[Como Encerrar Uma Empresa Ltda Me
Eliora Shopbell
Pelo Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, o procedimento simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas no estiver em dia. Quer dizer: o empreendedor no precisa mais apresentar a certido negativa para concluir a baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ), basta solicitar Junta Comercial. Nesse caso, o empresrio ter que assumir os dbitos existentes.
Para as empresas compostas em regime de sociedade, os scios devem assinar a ata de encerramento do negcio e elaborar o distrato social. O documento informa o porqu a sociedade foi desfeita e aponta a diviso dos bens da empresa entre os scios.
O valor que ser repartido entre eles deve ser destacado, assim como o motivo da dissoluo deve estar embasado legalmente, de acordo com o Cdigo Civil. Alm disso, deve constar o nome de quem assumir os ativos do empreendimento, a guarda dos livros e documentos contbeis e fiscais.
Para empresas que prestam servios e recolhem impostos municipais, como o Imposto sobre Servio de Qualquer Natureza (ISS), ser necessrio solicitar na Secretaria de Finanas a baixa do banco de dados da prefeitura. A lista de documentos necessrios, o tempo e as taxas devidas so estabelecidas pelo municpio.
Se a empresa contribui com o Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), como empresas de comrcio ou indstria, preciso solicitar baixa na inscrio estadual, procurando uma unidade da Secretaria de Fazenda.
A baixa do CNPJ o ltimo passo no processo de fechamento da empresa. Para realizar essa etapa, preciso utilizar o Coletor Nacional da Receita Federal. Ele gera solicitao de cancelamento do CNPJ e o Documento Bsico de Entrada (DBE), que dever ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.
O procedimento simples e sem custo: basta informar o CPF e a senha de acesso da conta gov.br. Para realizar a baixa, a conta deve ter o nvel Prata ou Ouro. Tudo pode ser feito rapidamente pela internet.
O microempreendedor titular do MEI tem direito a muitos benefcios, desde aposentadoria por idade ou invalidez at auxlio-doena e salrio-maternidade.Quais os tipos de benefcios previdencirios a que o titular do MEI tem direito?O Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxlio-doena e salrio-maternidade.Quais os requisitos para o MEI poder solicitar os benefcios previdencirios?Para poder solicitar aposentadoria por idade, o MEI precisa:Mulher: ter no mnimo 62 anos de idade;Homem: ter no mnimo 65 anos de idade;Comprovar pelo menos 180 meses (15 anos) de contribuio Previdncia Social caso j tenha feito contribuio antes de 13/11/2019;Homens que comearam a contribuir a partir de 13/11/2019 somente podero solicitar o benefcio aps terem contribudo por no mnimo 240 meses (20 anos);No caso de MEI RURAL, na condio de Segurado Especial do INSS, as mulheres podem se aposentar aos 55 anos e os homens aos 60 anos. Para poder solicitar aposentadoria por invalidez, o MEI precisa:Ter pelo menos 12 meses (1 ano) de contribuio a partir do primeiro pagamento em dia;Estar contribuindo para o INSS, ou no ter perdido a condio de segurado na data em que a doena incapacitar; necessrio passar por uma percia mdica do INSS que comprove que a doena ou acidente provocaram invalidez permanente e que no h probabilidade de retorno da capacidade de trabalhar.Para poder solicitar o auxlio-doena o MEI precisa:Comprovar pelo menos 12 meses de contribuio a partir do primeiro pagamento em dia, exceto no caso de acidente de trabalho, quando no h carncia.Passar por percia mdica do INSS que comprove a incapacidade temporria de exercer suas atividades.Para poder solicitar o salrio-maternidade, a mulher titular do MEI precisa:Comprovar pelo menos 10 meses de contribuio a contar do primeiro pagamento em dia;Ter direito ao benefcio, pago mulher titular do MEI por ocasio de: nascimento de filho; feto natimorto (quando o beb nasce sem vida) e aborto espontneo; adoo ou guarda judicial com finalidade de adoo de criana com at 12 anos de idade.Valor dos benefciosEm todos os casos, se o MEI s contribuiu por meio da guia DAS, o valor ser de um salrio mnimo vigente, ou seja, R$ 1.320,00 (maio/2023). Caso o MEI tenha feito contribuies adicionais como empresrio ou empregado, ou mesmo como contribuinte facultativo, o valor poder ser maior, dependendo dos valores e do tempo de contribuio. Cada benefcio tem uma frmula prpria de clculo, porm o valor no poder ser inferior a um salrio mnimo.Quer saber mais?Acesse:Lei Federal n. 8.212/1991, que define as regras do INSS.Meu INSS, onde constam as principais informaes sobre os benefcios previdencirios.Saiba se o MEI pode se aposentar por tempo de contribuio.Entenda como funciona a aposentadoria para o MEI.
Se voc um Microempreendedor Individual (MEI), deve estar ciente da importncia de manter suas contribuies em dia. Neste artigo, vamos explicar o que o DAS-MEI, como emitir o boleto, onde pagar e por que crucial ficar em dia. Fique tranquilo, pois iremos orient-lo a evitar as consequncias da inadimplncia e aproveitar os benefcios de ser um MEI regularizado. Mas, antes de falarmos sobre como emitir o boleto MEI, essencial entender o que o DAS-MEI. O que o DAS-MEI?O MEI (Microempreendedor Individual) uma forma simplificada de formalizar pequenos negcios. A formalizao gratuita, mas o MEI deve pagar o DAS-MEI (Documento de Arrecadao do Simples Nacional) mensalmente. Ou seja, o DAS o boleto mensal que garante a regularizao do MEI. O valor varia de acordo com o ramo de atividade, com contribuies que variam entre R$67,00 e R$72,00.Benefcios da regularizao do MEIA regularizao do MEI, ou seja, estar em dia com o pagamento mensal do DAS, oferece diversos benefcios:Preservao do Simples Nacional e enquadramento no MEI: Permanecer no Simples Nacional e como MEI permite tributao simplificada e menos obrigaes.Seguridade no INSS: Continuar como MEI garante que voc seja segurado no INSS, proporcionando acesso a benefcios como auxlio-doena e aposentadoria.Evitar cobrana judicial: A regularizao evita aes judiciais para cobrana de dbitos.Facilita financiamentos e emprstimos: Com um CNPJ regular, fica mais fcil obter financiamentos e emprstimos para expandir seu negcio.Apurao de dbitos em valores fixos: O Programa Gerador do Documento de Arrecadao do Simples Nacional do MEI permite apurar seus dbitos em valores fixos.Fique em dia e evite consequncias da inadimplncia muito importante manter em dia o pagamento das suas contribuies como Microempreendedor Individual (MEI) para evitar problemas. A Receita Federal comeou a notificar os MEIs que esto com dvidas a partir de setembro de 2023. Se voc est inadimplente e no resolve essa situao, isso pode causar problemas na forma como voc paga seus impostos como MEI. Isso pode acontecer mesmo se voc estiver com dvidas na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.Para resolver essas pendncias, voc pode usar o aplicativo do MEI ou o Programa PGMEI no seu computador ou celular. Verifique suas dvidas e, se for preciso, tente parcel-las para facilitar o pagamento. importante fazer isso para evitar que seu CNPJ seja considerado "inapto."As consequncias da inadimplncia so srias:Excluso do Simples Nacional: Se voc for excludo do Simples Nacional, vai perder a vantagem de pagar impostos em valores fixos todos os meses. Em vez disso, ter que seguir regras mais complexas para calcular seus impostos, o que pode ser mais caro.Omisso na Entrega da DASN-Simei: Se voc no entregar a declarao DASN-Simei por mais de 90 dias aps o prazo, seu CNPJ pode ficar "inapto". Isso significa que voc no poder emitir notas fiscais, e suas dvidas passaro a ser pessoais, afetando seu CPF e dificultando a obteno de emprstimos ou financiamentos. Portanto, essencial evitar que isso acontea.Como emitir o boleto do DAS-MEIAgora que voc compreende a importncia do DAS-MEI, vamos abordar como emitir o boleto. Existem diversas maneiras de fazer isso, e vamos explicar duas delas:Como emitir boleto DAS-MEI pelo Portal do Sebrae em 5 passosAcesse o Portal do Sebrae e clique em "Entrar" para fazer o seu cadastro.Acesse o seu perfil no portal, clicando em "Meu mural".No mural, localize a seo "Pague sua contribuio" com o seu CNPJ e o ano do seu negcio. Clique em "Emitir boleto DAS".Visualize os boletos do MEI que precisam ser pagos, identificando se esto atrasados ou a vencer. Selecione o boleto desejado e clique em "Emitir boleto".Voc pode baixar todos os boletos em um arquivo PDF ou copiar o cdigo de barras para pagamento via aplicativo bancrio.Lembre-se de que o valor do boleto pode variar se houver atrasos. Para obter informaes detalhadas sobre os custos do MEI, consulte o artigo "Passo a passo para formalizao".Clique aqui e confira um tutorial completo de como emitir boleto DAS-MEI pelo Portal do Sebrae em 10 passos
O Microempreendedor Individual - MEI pode contratar, se necessitar, at 1 empregado para lhe ajudar nas atividades da sua empresa. A maioria dos MEI no conhece esse benefcio, que totalmente legal.Entretanto, existem muitas dvidas na hora de contratar. Muitas vezes, o MEI enfrenta um grande desafio por falta de conhecimento das tcnicas de contratao e direitos trabalhistas. Como contratar? Como assinar a carteira? Existe algum sistema de cadastro?Muitos MEI optam por contratar um profissional qualificado, como o contador, para evitar prejuzos de tempo e, tambm, evitar problemas com aes trabalhistas. Mas h tambm a opo de conhecer melhor sobre a contratao sendo um MEI. Para isso, o Sebrae, o INSS e o Ministrio do Trabalho e Previdncia formularam a cartilha Contratao de empregado pelo MEI, que traz tudo que o MEI precisa para contratao de um empregado.Cartilha Contratao de empregado pelo MEINesta cartilha o MEI conhecer os principais direitos trabalhistas e alguns passos importantes que devem ser seguidos, com o objetivo de auxiliar na realizao de uma contratao bem feita e evitar alguns erros to comuns na hora de contratar um empregado.A cartilha aborda tambm os documentos necessrios para a contratao, passo a passo para registro, a manuteno e dispensa do funcionrio, alm de conceitos que auxiliam no entendimento dos direitos trabalhista em uma linguagem de fcil compreenso.Passo-a-passo para contratao de um empregadoComo o MEI deve proceder para contratar um empregadoFormato: PDF Tamanho: 671KB Data de atualizao: 08/02/2022
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