Mudanças nas regras de sucessão ao trono do Reino Unido e Commonwealth Realms: Status do Processo de Ratificação

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Segue abaixo  uma breve relato sobre o status atual da ratificação das alterações propostas na sucessão real  britânica acordadas na Cimeira dos Chefes de Governo da Commonwealth em Perth em 2011.

1) Reino Unido:  o Succession to the Crown Act, 2013 foi aprovado pelo Parlamento britânico e recebeu a sanção da Rainha (royal assent) no ano passado, mas só entrará em vigor, por ordem ministerial, quando o processo de ratificação estiver completo nos 15 demais reinos da Comunidade das Nações (Commonwealth Realms) que reconhecem a Rainha como chefe de Estado. As principais modificações implementadas pela lei de 2013 são:

a) É eliminada a preferência masculina na sucessão real para pessoas nascidas após outubro de 2011.

b) Pessoas casadas com cônjuges católicos deixam de ser excluídas da linha de sucessão desde que elas próprias não sejam católicas ou se  convertam ao catolicismo. Essa cláusula, ao contrário da cláusula (a), terá efeito retroativo, efetivamente reincluindo na linha de sucessão alguns indivíduos previamente excluídos (p.ex., o príncipe Michael of Kent).

c)  A exigência de que todos os casamentos de descendentes do rei George II sejam aprovados pelo atual monarca britânico passa a valer apenas para as seis primeiras pessoas na atual linha de sucessão.

2) Austrália : os estados australianos concordaram em solicitar ao Parlamento federal , nos termos da seção 51 (XXXVIII ) da constituição da Commonwealth of Australia,  que aprove legislação específica incorporando as novas regras britânicas sobre sucessão real e casamentos reais tanto à lei federal autraliana quanto às respectivas  leis de cada um dos estados. Quatro estados até agora aprovaram legislação específica para fazer esse pedido ; o estado da Austrália Ocidental introduziu a legislação , mas não a passou ainda, e  o estado da Austrália Meridional, até fevereiro de 2014, não tinha introduzido a legislação necessária ainda.

3) Canadá : o Parlamento federal aprovou o Succession to the Throne Act 2013,  dando seu "consentimento" às mudanças nas regras de sucessão real feitas no Reino Unido pelo Succession to the Crown Act, 2013. A constitucionalidade da lei canadense supracitada foi constestada no Tribunal Superior de Justiça da província de Ontário, mas o tribunal indeferiu o pedido como "non-justiciable " . Uma outra arguição separada  de inconstitucionalidade foi protocolada no Tribunal Superior de Quebec , mas o tribunal não se pronunciou sobre o assunto ainda.

4) Nova Zelândia:  o parlamento neozelandês aprovou o Royal Succession Act 2013 , efetivamente reproduzindo na lei da Nova Zelândia os mesmos efeitos do Succession to the Crown Act, 2013 na lei britânica.

5) Antígua e Barbuda, Belize , Granada, Jamaica , Papua Nova Guiné, Ilhas Salomão e Tuvalu afirmaram que as mudanças na lei de sucessão do Reino Unido se aplicam automaticamente às suas respectivas jurisdições e que, portanto, não é necessária  legislação doméstica específica.

6 ) Bahamas , Barbados , São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia e São Vicente e Granadinas , aparentemente, todos eles aprovaram legislação específica em 2013 incorporando as mudanças propostas (nota: eu não tenho maiore detalhes sobre o processo de ratificação nesses países ) .


Em resumo,  no momento , os únicos obstáculos remanescentes que impedem que as novas regras de sucessão entrem imediatamente em vigor são a ratificação final pela Austrália e uma possível decisão dos tribunais do Canadá invalidando o processo de ratificação da lei naquele pais. A última hipótese é improvável , uma vez que um tribunal canadense já rejeitou um pedido semelhante ; a remoção do primeiro obstáculo, por sua vez , vai depender de quão rápido a Austrália Ocidental e a Austrália Meridional aprovarão a legislação necessária e da rapidez com que o Parlamento federal australiano vai agir uma vez que todas leis estaduais necessárias tiverem sido aprovadas.