Couvert Artístico - PL nº 2.094-C, de 2007
RafaRoggia (GMAIL)
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=368555
C � M A R A D O S D E P U T A D O S
COMISS�O DE CONSTITUI��O E JUSTI�A E
DE CIDADANIA
REDA��O FINAL
PROJETO DE LEI N� 2.094-C DE 2007
Disciplina a cobran�a de
couvert art�stico
e altera a Consolida��o das Leis do Trabalho � CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho do m�sico.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1� Esta Lei disp�e sobre
a cobran�a do couvert
art�stico do consumidor e seu repasse ao m�sico
profissional.
Art. 2� O estabelecimento
comercial que se utilizar do servi�o de m�sicos como meio para
divulga��o ou de
entretenimento de clientes poder�
cobrar o couvert art�stico desde que:
I � tenha firmado com o m�sico
profissional contrato de trabalho;
II � ofere�a m�sica ao vivo pelo
menos durante parte do
per�odo em que o cliente estiver no estabelecimento;
e
III � fa�a constar do card�pio, com
destaque, informa��o sobre a cobran�a do couvert
art�stico, incluindo o
valor cobrado e os dias e hor�rios
das apresenta��es, quando haver� a cobran�a.
Art. 2� A Se��o III do
Cap�tulo I do T�tulo III
da Consolida��o das Leis do
Trabalho � CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio
de 1943, passa a viger acrescida dos seguintes arts. 233-A e
233-B: �Art.
233-A. O estabelecimento comercial que se utilizar do servi�o
de m�sicos
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D O S
como meio para divulga��o da
casa e de entretenimento
de fregueses dever� estipular, previamente e por escrito, a forma de
contrata��o do
profissional, nas seguintes modalidades:
I - contrato de remunera��o por
turno, no qual o
estabelecimento em conjunto com o m�sico fixa o valor da remunera��o e
o total de horas de
trabalho; ou
II - contrato de remunera��o vari�vel
no qual o m�sico � remunerado
pelo repasse integral
dos adicionais cobrados de clientes.
� 1� Na hip�tese de contrata��o por remunera��o vari�vel, o
estabelecimento dever� fazer constar das notas de consumo
dos clientes os valores
cobrados a t�tulo de couvert art�stico e disponibilizar a confer�ncia das
respectivas
notas ao m�sico, sempre que
solicitadas.
� 2� Caso ocorra repasse inferior ao
valor das notas, o
estabelecimento dever� pagar o triplo da diferen�a verificada pelo
m�sico.
� 3� O couvert art�stico repassado ao
m�sico integra sua remunera��o
para todos os fins.�
�Art. 233�B. Constitui, ainda,
obriga��o do estabelecimento
contratante:
I � fornecer ao m�sico, sem �nus, alimenta��o de qualidade e bebidas
n�o alco�licas;
II � proporcionar lugar adequado para
o descanso,
de pelo menos 10 (dez) minutos a cada 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos de
performance.�
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Art. 3� Esta Lei entra em
vigor na data de sua publica��o.
Sala da Comiss�o, em Deputado TADEU FILIPPELLI - Presidente
Deputado JOS� GENO�NO - Relator
Moysés Lopes
Vamos torcer e vigiar para que a lei seja cumprida.
Abraço,
Moysés
On Oct 29, 3:57 am, "RafaRoggia (GMAIL)" <rafarog...@gmail.com> wrote:
> Parece que as coisas est�o se encaminhando?
>
> *http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=368555
> C � M A R A D O S D E P U T A D O S
> COMISS�O DE CONSTITUI��O E JUSTI�A E DE CIDADANIA
> REDA��O FINAL
> PROJETO DE LEI N�2.094-C DE 2007
>
> Disciplina a cobran�a de couvert art�stico e altera a Consolida��o das
> Leis do Trabalho � CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de
Grazi Calazans
Grazi Calazans