REABILITAÇÃO CRIMINAL JUSTIÇA MILITAR (5 anos) X REABILITAÇÃO CRIMINAL JUSTIÇA COMUM (2 anos)

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RENATO

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Aug 19, 2014, 2:39:28 PM8/19/14
to jusmil...@googlegroups.com
Prezados boa tarde. Fui condenado pela Justiça Militar Estadual, e, logo em seguida indultado. Hoje necessito de "reabilitação criminal", porém na justiça militar (Código Processo Penal Militar art. 651/ Código Penal Militar art. 134, §1º) o tempo são de "5 anos" (eu possuo apenas 3 anos). Entretanto, após pesquisar sobre o assunto entendi que a necessidade de se aguardar o prazo de "cinco anos" foi derrogado tacitamente pela Lei de Execuções Penais art. 202. (lei especial derroga lei geral ou no mínimo a cronologia das normas faz prevalecer a LEP por ser mais nova). O que os senhores pensam a respeito? Está correto este raciocínio? aguardo atentamente.
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