núpcias

[Moizes Filho]

 Caros estudiosos do Direito.

 Núpcias é um diretito do militar, tendo o afastamento total do serviço, quando, obviamente, vem a contrair matrimônio.

 Será que existe alguma previsão legal, de preferência normatizado no âmbito do exército, de núpcias para militar em união estável?

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[Fábio Gonçalves Cruz de Assis]

Caro Moisés.

Não há previsão legal, no âmbito do Exército Brasileiro, que trata da concessão de núpcias para o militar que constitui união estável.

Entendo que essa omissão é válida para evitar erros, pois, se o militar que constitui união estável gozar os oito dias de afastmento total do serviço, poderá gozar outro período refrente a núpcias se, futuramente, converter a união estável em casamento.

 

Em 09/09/09, Moizes Filho <moiz...@hotmail.com> escreveu:

[Marcia Pithon]

Caro Amigo, O nosso regulamento fala do gozo de nupcias para "casamento" que fica subentendido como casamento com efeito civil. Porém como exite lei especifica da união estável, nada obsta que usando analogia ou lacuna da lei, possa ser o beneficio estendido aos casais que vivem em união estável. Boa sorte na sua petição. --- Em qua, 9/9/09, Moizes Filho <moiz...@hotmail.com> escreveu:

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