COMO O MILITAR PODE COMPROVAR EXERCÍCIO DE ADVOCACIA P/ CONCURSO PÚBLICO?

[@BM]

COMO O MILITAR PODE COMPROVAR EXERCÍCIO DE ADVOCACIA P/ CONCURSO PÚBLICO?

A questão é a seguinte, se o militar é impedido de atuar na advocacia como o militar vai poder comprovar tempo de exercício da advocacia em um concurso público?

[jorgece...@gmail.com]

Prezados:

 

O militar está impedido de advogar, logo não pode comprovar tempo de advocacia. O que os concursos públicos tem pedido (em especial o da magistratura e MP) é "tempo de prática de atividade jurídica", que é coisa diversa de exercício de advocacia. Os critérios estabelecidos para definir o que se considera atividade jurídica, já foram definidos pelo CNJ e pelo CNMP e constam dos editais dos concursos, por exemplo, curso de pós graduação, exercício de cargo que tenha como requisito o curso de direito para ingresso, como analista processual, delegado de polícia (tratando-se de militares, caso de Oficial da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, ou os oficiais do QCO de Direito das três forças armadas), e assim por diante.

Um abraço,

Jorge Cesar de Assis

[André Luiz Reis]

Olá,
A Resolução 75/ 09 do CNJ, em seu Art. 59, traz as seguintes  situações a serem observadas pelo militar:

Art. 59. Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do art. 58, § 1º, alínea i:

I - aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito; II - o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906 , 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas; III - o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;

O inc.III pode ser interpretado como a atividade exercida por militar em assessoria jurídica, ou seja, em seções de Organizações Militares que disponham de Assessoria Jurídica. Convém que para tanto, o militar faça publicar em Boletim Interno, o dia em que iniciou e que deixou os trabalhos na referida Seção.

Abraços a todos!

 

Em segunda-feira, 30 de setembro de 2013 13h17min23s UTC-3, @BM escreveu:

[Marcelo Lins]

Logo, para os militares da ativa onde não há quadro jurídico sobrou os
cursos de pós graduação.

Em 30/09/13, jorgece...@gmail.com<jorgece...@gmail.com> escreveu:

> --
> --
> -------------------------------------------------------------------------------------
>
> Visite nosso site: http://www.jusmilitaris.com.br
>
> -------------------------------------------------------------------------------------
> Para sair do grupo, envie uma mensagem para:
> jusmilitaris...@googlegroups.com
> Visite o grupo: http://groups.google.com/group/jusmilitaris?hl=pt-BR
> ---
> Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo "Página
> www.jusmilitaris.com.br" dos Grupos do Google.
> Para cancelar a inscrição neste grupo e parar de receber seus e-mails, envie
> um e-mail para jusmilitaris...@googlegroups.com.
> Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/groups/opt_out.
>

[José Antonio]

Amigos, a melhor resposta creio ser:  http://www.edilsonvitorelli.com.br/2013/06/a-biblia-dos-tres-anos-de-atividade.html

--

--
-------------------------------------------------------------------------------------
 
Visite nosso site: http://www.jusmilitaris.com.br
 
-------------------------------------------------------------------------------------
Para sair do grupo, envie uma mensagem para: jusmilitaris...@googlegroups.com
Visite o grupo: http://groups.google.com/group/jusmilitaris?hl=pt-BR
---
Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo "Página www.jusmilitaris.com.br" dos Grupos do Google.
Para cancelar a inscrição neste grupo e parar de receber seus e-mails, envie um e-mail para jusmilitaris...@googlegroups.com.
Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/groups/opt_out.

--
José Antonio Rocha

graça e paz!