Empresa optante do SIMPLES x FAP
MONICA FABIOLA CAVALCANTES DOS ANJOS
Prezados,
Por favor preciso de ajuda.
Foi solicitado a uma empresa de Locação de veículos com motorista no SIMPLES NACIONAL o seu FAP WEB para verificar o FAP e a mesma não apresentou, alegando ser do SIMPLES e que este não influencia no valor do recolhimento previdenciário. Isto procede?
E empresas optante do simples não tem FAP? Como vou calcular seu RAT para efeito de repactuação na planilha de custo se ela não quer me informar?
Att.
Mônica dos Anjos
Jose Helio Justo
José Hélio Justo
Chefe de Equipe de Logística
Divisão de Programação e Logística
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal
Porto Alegre/RS
Fone: 51-3455.2412
Email: jose....@receita.fazenda.gov.br
----- Repassado por Jose Helio Justo/RF10/SRF em 14/06/2017 11:39 -----
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://migre.me/vTHgf > ***
Obs.1: IDENTIFIQUE NOME E ÓRGÃO nas mensagens!
Obs.2: A manifestação aqui é pessoal. Não representa opinião oficial.
---
Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.
Para postar neste grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Visite este grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.
MONICA FABIOLA CAVALCANTES DOS ANJOS
Att.
Mônica dos Anjos
Ativ. de Licitações e Contratos
Ministério Público do Estado do Pará
----- Mensagem original -----
Enviadas: Quarta-feira, 14 de junho de 2017 11:38:41
MONICA FABIOLA CAVALCANTES DOS ANJOS
Prezados,
Aproveitando o questionamento anterior, empresa optantes do simples recolhe RAT?
E outra pergunta, caso recolha RAT, o Sat para 4923-0/02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista é SAT 3%.
Então o RAT fica: 3% X 1% = 3, isso mesmo?
Att.
Mônica dos Anjos
----- Mensagem original -----
De: "MONICA FABIOLA CAVALCANTES DOS ANJOS" <man...@mppa.mp.br>
Para: ne...@googlegroups.com
Enviadas: Quarta-feira, 14 de junho de 2017 11:38:41
Assunto: [NELCA] Empresa optante do SIMPLES x FAP
Franklin Brasil
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+unsubscribe@googlegroups.com.
Para postar neste grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Visite este grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.
--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://migre.me/vTHgf > ***
Obs.1: IDENTIFIQUE NOME E ÓRGÃO nas mensagens!
Obs.2: A manifestação aqui é pessoal. Não representa opinião oficial.
---
Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+unsubscribe@googlegroups.com.
Jose Helio Justo
Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o FAP, por definição, é igual a 1,0000 (Resolução MPS/CNPS nº 1.316, de 31/5/2010, DOU de 14/06/2010), exceto às do Anexo IV, que tem INSS de 20%, RAT e FAP individualizado (Art. 13, VI da LC nº 123/2006). O FAP está regulamento pelo Decreto nº 3.048/1999.
O RAT depende da ativididade preponderante da empresa.
Anexo I da IN RFB nº 971/2009. RAT
|
4923-0/02
|
| Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista |
|
3 |
José Hélio Justo
Chefe de Equipe de Logística
Divisão de Programação e Logística
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal
Porto Alegre/RS
Fone: 51-3455.2412
Email: jose....@receita.fazenda.gov.br
Jose Helio Justo
Realmente esse objeto tem despertando muitas discussões.
Mas, para nós da RFB, é pacífico o entendimento.
Locação de veículos (ou de equipamento) com motorista ou com operador pode ser simples, anexo III da LC 126/2006.
Eu considero uma exceção da RFB, porém, perguntando internamente, me disseram que cessão e locação para fins tributários é diferente do que para fins trabalhistas. No caso, penso eu, se o motorista entrar na justiça, vai levar, mas o entendimento é que pode ser simples.
José Hélio Justo
Chefe de Equipe de Logística
Divisão de Programação e Logística
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal
Porto Alegre/RS
Fone: 51-3455.2412
Email: jose....@receita.fazenda.gov.br
Para postar neste grupo, envie um e-mail para
Visite este grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para obter mais opções, acesse
--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: <
Obs.1: IDENTIFIQUE NOME E ÓRGÃO nas mensagens!
Obs.2: A manifestação aqui é pessoal. Não representa opinião oficial.
---
Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para postar neste grupo, envie um e-mail para
Visite este grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para obter mais opções, acesse
--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://migre.me/vTHgf
> ***
Obs.1: IDENTIFIQUE NOME E ÓRGÃO nas mensagens!
Obs.2: A manifestação aqui é pessoal. Não representa opinião oficial.
---
Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "NELCA -
Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie
um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.
Para postar nesse grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Acesse esse grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.
Franklin Brasil
> ***
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+unsubscribe@googlegroups.com.
Para postar neste grupo, envie um e-mail para
Para obter mais opções, acesse
--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: <
http://migre.me/vTHgf > ***
Obs.1: IDENTIFIQUE NOME E ÓRGÃO nas mensagens!
Obs.2: A manifestação aqui é pessoal. Não representa opinião oficial.
---
Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+unsubscribe@googlegroups.com.
Para postar neste grupo, envie um e-mail para
Para obter mais opções, acesse
--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://migre.me/vTHgf
> ***Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Obs.1: IDENTIFIQUE NOME E ÓRGÃO nas mensagens!
Obs.2: A manifestação aqui é pessoal. Não representa opinião oficial.
---
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+unsubscribe@googlegroups.com.
Para postar nesse grupo, envie um e-mail para
ne...@googlegroups.com.
Acesse esse grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://migre.me/vTHgf > ***
Obs.1: IDENTIFIQUE NOME E ÓRGÃO nas mensagens!
Obs.2: A manifestação aqui é pessoal. Não representa opinião oficial.
---
Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+unsubscribe@googlegroups.com.
Jose Helio Justo
Para postar neste grupo, envie um e-mail para
Visite este grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para obter mais opções, acesse
--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: <
Obs.1: IDENTIFIQUE NOME E ÓRGÃO nas mensagens!
Obs.2: A manifestação aqui é pessoal. Não representa opinião oficial.
---
Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para postar neste grupo, envie um e-mail para
Visite este grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para obter mais opções, acesse
--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://migre.me/vTHgf
> ***
Obs.1: IDENTIFIQUE NOME E ÓRGÃO nas mensagens!
Obs.2: A manifestação aqui é pessoal. Não representa opinião oficial.
---
Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo
"NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos
do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.
Para postar nesse grupo, envie um e-mail para
ne...@googlegroups.com.
Acesse esse grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.
--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://migre.me/vTHgf
> ***
Obs.1: IDENTIFIQUE NOME E ÓRGÃO nas mensagens!
Obs.2: A manifestação aqui é pessoal. Não representa opinião oficial.
---
Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "NELCA -
Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.
Para postar nesse grupo, envie um e-mail para
ne...@googlegroups.com.
Acesse esse grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.
--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://migre.me/vTHgf
> ***
Obs.1: IDENTIFIQUE NOME E ÓRGÃO nas mensagens!
Obs.2: A manifestação aqui é pessoal. Não representa opinião oficial.
---
Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "NELCA -
Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.
Para postar nesse grupo, envie um e-mail para
ne...@googlegroups.com.
Acesse esse grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.
suelle...@gmail.com
> Franklin, parece que neste caso a lógica
> não foi prestigiada, mas, o mundo é assim.
>
>
>
>
>
>
>
> José Hélio Justo
>
> Chefe de Equipe de Logística
>
> Divisão de Programação e Logística
>
> Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal
>
> Porto Alegre/RS
>
> Fone: 51-3455.2412
>
> Email: jose....@receita.fazenda.gov.br
>
>
>
>
>
>
>
> De:
> Franklin Brasil <dige...@gmail.com>
>
> Para:
> NELCA <ne...@googlegroups.com>
>
> Data:
> 14/06/2017 16:13
>
> Assunto:
> Re: [NELCA]
> Empresa optante do SIMPLES x FAP
>
> Enviado por:
> ne...@googlegroups.com
>
>
>
>
>
>
>
>
José Hélio,
pode me ajudar?
Gostaria de saber a justificativa para empresas prestadoras de serviços com cessão de mão de obra não poderem ser optantes pelo Simples.
O que o legislador quis com essa vedação?
Aqui no meu órgão é uma batalha essa questão. A lei é confusa na redação e os setores não conseguem entender que não pode.
Queria saber o fundamento, pra ver se fica mais tranquilo de repassar.
Você já ouviu algo a respeito aí na RFB?
Obrigada!
Suellen Sernizon
Mauricio Ruschel
Boa noite!
Essa questão gerou muitas discussões no nosso órgão, porém estamos concluindo que quando há locação de bens móveis com cessão de mão de obra, essa empresa pode ser tributada pelo Simples Nacional, porém quando for apenas locação/cessão de mão de obra, não poderia ser enquadrada no Simples, exceto as empresas de vigilância, limpeza e conservação. Chegamos nesse entendimento, com a ajuda do Justo e com base nas soluções de consultas da Receita Federal do Brasil, mas admito que não ficou bem claro o motivo do porquê a locação de bens móveis com mão de obra de dedicação exclusiva pode ser enquadrada no Simples.
Enviado: quarta-feira, 22 de agosto de 2018 16:33
Para: NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < bit.ly/atasnelca > ***