PRECEDÊNCIA GANHA DA ANTIGUIDADE?
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@BM
May 27, 2013, 6:54:21 PM5/27/13
to Página www.jusmilitaris.com.br
PRECEDÊNCIA GANHA DA ANTIGUIDADE?
Inicio o presente debate para tratar desse assunto que afeta
diretamente o Direito Administrativo, Penal e Processual Penal
Militar, tal assunto gera tantos entendimentos que acho ser um assunto
interessante para este fórum.
Nos textos da legislação estadual sobre os militares o termo
precedência é usado diversas vezes, vamos então na próxima
participação fazer essa ligação da PRECEDÊNCIA com a ANTIGUIDADE.
Lendo as legislações que tratam do Direito Administrativo Militar,
pois é esta legislação que vai nos dizer quem é superior a quem, uma
vez que a legislação penal não faz isso, verificamos que, salvo melhor
juízo, a ANTIGUIDADE é igual à PRECEDÊNCIA HIERÁRQUICA, e a
PRECEDÊNCIA FUNCIONAL é decorrente de situação administrativa que dá
àquele militar uma "ANTIGUIDADE" em relação aos demais, pois um
comandante geral mais moderno pode mandar instaurar um IPM contra um
outro oficial de posto igual e mais antigo, logo a PRECEDÊNCIA GANHA
DA ANTIGUIDADE.
Gostaríamos então do posicionamento dos colegas de fórum no tocante a
essa pergunta:
PRECEDÊNCIA GANHA DA ANTIGUIDADE?
Quais os tipos de precedência que os colegas de fórum entendem
existir, pois já vimos que há a HIERÁRQUICA ea FUNCIONAL, mas quando o
texto da legislação fala somente PRECEDÊNCIA, tem esta expressão valor
acima da antiguidade?
Trazemos abaixo parte de legislações de São Paulo e da Paraíba, na
paulista está claro que a PRECEDÊNCIA entre os ativos e inativos é
FUNCIONAL, mas na da Paraíba somente é falada PRECEDÊNCIA.
LEGISLAÇÃO PAULISTA - Destacamos que no inciso II a situação de
atividade do militar é considerada PRECEDÊNCIA FUNCIONAL em relação
aos inativos, com a devida proporção como o comandante geral.
LEI COMPLEMENTAR Nº 893, DE 09 DE MARÇO DE 2001
Artigo 5º - A precedência funcional ocorrerá quando, em igualdade de
posto ou graduação, o oficial ou a praça:
I - ocupar cargo ou função que lhe atribua superioridade funcional
sobre os integrantes do órgão ou serviço que dirige, comanda ou
chefia;
II - estiver no serviço ativo, em relação aos inativos.
LEGISLAÇÃO PARAIBANA
Art. 10. O Comandante Geral é o responsável superior pelo Comando e
pela administração da Corporação. Será um oficial superior do serviço
ativo do Exército, proposta ao Ministério do Exército, pelo Governador
do Estado; excepci-onalmente, ouvido o Ministério do Exército, poderá
ser um oficial do mais alto posto existente na Corporação, neste caso,
sempre que a escolha não recair no ofici-al mais antigo da Corporação,
terá ele precedência funcional sobre os demais oficiais.
Parágrafo 2º O Chefe do Estado Maior acumula as funções de Subcoman-
dante da Corporação, sendo, pois o substituto eventual do Comandante
Geral nos impedimentos deste. Deverá ser oficial superior do mais alto
posto existente na Corporação, escolhido pelo Comandante Geral; quando
a escolha não recair no ofi-cial mais antigo, o escolhido terá
precedência funcional sobre os demais. Dirige,
orienta, coordena e fiscaliza os trabalhos do Estado Maior. É o
principal assessor do Comandante Geral.
Art. 5º - Promoção por antigüidade é aquela que se baseia na
precedência hierárquica de um oficial PM sobre os demais de igual
posto, dentro de um mesmo quadro.
Art. 15 - A precedência entre policiais militares da ativa do mesmo
grau hierárquico é assegurada pela antigüidade no posto ou na
graduação, salvo nos ca-sos de precedência funcional estabelecida em
lei ou regulamento.
b) nos demais casos, pela antigüidade no posto ou na graduação
anterior; se, ainda assim, subsistir a igualdade de antigüidade,
recorrer se á sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à
data de inclusão e a data de nascimento para definir a precedência e,
neste último caso, o mais velho será considerado mais antigo; e
Parágrafo 3º - Em igualdade de posto ou graduação, os policiais milita-
res, da ativa tem precedência sobre os da inatividade.
Parágrafo 4º - Em igualdade de posto ou graduação, a precedência entre
os policiais militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada
que estiverem convocados, é definida pelo tempo de efetivo serviço no
posto ou graduação.
Art. 16 - A precedência entre as Praças Especiais e as demais praças é
assim regulada:
I - Os Aspirantes-a-Oficial PM são hierarquicamente superiores às
demais praças;
Art. 5º Promoção por antiguidade é aquela que se baseia na precedência
hierárquica de um graduado sobre os demais de igual graduação, dentro
do número de vagas estabelecidas para cada qualificação particular de
policial militar ou de bombeiro militar.
Inicio o presente debate para tratar desse assunto que afeta
diretamente o Direito Administrativo, Penal e Processual Penal
Militar, tal assunto gera tantos entendimentos que acho ser um assunto
interessante para este fórum.
Nos textos da legislação estadual sobre os militares o termo
precedência é usado diversas vezes, vamos então na próxima
participação fazer essa ligação da PRECEDÊNCIA com a ANTIGUIDADE.
Lendo as legislações que tratam do Direito Administrativo Militar,
pois é esta legislação que vai nos dizer quem é superior a quem, uma
vez que a legislação penal não faz isso, verificamos que, salvo melhor
juízo, a ANTIGUIDADE é igual à PRECEDÊNCIA HIERÁRQUICA, e a
PRECEDÊNCIA FUNCIONAL é decorrente de situação administrativa que dá
àquele militar uma "ANTIGUIDADE" em relação aos demais, pois um
comandante geral mais moderno pode mandar instaurar um IPM contra um
outro oficial de posto igual e mais antigo, logo a PRECEDÊNCIA GANHA
DA ANTIGUIDADE.
Gostaríamos então do posicionamento dos colegas de fórum no tocante a
essa pergunta:
PRECEDÊNCIA GANHA DA ANTIGUIDADE?
Quais os tipos de precedência que os colegas de fórum entendem
existir, pois já vimos que há a HIERÁRQUICA ea FUNCIONAL, mas quando o
texto da legislação fala somente PRECEDÊNCIA, tem esta expressão valor
acima da antiguidade?
Trazemos abaixo parte de legislações de São Paulo e da Paraíba, na
paulista está claro que a PRECEDÊNCIA entre os ativos e inativos é
FUNCIONAL, mas na da Paraíba somente é falada PRECEDÊNCIA.
LEGISLAÇÃO PAULISTA - Destacamos que no inciso II a situação de
atividade do militar é considerada PRECEDÊNCIA FUNCIONAL em relação
aos inativos, com a devida proporção como o comandante geral.
LEI COMPLEMENTAR Nº 893, DE 09 DE MARÇO DE 2001
Artigo 5º - A precedência funcional ocorrerá quando, em igualdade de
posto ou graduação, o oficial ou a praça:
I - ocupar cargo ou função que lhe atribua superioridade funcional
sobre os integrantes do órgão ou serviço que dirige, comanda ou
chefia;
II - estiver no serviço ativo, em relação aos inativos.
LEGISLAÇÃO PARAIBANA
Art. 10. O Comandante Geral é o responsável superior pelo Comando e
pela administração da Corporação. Será um oficial superior do serviço
ativo do Exército, proposta ao Ministério do Exército, pelo Governador
do Estado; excepci-onalmente, ouvido o Ministério do Exército, poderá
ser um oficial do mais alto posto existente na Corporação, neste caso,
sempre que a escolha não recair no ofici-al mais antigo da Corporação,
terá ele precedência funcional sobre os demais oficiais.
Parágrafo 2º O Chefe do Estado Maior acumula as funções de Subcoman-
dante da Corporação, sendo, pois o substituto eventual do Comandante
Geral nos impedimentos deste. Deverá ser oficial superior do mais alto
posto existente na Corporação, escolhido pelo Comandante Geral; quando
a escolha não recair no ofi-cial mais antigo, o escolhido terá
precedência funcional sobre os demais. Dirige,
orienta, coordena e fiscaliza os trabalhos do Estado Maior. É o
principal assessor do Comandante Geral.
Art. 5º - Promoção por antigüidade é aquela que se baseia na
precedência hierárquica de um oficial PM sobre os demais de igual
posto, dentro de um mesmo quadro.
Art. 15 - A precedência entre policiais militares da ativa do mesmo
grau hierárquico é assegurada pela antigüidade no posto ou na
graduação, salvo nos ca-sos de precedência funcional estabelecida em
lei ou regulamento.
b) nos demais casos, pela antigüidade no posto ou na graduação
anterior; se, ainda assim, subsistir a igualdade de antigüidade,
recorrer se á sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à
data de inclusão e a data de nascimento para definir a precedência e,
neste último caso, o mais velho será considerado mais antigo; e
Parágrafo 3º - Em igualdade de posto ou graduação, os policiais milita-
res, da ativa tem precedência sobre os da inatividade.
Parágrafo 4º - Em igualdade de posto ou graduação, a precedência entre
os policiais militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada
que estiverem convocados, é definida pelo tempo de efetivo serviço no
posto ou graduação.
Art. 16 - A precedência entre as Praças Especiais e as demais praças é
assim regulada:
I - Os Aspirantes-a-Oficial PM são hierarquicamente superiores às
demais praças;
Art. 5º Promoção por antiguidade é aquela que se baseia na precedência
hierárquica de um graduado sobre os demais de igual graduação, dentro
do número de vagas estabelecidas para cada qualificação particular de
policial militar ou de bombeiro militar.
Arnaldo Alves de Alvarenga
May 29, 2013, 9:26:17 PM5/29/13
to jusmil...@googlegroups.com
Boa noite
Prezado Maj
no DF a legislação prevê que a função prevalece ao posto.
A exemplo temo que o CMT pode ser mais moderno que outros coronéis.
Já no EB isto jamais ocorre.
Tudo dependerá da legislação.
Creio que este tipo de legislação no DF fere o princípio da simetria que deveria observar a legislação federal uma vez que as forças auxiliares são reservas do EB.
Mas sou corrente minoritária rsss.
Efeito disso temos vários problemas adm.
Arnaldo
Prezado Maj
no DF a legislação prevê que a função prevalece ao posto.
A exemplo temo que o CMT pode ser mais moderno que outros coronéis.
Já no EB isto jamais ocorre.
Tudo dependerá da legislação.
Creio que este tipo de legislação no DF fere o princípio da simetria que deveria observar a legislação federal uma vez que as forças auxiliares são reservas do EB.
Mas sou corrente minoritária rsss.
Efeito disso temos vários problemas adm.
Arnaldo
> Date: Mon, 27 May 2013 15:54:21 -0700
> Subject: [JusMilitaris] PRECEDÊNCIA GANHA DA ANTIGUIDADE?
> From: major...@gmail.com
> To: jusmil...@googlegroups.com
> Subject: [JusMilitaris] PRECEDÊNCIA GANHA DA ANTIGUIDADE?
> From: major...@gmail.com
> To: jusmil...@googlegroups.com
> --
> --
> -------------------------------------------------------------------------------------
>
> Visite nosso site: http://www.jusmilitaris.com.br
>
> -------------------------------------------------------------------------------------
> Para sair do grupo, envie uma mensagem para: jusmilitaris...@googlegroups.com
> Visite o grupo: http://groups.google.com/group/jusmilitaris?hl=pt-BR
> ---
> Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo "Página www.jusmilitaris.com.br" dos Grupos do Google.
> Para cancelar a inscrição neste grupo e parar de receber seus e-mails, envie um e-mail para jusmilitaris...@googlegroups.com.
> Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/groups/opt_out.
>
>
> --
> -------------------------------------------------------------------------------------
>
> Visite nosso site: http://www.jusmilitaris.com.br
>
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> Para sair do grupo, envie uma mensagem para: jusmilitaris...@googlegroups.com
> Visite o grupo: http://groups.google.com/group/jusmilitaris?hl=pt-BR
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> Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo "Página www.jusmilitaris.com.br" dos Grupos do Google.
> Para cancelar a inscrição neste grupo e parar de receber seus e-mails, envie um e-mail para jusmilitaris...@googlegroups.com.
> Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/groups/opt_out.
>
>
Marcelo Lins
May 30, 2013, 1:45:31 AM5/30/13
to jusmil...@googlegroups.com
Mas Arnaldo, gostaria de seu posicionamento no tocante à situação dos
ativos perante os inativos por exemplo, neste caso não há função
exercida, simplesmente a situação de atividade e inatividade.
Na legislação do DF a legislação fala que a precedência entre um e
outro é funcional?
Em 29/05/13, Arnaldo Alves de Alvarenga<arnaldo...@hotmail.com> escreveu:
ativos perante os inativos por exemplo, neste caso não há função
exercida, simplesmente a situação de atividade e inatividade.
Na legislação do DF a legislação fala que a precedência entre um e
outro é funcional?
Em 29/05/13, Arnaldo Alves de Alvarenga<arnaldo...@hotmail.com> escreveu:
@BM
May 30, 2013, 3:04:53 PM5/30/13
to Página www.jusmilitaris.com.br
Mas Arnaldo, gostaria de seu posicionamento no tocante à situação dos
ativos perante os inativos por exemplo, neste caso não há função
exercida, simplesmente a situação de atividade e inatividade.
Na legislação do DF a legislação fala que a precedência entre um e
outro é funcional?
Na justiça militar os oficiais a ser sorteados para compor o conselho
ativos perante os inativos por exemplo, neste caso não há função
exercida, simplesmente a situação de atividade e inatividade.
Na legislação do DF a legislação fala que a precedência entre um e
outro é funcional?
especial (que julgam os oficiais) devem ser superiores ou mais antigos
no caso de ser o réu oficial do último posto da corporação estadual
(coronel), vem então a dúvida,
se o réu coronel for mais antigo que um outro coronel sorteado, mas o
coronel sorteado estiver em uma função que lhe dê precedência
funcional poderá o coronel sorteado julgar?
Ou seja,
a precedência funcional dá ao oficial a antiguidade para que seu nome
seja colocado entre os que vão ser sorteados.
Tal dúvida ao nosso ver tem cabimento pois se a PRECEDÊNCIA FUNCIONAL
(Comandante ou Subcomandante Geral) lhe habilita a julgar o coronel
mais antigo na esfera administrativa e puní-lo se for o caso, por que
não poderá o coronel com precedência funcional julgá-lo como juiz
militar.
Arnaldo Alves de Alvarenga
May 30, 2013, 8:36:00 PM5/30/13
to jusmil...@googlegroups.com
Boa noite
Prezado Maj
entendi, desculpe-me por não me manifestar nisto.
olha só. aqui temos a lei de organização judiciária e o Regimento Interno do TJDFT que diz que
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11697.htm
Arnaldo
Prezado Maj
entendi, desculpe-me por não me manifestar nisto.
olha só. aqui temos a lei de organização judiciária e o Regimento Interno do TJDFT que diz que
Art. 39. O Conselho Especial de Justiça Militar será composto por 4 (quatro) Juízes Militares, de patente igual ou superior à do acusado, e do Juiz-Auditor.
§ 1o Na falta de oficial da ativa com a patente exigida, recorrer-se-á a oficiais em inatividade.
§ 2o O Conselho Permanente de Justiça compor-se-á de 4 (quatro) Juízes Militares, escolhidos dentre os oficiais da ativa, e do Juiz-Auditor.
§ 3o Os Juízes Militares do Conselho Permanente de Justiça servirão pelo período de 4 (quatro) meses consecutivos e só poderão ser de novo sorteados após transcorrido o prazo de 6 (seis) meses, contados da dissolução do Conselho que tenham integrado.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11697.htm
Arnaldo
> Date: Thu, 30 May 2013 12:04:53 -0700
> Subject: [JusMilitaris] Re: PRECEDÊNCIA GANHA DA ANTIGUIDADE?
> From: major...@gmail.com
> To: jusmil...@googlegroups.com
>
> Subject: [JusMilitaris] Re: PRECEDÊNCIA GANHA DA ANTIGUIDADE?
> From: major...@gmail.com
> To: jusmil...@googlegroups.com
>
@BM
Jun 4, 2013, 3:01:36 AM6/4/13
to Página www.jusmilitaris.com.br
Ao nosso ver extrai-se do texto do art. 39 postado que recorre-se aos
inativos mas devendo ser eles revertidos à atividade, tal situação
parece óbvia pois se os da reserva ficarem como inativos os da ativa
terão precedência sobre eles.
On May 30, 9:36 pm, Arnaldo Alves de Alvarenga
> > Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo "Páginawww.jusmilitaris.com.br" dos Grupos do Google.
inativos mas devendo ser eles revertidos à atividade, tal situação
parece óbvia pois se os da reserva ficarem como inativos os da ativa
terão precedência sobre eles.
On May 30, 9:36 pm, Arnaldo Alves de Alvarenga
<arnaldo_dire...@hotmail.com> wrote:
> Boa noite
>
> Prezado Maj
>
> entendi, desculpe-me por não me manifestar nisto.
>
> olha só. aqui temos a lei de organização judiciária e o Regimento Interno do TJDFT que diz que
>
> Art. 39. O Conselho Especial de Justiça Militar será composto por 4 (quatro) Juízes Militares, de patente igual ou superior à do acusado, e do Juiz-Auditor.§ 1o Na falta de oficial da ativa com a patente exigida, recorrer-se-á a oficiais em inatividade.§ 2o O Conselho Permanente de Justiça compor-se-á de 4 (quatro) Juízes Militares, escolhidos dentre os oficiais da ativa, e do Juiz-Auditor.§ 3o Os Juízes Militares do Conselho Permanente de Justiça servirão pelo período de 4 (quatro) meses consecutivos e só poderão ser de novo sorteados após transcorrido o prazo de 6 (seis) meses, contados da dissolução do Conselho que tenham integrado.
>
> http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11697.htm
>
> Arnaldo
>
>
>
>
>
>
>
> > Date: Thu, 30 May 2013 12:04:53 -0700
> > Subject: [JusMilitaris] Re: PRECEDÊNCIA GANHA DA ANTIGUIDADE?
> > From: major.l...@gmail.com
> Boa noite
>
> Prezado Maj
>
> entendi, desculpe-me por não me manifestar nisto.
>
> olha só. aqui temos a lei de organização judiciária e o Regimento Interno do TJDFT que diz que
>
> Art. 39. O Conselho Especial de Justiça Militar será composto por 4 (quatro) Juízes Militares, de patente igual ou superior à do acusado, e do Juiz-Auditor.§ 1o Na falta de oficial da ativa com a patente exigida, recorrer-se-á a oficiais em inatividade.§ 2o O Conselho Permanente de Justiça compor-se-á de 4 (quatro) Juízes Militares, escolhidos dentre os oficiais da ativa, e do Juiz-Auditor.§ 3o Os Juízes Militares do Conselho Permanente de Justiça servirão pelo período de 4 (quatro) meses consecutivos e só poderão ser de novo sorteados após transcorrido o prazo de 6 (seis) meses, contados da dissolução do Conselho que tenham integrado.
>
> http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11697.htm
>
> Arnaldo
>
>
>
>
>
>
>
> > Date: Thu, 30 May 2013 12:04:53 -0700
> > Subject: [JusMilitaris] Re: PRECEDÊNCIA GANHA DA ANTIGUIDADE?
Marcelo Lins
Jun 6, 2013, 5:36:12 AM6/6/13
to Página www.jusmilitaris.com.br
Arnaldo, de tão óbvio fica até difícil explicar.
Em 04/06/13, @BM<major...@gmail.com> escreveu:
> --
> --
> -------------------------------------------------------------------------------------
Em 04/06/13, @BM<major...@gmail.com> escreveu:
> --
> -------------------------------------------------------------------------------------
Arnaldo Alves de Alvarenga
Jun 6, 2013, 9:49:29 PM6/6/13
to jusmil...@googlegroups.com
boa noite
com todo respeito
não era tão óbvia assim não para o TJDFT e MPDFT não! deu discussão danada.
mas concordo com Sr.
resp
Arnaldo
com todo respeito
não era tão óbvia assim não para o TJDFT e MPDFT não! deu discussão danada.
mas concordo com Sr.
resp
Arnaldo
> Date: Thu, 6 Jun 2013 06:36:12 -0300
> Subject: Re: [JusMilitaris] Re: PRECEDÊNCIA GANHA DA ANTIGUIDADE?
> From: major...@gmail.com
> To: jusmil...@googlegroups.com
> Subject: Re: [JusMilitaris] Re: PRECEDÊNCIA GANHA DA ANTIGUIDADE?
> From: major...@gmail.com
> To: jusmil...@googlegroups.com
Marcelo Lins
Jun 8, 2013, 10:23:00 PM6/8/13
to jusmil...@googlegroups.com
É por isso que defendo que se o juiz ou promotor for para a VARA
MILITAR estadual passasse por um treinamento sobre a matéria, uma vez
que pode parecer muito com o penal comum mas "UMA COISA É UMA COISA,
OUTRA COISA É OUTRA COISA.". Célebre frase.
Em 06/06/13, Arnaldo Alves de Alvarenga<arnaldo...@hotmail.com> escreveu:
MILITAR estadual passasse por um treinamento sobre a matéria, uma vez
que pode parecer muito com o penal comum mas "UMA COISA É UMA COISA,
OUTRA COISA É OUTRA COISA.". Célebre frase.
Em 06/06/13, Arnaldo Alves de Alvarenga<arnaldo...@hotmail.com> escreveu:
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