Notícia da Semana - 26/01 a 01/11 (VOTAÇÃO DO DECRETO DOS CONSELHOS POPULARES)

[Rafael de Carvalho - Monitor D. Administrativo]

Boa tarde Pessoal,

Reportagem da "Folha de São Paulo" de terça-feira 28/10/2014, que trata da derrubada do decreto 8.243/2014 que institui a Política Nacional de Participação Social, ou como é mais conhecido "decreto dos conselhos populares" e impõe a primeira derrota a Dilma após reeleição.

A pauta se encaixa em nosso contexto acadêmico na matéria de Atos Administrativos, posto que é um Decreto Presidencial, e de antemão, um ato normativo que ultrapassa a atividade de regulamentação e a fiel execução da lei, partidos de oposição ao governo alegam que o ato fere prerrogativas do Legislativo, e dizem que a intenção do governo é aparelhar o processo de decisão governamental, a exemplo do que ocorre na Venezuela.

Em suma, o texto do decreto determina que os órgãos da administração pública federal DEVERÃO CONSIDERAR as novas regras, entre elas o desenvolvimento de mecanismos de participação dos "grupos sociais historicamente excluídos" e a consolidação "da participação popular como método de governo"

Logo abaixo estão anexados os links da reportagem da Folha de São Paulo e também do texto na íntegra do Decreto Presidencial 8.243/2014, "SUGIRO" que leiam ambos, pois tratam de temas atuais e bem pertinentes a matéria que já foi vista, e que também, pode vir a ser objeto de futuras avaliações.

Abraços, 

Rafael de Carvalho

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Câmara derruba decreto de conselhos populares e impõe 1ª derrota ...

Decreto nº 8243 - Presidência da República