PM X FAXINA
Francisco Barbosa
Policial Militar que se recusa a realizar faxina/limpeza no seu quartel, comete crime do ARTIGO 163 do CPM?
Arnaldo Alves Alvarenga
R.: Há duas posições:
· A majoritária afirma que o funcionário público no exercício da função pratica prevaricação e não desobediência, pois, nesse caso, há crime próprio. Ex.: juiz dá ordem ao escrivão e este não a cumpre pratica o crime de prevaricação.
· A minoritária sustenta que o funcionário público, no exercício da função, pratica o crime de desobediência ao não atender a ordem de outro funcionário público.
Desobedecer: não cumprir, não atender.
P.: O crime é comissivo ou omissivo?
R.: O crime de desobediência pode ser praticado na forma omissiva ou comissiva, dependendo da ordem dada.
Ordem legal: ordem é um mandamento, uma determinação, e não um pedido ou uma solicitação. Deve ser legal - material e formalmente (pode até não ser justa).
Para que o crime se configure, é necessário que o destinatário tenha o dever jurídico de cumprir a ordem. Obs.: não há crime se a recusa ocorre por motivo de força maior.
Em regra, a tentativa é admitida apenas quando a conduta é comissiva.
A jurisprudência tem entendido que quando um fato que poderia caracterizar crime de desobediência tem sanção civil ou administrativa – e essa não estabelece cumulação com pena criminal – ele não é considerado crime.
Obs.: recusar-se ao teste do bafômetro não configura crime. O crime de desobediência consuma-se com a realização da conduta, que pode ser omissiva ou comissiva.
From: francisco.b...@hotmail.com
To: jusmil...@googlegroups.com
Subject: [JusMilitaris] PM X FAXINA
Date: Thu, 15 Dec 2011 14:30:48 +0000
Policial Militar que se recusa a realizar faxina/limpeza no seu quartel, comete crime do ARTIGO 163 do CPM?
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jthomas luchsinger
Quais as circunstâncias?
Qual a rotina da faina diária?
Pode ser dever,
pode ser assédio moral.
jthomas
Senhores!
Policial Militar que se recusa a realizar faxina/limpeza no seu quartel, comete crime do ARTIGO 163 do CPM?
--
rogerio cerqueira queiroz
| sou paisano, casado com militar este codigo e regimento precisar ser revisto e reformulado nao estamos mais na epoca da caverna,francisco consulte jus brasil e vera os absurdos cometidos por alguns dos muitos que se dizem oficiais superiores, so no nome, existem muitas pessoas inteligentes no militarismo mas outros nao sabem suportar as estrelas que carregam . roger...@yahoo.com.br , art 163 desobediencia . . --- Em qui, 15/12/11, Francisco Barbosa <francisco.b...@hotmail.com> escreveu: |
CAPITÃO LINS
obrigação do militar fazer faxina, salvo melhor juízo.
Em 19/12/11, Arnaldo Alves Alvarenga<arnaldo...@hotmail.com> escreveu:
> From: francisco.b...@hotmail.com
> To: jusmil...@googlegroups.com
> Subject: [JusMilitaris] PM X FAXINA
> Date: Thu, 15 Dec 2011 14:30:48 +0000
>
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>
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>
> Senhores!
>
> Policial Militar que se recusa a realizar faxina/limpeza no seu
> quartel, comete crime do ARTIGO 163 do CPM?
>
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CAPITÃO LINS - QUE DEUS ESTEJA COM VOCÊ.
Arnaldo Alves Alvarenga
> Subject: Re: [JusMilitaris] PM X FAXINA
> From: capita...@gmail.com
> To: jusmil...@googlegroups.com
Arnaldo Alves Alvarenga
From: arnaldo...@hotmail.com
To: jusmil...@googlegroups.com
Subject: RE: [JusMilitaris] PM X FAXINA
Date: Tue, 20 Dec 2011 11:32:49 +0000
JACKSON PEREIRA DA SILVA
Arnaldo Alves Alvarenga
Bom dia
Date: Wed, 21 Dec 2011 11:27:31 -0200
Subject: Re: [JusMilitaris] PM X FAXINA
Sergio Murilo Santos Silva
>
> Visite o grupo: http://groups.google.com/group/jusmilitaris?hl=pt-BR
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Francisco Barbosa
O problema é a escala de serviço que já vem especificando o tipo de serviço FAXINA/LIMPEZA no pátio interno da unidade, o exemplo que deste, é totalmente diferente do inicial.
Date: Wed, 21 Dec 2011 11:27:31 -0200
militar...@bol.com.br
Mas, há uns cinco anos, parece que foi contratada uma empresa privada para disponibilizar o novo sistema de pagamento do Exército: o SIPPES!
Já prometeram colocar o novo sistema para substituir o antigo por diversas vezes.
Até agora o que paga a grande maioria da tropa é o bom e "velho" SIAPPES.
Pela demora que o novo sistema está levando para ser implantado, já começam a surgir algumas desconfianças.
De qualquer forma, como a responsável pelo novo sistema de pagamento se trata de uma empresa privada , com certeza alguém já ganhou muito dinheiro (provavelmente de forma legal, mas merece uma investigação).
Alguém pode prestar alguma informação a respeito?
Feliz natal e próspero ano novo!!
D Silva
Arnaldo Alves Alvarenga
Date: Thu, 22 Dec 2011 03:47:08 -0800
From: murilu...@yahoo.com.br
Subject: Re: [JusMilitaris] PM X FAXINA
To: jusmil...@googlegroups.com
Sergio Murilo Santos Silva
Abs,
Para: "jusmil...@googlegroups.com" <jusmil...@googlegroups.com>
Enviadas: Quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011 13:27
Assunto: RE: [JusMilitaris] PM X FAXINA
------ Bel. Adolfo Rocha -------
Como estou com pouco tempo para entrar nessa discussão devo informar o seguinte: Tal discusão fica resolvida com base no regulamento disciplinar bem como no Estatuto dos Policiais Militares e do Estatuto dos Militares Federais. Percebam todos que os cabos e os soldados policiais militares para a lei são considerados elementos de execução de atividade militar. Os Subtenentes e os Sargentos auxiliam ou complementam as atividades dos oficiais. Então, pela condição de elemento de execução podem fazer serviços de qualquer natureza pois, assim, estão obrigados pelos regulamentos. Se continuarmos as leituras dos próprios estatutos, veremos em frente que a norma designa os CB E SD como aqueles que devem executar serviços de quaisquer natureza. Então, não há nada mais lícito do que eles executarem faxina, limpeza de banheiro, etc. O que não pode é um Graduado, a partir de 3º SGT., executar faxina, pois, assim não os obrigam os regulamentos. Entretanto esses últimos ficam obrigados na coordenação dessa faxina até dar o pronto ao Sr. Oficial que designara. No mais é somente isso...
Saudações da caserna.....
Arnaldo Alves Alvarenga
Date: Fri, 23 Dec 2011 13:08:47 -0200
From: ado...@bol.com.br
To: jusmil...@googlegroups.com
Subject: Re: RE: [JusMilitaris] PM X FAXINA
jeferson souza do carmo
Em 24/12/11, Arnaldo Alves Alvarenga<arnaldo...@hotmail.com> escreveu:
>
> bom diaexcelente comentárioatt
>
> Date: Fri, 23 Dec 2011 13:08:47 -0200
> From: ado...@bol.com.br
> To: jusmil...@googlegroups.com
> Subject: Re: RE: [JusMilitaris] PM X FAXINA
>
>
> Prezados Senhores!
>
>
> Como estou com pouco tempo para entrar nessa discussão devo informar o
> seguinte: Tal discusão fica resolvida com base no regulamento disciplinar
> bem como no Estatuto dos Policiais Militares e do Estatuto dos Militares
> Federais. Percebam todos que os cabos e os soldados policiais militares para
> a lei são considerados elementos de execução de atividade militar. Os
> Subtenentes e os Sargentos auxiliam ou complementam as atividades dos
> oficiais. Então, pela condição de elemento de execução podem fazer serviços
> de qualquer natureza pois, assim, estão obrigados pelos regulamentos. Se
> continuarmos as leituras dos próprios estatutos, veremos em frente que a
> norma designa os CB E SD como aqueles que devem executar serviços de
> quaisquer natureza. Então, não há nada mais lícito do que eles executarem
> faxina, limpeza de banheiro, etc.
> O que não pode é um Graduado, a partir de 3º SGT., executar faxina, pois,
> assim não os obrigam os regulamentos. Entretanto esses últimos ficam
> obrigados na coordenação dessa faxina até dar o pronto ao Sr. Oficial que
> designara. No mais é somente isso...
>
> Saudações da caserna.....
>
>
>
> Em 22/12/2011 13:27, Arnaldo Alves Alvarenga < arnaldo...@hotmail.com >
> escreveu:
>
>
> PREZADO MAJOR MURINO
>
> A QUEM APRENDO MUITO COM SEUS COMENTÁRIOS
>
> EM PARTE CONCORDO COM SR.
>
> MAS VALE MENCIONAR QUE O INTERESSE PÚBLICO É PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO.
>
> POR OUTRO LADO SR DÁ UMA ORDEM A UM SD PM PARA FAZER FAXINA EM TAL LUGAR NO
> QUARTEL DA PM, APÓS SAIR DE SERVIÇO DE SEGURANÇA NO QUARTEL. TIPO SERVIÇO DE
> CANCELA DO QUARTEL COMO HÁ NO QUARTEL DA FORÇA NACIONAL. ESTA ORDEM ATENDE
> OU NÃO AO INTERESSE PÚB? É LEGAL OU ILEGAL?
>
> FELIZ NATAL
> ATENCIOSAMENTE
> ARNALDO
>
>
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>> Visite o grupo: http://groups.google.com/group/jusmilitaris?hl=pt-BR
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>> Para sair do grupo, envie uma
> mensagem para:
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> Para sair do grupo, envie uma mensagem para:
Waldir Melchiades
Nessa oportunidade gostaria de realizar um simples comentário sobre (FAXINA NOS QUARTEIS),
a quem interessar possa, assim como, apresentar algumas observações, sempre sob o prisma
do saber na prática militar e das critícas advindas da sábia análise que os ilustres leitores
farão...
FAXINA - AMPARO LEGAL - (RISG) - O que é isso ?
Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG), aplicável a todas as corporações militares auxiliares, para melhor conhecimento
de que a tarefa atribuída de faxina tem origem em ordem manifestamente LEGÍTIMA e LEGAL.
Anote-se:
“CAPÍTULO III - DAS ESCALAS DE SERVIÇO
Art. 184. A escala de serviço é a relação do pessoal ou das frações de tropa que concorrem na execução de determinado serviço, tendo por finalidade
principal a distribuição eqüitativa de todos os serviços de uma OM.
§ 1º Em cada unidade ou SU, as escalas respectivas são reunidas em um só documento, devendo cada uma delas conter os esclarecimentos
necessários relativos à sua finalidade.
§ 2º Todas as escalas são rigorosamente escrituradas e mantidas em dia pelas autoridades responsáveis, sendo nelas convenientemente registrados
os serviços escalados e executados, bem como as alterações verificadas por ordem ou motivo superior.
(...)
Art. 186. Ao serviço de escala concorrem:
(...)
VI - cabos da guarda do quartel, da SU, das garagens, das cavalariças e de outras, todos os cabos prontos;
(...)
Art. 189. O serviço interno abrange todos os trabalhos necessários ao funcionamento da unidade e compreende o serviço permanente e o serviço de escala.
§ 1º O serviço permanente é executado segundo determinações dos Cmt SU e chefes das repartições e das dependências internas, de acordo com os
preceitos e as disposições deste e de outros regulamentos.
§ 2º O serviço de escala compreende:
IX - serviços extraordinários (patrulhas, reforços, faxinas etc)”. Grifei.
Entendo que a questão maior não é Faxina e sim o gênero (INSUBORDINAÇÃO) e a sua espécie (Recusa de obediência, art. 163 do CPM), onde temos:
O ato de insubordinação afeta realmente os pilares que sustentam a vida em caserna: a disciplina e a hierarquia.
Calha ao presente caso a lição do ilustre jurista JORGE CÉSAR DE ASSIS, citado no julgamento da Apelação Criminal nº 3.852/05, da JMRS, Relator
Juiz-Cel. Antonio Codorniz de Oliveira Filho, assim ementado:
“Recusa de obediência, art. 163 do CPM.
‘Policial militar que, escalado para o policiamento a pé, recebe determinação de seu superior para integrar guarnição motorizada, para reforçá-la,
questiona o motivo do remanejo e, após, desconsidera a ordem e continua o policiamento a pé, pratica o delito de recusa de obediência”.
Mais informções acesse: http://www.pmdf.df.gov.br/aegcg/Acord%5C389311.pdf
Boas Festas a todos !!!!
Date: Sat, 24 Dec 2011 10:59:19 +0000
Arnaldo Alves Alvarenga
> Subject: Re: [JusMilitaris] PM X FAXINA
Francisco Barbosa
Prezado Senhores!
O RISG, para ser aplicado na PM, faz necessário um decreto de cada Estado?
From: wme...@hotmail.com
Sergio Murilo Santos Silva
Para: Jusmilitar <jusmil...@googlegroups.com>
Enviadas: Domingo, 25 de Dezembro de 2011 12:12
Assunto: RE: [JusMilitaris] PM X FAXINA
Prezado Senhores!
O RISG, para ser aplicado na PM, faz necessário um decreto de cada Estado?
To: jusmil...@googlegroups.com
Subject: RE: [JusMilitaris] PM X FAXINA
Date: Sat, 24 Dec 2011 10:59:19 +0000
From: ado...@bol.com.br
To: jusmil...@googlegroups.com
Subject: Re: RE: [JusMilitaris] PM X FAXINA
Prezados Senhores!Como estou com pouco tempo para entrar nessa discussão devo informar o seguinte: Tal discusão fica resolvida com base no regulamento disciplinar bem como no Estatuto dos Policiais Militares e do Estatuto dos Militares Federais. Percebam todos que os cabos e os soldados policiais militares para a lei são considerados elementos de execução de atividade militar. Os Subtenentes e os Sargentos auxiliam ou complementam as atividades dos oficiais. Então, pela condição de elemento de execução podem fazer serviços de qualquer natureza pois, assim, estão obrigados pelos regulamentos. Se continuarmos as leituras dos próprios estatutos, veremos em frente que a norma designa os CB E SD como aqueles que devem executar serviços de quaisquer natureza. Então, não há nada mais lícito do que eles executarem faxina, limpeza de banheiro, etc. O que não pode é um Graduado, a partir de 3º SGT., executar faxina, pois, assim não os obrigam os regulamentos. Entretanto esses últimos ficam obrigados na coordenação dessa faxina até dar o pronto ao Sr. Oficial que designara. No mais é somente isso...
Saudações da caserna.....
CAPITÃO LINS
ação de menos importância (o que não è), poderemos então usar a idéia
de que sendo o PM ou Bombeiro, ou qualquer outro FORMADO para a defesa
nacional e a segurança pública, os militares que estejam atuando como
digitador, telefonista, e outras atividades burocratas serão também
desvio da utilização do servidor militar?
Em 26/12/11, Sergio Murilo Santos Silva<murilu...@yahoo.com.br> escreveu:
> ________________________________
> De: Francisco Barbosa <francisco.b...@hotmail.com>
> Para: Jusmilitar <jusmil...@googlegroups.com>
> Enviadas: Domingo, 25 de Dezembro de 2011 12:12
> Assunto: RE: [JusMilitaris] PM X FAXINA
>
>
>
> Prezado Senhores!
> O RISG, para ser aplicado na PM, faz necessário um decreto de cada Estado?
>
>
> ________________________________
> ________________________________
> From: arnaldo...@hotmail.com
> To: jusmil...@googlegroups.com
> Subject: RE: [JusMilitaris] PM X FAXINA
> Date: Sat, 24 Dec 2011 10:59:19 +0000
>
>
> bom dia
> excelente comentário
> att
>
>
>
> ________________________________
> Date: Fri, 23 Dec 2011 13:08:47 -0200
> From: ado...@bol.com.br
> To: jusmil...@googlegroups.com
> Subject: Re: RE: [JusMilitaris] PM X FAXINA
>
>
> Prezados Senhores!
>
>
> Como estou com pouco tempo para entrar nessa discussão devo informar o
> seguinte: Tal discusão fica resolvida com base no regulamento disciplinar
> bem como no Estatuto dos Policiais Militares e do Estatuto dos Militares
> Federais. Percebam todos que os cabos e os soldados policiais militares para
> a lei são considerados elementos de execução de atividade militar. Os
> Subtenentes e os Sargentos auxiliam ou complementam as atividades dos
> oficiais. Então, pela condição de elemento de execução podem fazer serviços
> de qualquer natureza pois, assim, estão obrigados pelos regulamentos. Se
> continuarmos as leituras dos próprios estatutos, veremos em frente que a
> norma designa os CB E SD como aqueles que devem executar serviços de
> quaisquer natureza. Então, não há nada mais lícito do que eles executarem
> faxina, limpeza de banheiro, etc. O que não pode é um Graduado, a partir de
> 3º SGT., executar faxina, pois, assim não os obrigam os
> regulamentos. Entretanto esses últimos ficam obrigados na coordenação dessa
> faxina até dar o pronto ao Sr. Oficial que designara. No mais é somente
> isso...
>
> Saudações da caserna.....
>
>
> ________________________________
> Em 22/12/2011 13:27, Arnaldo Alves Alvarenga < arnaldo...@hotmail.com >
> escreveu:
>
> PREZADO MAJOR MURINO
> A QUEM APRENDO MUITO COM SEUS COMENTÁRIOS
> EM PARTE CONCORDO COM SR.
> MAS VALE MENCIONAR QUE O INTERESSE PÚBLICO É PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO.
> POR OUTRO LADO SR DÁ UMA ORDEM A UM SD PM PARA FAZER FAXINA EM TAL LUGAR NO
> QUARTEL DA PM, APÓS SAIR DE SERVIÇO DE SEGURANÇA NO QUARTEL. TIPO SERVIÇO DE
> CANCELA DO QUARTEL COMO HÁ NO QUARTEL DA FORÇA NACIONAL. ESTA ORDEM ATENDE
> OU NÃO AO INTERESSE PÚB? É LEGAL OU ILEGAL?
> FELIZ NATAL
> ATENCIOSAMENTE
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rocelito paulo pinto
Waldir Melchiades
Boa noite, Sr Murilo !
O Decreto que voce me apresentou já se encontra atualizado, faltando apenas um acesso as informaçeões abaixo:
| Tipo:* | PORTARIA | ||
| N°:* | 816 | ||
| Origem:* | CMT EX | ||
| Data:* |
|
||
| Nomenclatura: | R-1 ou RISG | ||
| Título:* | REGULAMENTO INTERNO E DOS SERVIÇOS GERAIS | ||
| Descrição: | Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais - R-1. Pub BE 51/2003, de 19 Dez 03. O RISG na integra está publicado na separata ao BE 51/2003 de 19 Dez 03. |
Tenho encontrado nestes 21 anos de serviço militar o emprego subsidiario dos Regualmentos e Portaria das Forças Armadas nos diversos órgão que carecem de uma
legislação propria, dessa forma, acredito pela natureza do serviço e sistema enquadrante da expressão militar tornam as suas legislações aplicáveis aos diversos casos
encontrados na área da segurança publica.
Não deixe de acessar: http://www.pmdf.df.gov.br/aegcg/Acord%5C389311.pdf
Boas Festas a todos !!!!
Date: Mon, 26 Dec 2011 13:19:12 -0800
cassyjonespm
a resposta é categórica: NÃO!!! Muito simples, qual a missão
constitucional dos policiais militares? POLICIAMENTO OSTENSIVO DE
PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. O que a faxina tem a ver
com nosso dever jurídico constitucional insculpido. Todo serviço
policial militar, fundado nos preceitos do Art. 144 da CF88 no que
concerne as Policias Militares, exige uma nexo causal entre a
atividade que faz e o dever de dar segurança a sociedade - assim
atinge-se a legalidade do ato.
A ordem é ilegal - temos que parar de aceitar a norma crua de nossas
instituições castrenses sem verificar sua harmonização com os ditames
elementares da Lei Maior - é um explicito desvio de função.
Só para alimentar mais a discussão do assunto, nunca vi em edital
algum para concurso da PMMG, como exemplo, estabelecer que é dever do
policial militar fazer faxina, será por que? Nosso dever constiucional
é SEGURANÇA PÚBLICA E NÃO FAXINA!
É claro, como PEDIDO, nada impede de o policial militar fazê-lo, mas
ORDEM, é um absurdo!
Abraços a todos! Tenham um excelente 2012 em nome de Jesus.
Sd PM
On 15 dez, 12:30, Francisco Barbosa
Sergio Murilo Santos Silva
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wanderson
policial militar nos serviços de faxina, como se segue abaixo.
DECRETO Nº 11636, DE 29 DE JANEIRO DE 1969 - RGPM
Art. 297 - O serviço de faxina obedece às seguintes
disposições:
I - sempre que as circunstâncias e a dotação orçamentária o
primeiro caso, o número daqueles fixados pelo comandante, de
aquelas que, por qualquer motivo, não possam ser empregadas nos
serviços policiais;
II - as faxinas privativas da subunidade são feitas pelas
praças respectivas e as das dependências internas pelos policiais
a elas pertencentes;
III - …..............
On 15 dez 2011, 12:30, Francisco Barbosa
CASSYJONES
PRIMEIRO PONTO, é que o contexto histórico institucional do momento da edição da mencionada norma, é totalmente diferente de hoje. Naquela época, a PMMG era aquartelada e servia muito mais de uma institucional inspirada como se fosse um exercito estadual, aquem do policiamento ostensivo;
SEGUNDO PONTO, toda interpretação das leis, em sentido amplo, deve-se levar em conta sua harmonização com a Magna Carta e seus principios, bem como, outros principios referentes a legislação infraconstitucional, até mesmo as supralegais;
TERCEIRO PONTO, averiguar a constitucionalidade formal e material da norma citada;
QUARTO PONTO, ao contrario de que muitos pensam, a lei (diga-se em sentido amplo), é a fonte principal de direito da Administração Pública, mas NÃO É A ÚNICA! Subsistem outras fontes importantes como a DOUTRINA e a JURISPRUDENCIA. A doutrina sobre desvio de função abomina tal situação no serviço público. Esta situação levantada é total DESVIO DE FINALIDADE.
Concluindo, vou falar de um fato que ocorreu ha uns anos atras na fração na qual pertencia: em um destacamento proximo a cidade onde trabalhava, um graduado mandou um soldado fazer faxina no quartel, e sabe o que aconteceu? O soldado não a fez, foi preso em flagrante pelo graduado e sendo comunicado o Comandante do Batalhao. Sabe o que aconteceu? O Comandante do Batalhao ordenou imediatamente que fosse liberto o soldado. Pergunto a V.Sa. Wanderson e tambem aos demais, se o ato fosse totalmente legal, o senhor acha que o Comandante do Batalhao "relaxaria" a prisão do soldado? O Senhor mesmo sabe como a hierarquia e disciplina é muito rigida na PMMG.
Vale ressaltar que no ambito institucional, administrativamente, tais explanaçoes vão ser adjetivadas como utopicas. Graças a nosso justo e bondoso Deus, existe o Poder Judiciario.
Membro, servidor publico militar, integrante da gloriosa milicia das Minas Gerais, tem uma MISSÃO: SERVIR E PROTEGER A SOCIEDADE MINEIRA POR MEIO DE AÇÕES E OPERAÇÕES DE POLICIA OSTENSIVA E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA CONFORME INSCULPIDO NA CF88 ART 144 E CE88 ART 142.
P.S.: Entristece a minha alma, quando vejo amigos, irmaos de farda aceitar os absurdos juridicos em procedimentos ou processos administrativos. Aceitar este sistema como se estivessemos sob uma ditadura militar, sob a egide do arbitrario e falecido RGPM - afronta ao Estado Democratico de Direito, a nossa LEI MAIOR.
Tenha uma excelente noite de 14Mar12 em nome de JESUS. Abraço.
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