ESTABILIDADE DO OFICIAL MILITAR APÓS SEIS MESES AO INVÉS DE TRÊS ANOS
MAJOR LINS
público somente terá a estabilidade após 03 (três) anos de estágio,
vejamos;
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público
No caso dos oficiais formados em academia militares, quer sejam
militares federais ou estaduais a estabilidade vem com o oficialato,
que é a passagem de ASPIRANTE A OFICIAL PARA TENENTE, pois o oficial,
ou seja de tenente pra cima tem a estabilidade.
Ocorre que o tempo entre o posto de ASPIRANTE A OFICIAL que é
conseguido quando da aprovação em curso de formação do oficial e o de
TENENTE são de 06 (seis) meses, logo a estabilidade do oficial é
conseguida com seis meses.
VEM ENTÃO O QUESTIONAMENTO.
Será tal estabilidade um afronta ao texto constitucional, ou os
colegas de fórum sabem de alguma legislação que dê tal diferença entre
militares e civis.
Arnaldo Alves Alvarenga
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
PARA OS MLLITARES ESTADUAIS O ART. 42 MANDA APLICAR AS REGRAS DO 142 SOBRE O ASSUNTO AQUI DISCUTIDO
Art.
42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares,
instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições
do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei
estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo
as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica
do respectivo ente estatal. JÁ O ASPIRANTE NÃO É OFICIAL COMO SR SABE, DESTA FORAM DEVE OBSERVAR AS REGRAS ESTATUTÁRIAS PRÓPRIAS DE CADA FORÇA OU CORPORAÇÃO CORROBORANDO VEJA NOS LIVROS DE DIREITO ADM MILITAR A EXEMPLO DO LIVRO DE http://compare.buscape.com.br/direito-administrativo-militar-jorge-luiz-nogueira-de-abreu-8530932048.html
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MARCELO LINS
Arnaldo Alves Alvarenga
Date: Sat, 23 Jun 2012 06:16:25 -0300
Subject: Re: [JusMilitaris] ESTABILIDADE DO OFICIAL MILITAR APÓS SEIS MESES AO INVÉS DE TRÊS ANOS
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Fiquei curioso com a questao.
Qual a legislacao que diz que o oficial tem estabilidade, independente do tempo de servico?
Obrigado.
Dr. Alex
Arnaldo Alves Alvarenga
TEM VITALICIEDADE, MAS TEM GENTE QUE DIZ ESTABILIDADE SENTIDO LATU
VIDE ARTIGOS ABAIXO NO EMAIL
É A PRÓPRIA CF
BASTA COMPROVAR ISTO EM LIVROS DE DIREITO ADM MILITAR
A EX JORGE LUIS
ATT
Subject: Res: Re: [JusMilitaris] ESTABILIDADE DO OFICIAL MILITAR APÓS SEIS MESES AO INVÉS DE TRÊS ANOS
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Date: Sat, 23 Jun 2012 20:26:11 +0000
João Batista Almeida
Constitucional é o seguinte:
"VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou
de tribunal especial, em tempo de guerra".
Se somente perde o posto e patente por meio de decisão judicial é caso de vitaliciedade e não de estabilidade.
No caso de oficiais das Forças Armadas, o Tribunal Militar competente é o Superior Tribunal Militar (STM).
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Subject: RE: Res: Re: [JusMilitaris] ESTABILIDADE DO OFICIAL MILITAR APÓS SEIS MESES AO INVÉS DE TRÊS ANOS
Date: Sun, 24 Jun 2012 19:01:04 +0000
MARCELO LINS
Arnaldo Alves Alvarenga
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Subject: RE: Res: Re: [JusMilitaris] ESTABILIDADE DO OFICIAL MILITAR APÓS SEIS MESES AO INVÉS DE TRÊS ANOS
Arnaldo Alves Alvarenga
Date: Mon, 25 Jun 2012 00:27:24 -0300
Subject: Re: Res: Re: [JusMilitaris] ESTABILIDADE DO OFICIAL MILITAR APÓS SEIS MESES AO INVÉS DE TRÊS ANOS
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alexcon...@ig.com.br
Bom, diante desses esclarecimentos entendo que a unica estabilidade que existe e a decenal.
Entretanto, tenho um RE tramitando no STF onde questiono a decisao do tribunal regional federal que indeferiu o pedido de estabilidade de servidor militar concurso antes da emenda 93, que determinou a competencia do presidente da republica iniciativa de lei federal sobre a estabilidade.
Estou alegando direito adquirido pelo fato do mesmo ser concursado e tendo completado os tres anos antes da entrada em vigor da referida emenda.
Estou aguardando o julgamento.
Sem mais,
Dr. Alex
Ten Belache
Se não for promovido a 2o. Tenente (casos em que acontece em alguns Estados por estar sub judice), o Aspirante deve permanecer o tempo necessário para se tornar estável, a critério de lei específica (conforme a CF prevê). No caso do Paraná, são 10 (dez) anos.
Os casos da praças também fica a critério da lei específica
Vele ressaltar que o prazo inicia-se a partir da posse do militar, quando é investido em cargo público.
P.ex.: No caso do Paraná, o Cad. do 1o. ano já é investido em cargo público desde o seu primeiro dia, porém não estável, pois é praça especial que ainda não completou 10 (dez) anos de serviço.
O Asp. Of. que já tenha completado mais de 10 (dez) anos de serviço já é estável, pois alcançou o quesito.
O Asp. Of. que tenha menos de 10 (dez) anos de serviço, porém foi promovido a 2o. Tenente, agora sim, é estável (vitalício), investido no Oficialato, conquistando sua Carta Patente.
Quanto aos três anos de estágio probatório, eles valem somente para servidores públicos. Os militares não são servidores públicos e, sim, Militares da União ou dos Estados.
Arnaldo Alves Alvarenga
VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
Date: Tue, 26 Jun 2012 13:35:20 -0700
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Subject: [JusMilitaris] Re: ESTABILIDADE DO OFICIAL MILITAR APÓS SEIS MESES AO INVÉS DE TRÊS ANOS