A LEI 13.491 E AS MUDANÇAS NO CONCEITO DE CRIME MILITAR

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PREZADOS PARTICIPANTES,

CONVIDO A TODOS A REINICIAREM OS DEBATES QUE ENRIQUECEM O FÓRUM. PARA TANTO, TRAGO À DISCUSSÃO, A LEI 13.491, DE 13.10.2017, QUE TROUXE SENSÍVEIS E IMPORTANTES MUDANÇAS NO ART. 9º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E COM ISSO, IMPORTANTES ALTERAÇÕES NA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME MILITAR.

AGUARDO A PARTICIPAÇÃO DE TODOS,

UM FORTE ABRAÇO,

JORGE CESAR DE ASSIS

MODERADOR