DÚVIDA SE MILITAR PODE AUTENTICAR DOCS E DECRETOS

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Arnaldo Alves Alvarenga

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Jul 20, 2012, 9:12:46 PM7/20/12
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 BOA NOITE


PREZADOS ESTES DISPOSITIVOS DESTE DECRETOS FORAM RECEPCIONADOS?



MILITAR PODE AUTENTICAR DOCUMENTOS ?



DECRETO Nº 83.936 - DE 6 DE SETEMBRO DE 1979 - DOU DE 10/9/79

Art. 5º A juntada de documento, quando decorrente de dispositivo legal expresso, poderá ser feita por cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original.

Parágrafo único. A autenticação poderá ser feita, mediante cotejo da cópia com o original pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado, se não houver sido anteriormente feita por tabelião.

MILITAR PODE AUTENTICAR 


E ESTE DECRETO?


DECRETOS 5234/80 GDF


ATTT



MARCELO LINS

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Jul 23, 2012, 5:35:09 AM7/23/12
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ALVARENGA, não veio o texto do segundo decreto citado, 5234/80.

MAJOR LINS

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------ Bel. Adolfo Rocha -------

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Jul 23, 2012, 5:38:58 AM7/23/12
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Pode sim. Qualquer servidor público pode autenticar os documentos da própria administração e/ou outros que lhe apresentem. Está em lei federal agora....



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Arnaldo Alves Alvarenga

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Jul 25, 2012, 4:22:53 PM7/25/12
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qual lei ?
Date: Mon, 23 Jul 2012 06:38:58 -0300
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Subject: Re: [JusMilitaris] DÚVIDA SE MILITAR PODE AUTENTICAR DOCS E DECRETOS
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