QUESTÕES - Corte Internacional de Justiça (CIJ)
Amanda Luíza
Corte Internacional de Justiça (CIJ)
QUESTÕES
1) Com relação ao Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), com sede em Haia, pode-se afirmar que
(a) cada Estado-membro da ONU tem direito a ter um representante seu na composição da CIJ.
(b) os membros da CIJ são eleitos pela Assembléia Geral da ONU e pelos membros da Corte Permanente de Arbitragem.
(c) é vedado a juízes da mesma nacionalidade, de qualquer das partes, de funcionarem numa questão julgada pela CIJ.
(d) os Estados são as partes legitimadas a submeter suas questões a julgamento à CIJ.
2) São fontes do Direito Internacional Público, segundo o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça:
(a) tratados, costumes e "lex mercatoria"
(b) tratados, costumes, princípios gerais do direito e decisões das organizações não-governamentais
(c) tratados, costumes, princípios gerais do direito, eqüidade e decisões das organizações internacionais
(d) tratados, costumes, princípios gerais do direito, decisões judiciárias, doutrina e eqüidade.
3) O órgão responsável por monitorar a implementação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 é
(a) a Corte Internacional de Justiça.
(b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
(c) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
(d) o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas.
4) O recurso ordinário interposto das decisões de Juiz Federal proferidas em causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado, e Município de outro, será julgado:
(a) pelo Tribunal Regional Federal ao qual está submetido o Juiz prolator da decisão;
(b) pelo Superior Tribunal de Justiça;
(c) pelo Supremo Tribunal Federal;
(d) por um Tribunal Especial composto de cinco juízes do Supremo Tribunal Federal e quatro da Corte Internacional de Haia.
5) É correto dizer-se que:
(a) É verdadeira a assertiva de serem recorriveis, obrigatórias e não executórias as decisões da Corte Internacional de Justiça.
(b) O agente diplomático, após indicado pelo Senado Federal, deve ser aprovado pelo Presidente da República.
(c) A Santa Sé é sujeito de direito internacional público.
(d) E renunciável e transigível a imunidade de jurisdição penal dos agentes diplomáticos.
6) "(...) a grande nota característica do Direito Internacional Público, na atualidade, é sua enorme expansão, tanto no referente à extensão de assuntos sob seu império (a mencionada globalização horizontal), quanto a seu vigor em direção a maior eficácia (uma das conseqüências da citada globalização vertical). Nesse particular, digno de nota, em comparação com os séculos anteriores, é a extraordinária multiplicação de suas fontes: o crescimento exponencial de tratados multilaterais, sobre os mais variados temas, a proliferação de organizações intergovernamentais, com seus poderes normativos próprios, e, no campo doutrinário, a emergência de obras coletivas, reunidas por um editor de talento ou sob a égide de organizações científicas nacionais ou internacionais, onde temas tópicos são versados com a mais alta competência e especialidade. Para completar o rol das fontes do Direito Internacional Público, neste início do século XXI, têm crescido em número e importância as decisões de tribunais internacionais, fato que confere à jurisprudência um papel da mais alta relevância, como forma de revelação das normas desse Direito, sem ter a possibilidade de descobrir qualquer paralelismo, com tal vigor, nos tempos passados da história das relações internacionais." (in SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de Direito Internacional Público. v. 1. São Paulo: Atlas, 2002, p. 34).
Considerando que o texto transcrito tem caráter unicamente motivador, avalie os seguintes itens e indique a opção correta.
I. No momento atual, o Direito Internacional Público ainda não dispõe de meios efetivos de sanção.
II. A ausência de um Poder Legislativo universal, bem assim de um Judiciário internacional com jurisdição compulsória, são alguns dos argumentos utilizados pelos negadores do direito internacional para falar da ausência de caráter jurídico do direito das gentes.
III. As organizações internacionais exprimem vontade própria - distinta da de seus Estados-membros - ao agir nos domínios em que desenvolve sua ação. Tal se dá tanto nas relações com seus membros, quanto no relacionamento com outros sujeitos do direito internacional.
IV. Pode-se mencionar como exemplos de tribunais internacionais: a Corte Internacional de Justiça (sede na Haia), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (San José da Costa Rica), o Tribunal Internacional do Direito do Mar (Hamburgo), o Tribunal Penal Internacional (Haia) e a Corte Constitucional Italiana (Roma).
V. A doutrina, meio auxiliar para a determinação das regras de Direito Internacional Público, tem como funções fornecer a prova do conteúdo do direito e influir no seu desenvolvimento.
(a) Todos os itens estão corretos.
(b) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
(c) Apenas os itens II, III e V estão corretos.
(d) Apenas o item IV está incorreto.
7) As Constituições podem ser:
(a) rígidas se somente são alteradas mediante processos especiais, ou flexíveis, se podem ser modificadas por processo legislativo ordinário;
(b) rígidas, flexíveis e semiflexíveis, sendo as primeiras consideradas como tais somente nas hipóteses de constituições de mais de cem anos de existência;
(c) escritas ou não-escritas, não sendo admitido neste último caso qualquer documento escrito, salvo se reconhecido pela Corte Internacional de Justiça, pois se tratam de constituições fundadas exclusivamente nos costumes;
(d) dogmáticas ou históricas, sendo estas últimas de cumprimento não obrigatório, por não constituírem dogmas, mas produtos de lenta síntese da História e dos costumes do País.
8) Os procedimentos para que os tratados internacionais passem a vigorar na ordem jurídica interna brasileira são:
(a) submissão do tratado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional; discussão do tratado pelo Congresso Nacional; aprovação do ato por decreto legislativo; publicação no Diário Oficial da União e ratificação pelo Presidente da República.
(b) negociação do tratado por agentes do judiciário, elaboração de parecer pelo Ministro das Relações Exteriores; discussão do tratado pelo Congresso Nacional, publicação no Diário do Congresso Nacional e promulgação do tratado por decreto legislativo.
(c) submissão do tratado ao Ministro das Relações Exteriores; encaminhamento à Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados e elaboração de projeto de decreto legislativo; submissão do projeto à sanção do Presidente da República e divulgação no Diário Oficial da União.
(d) encaminhamento, pelo Ministro das Relações Exteriores, do tratado acompanhado de seu parecer ao Congresso Nacional; discussão pelo Congresso Nacional; envio à sanção do Presidente da República; ratificação e comunicação à Corte Internacional de Justiça.
