Despacho n.º 5642/2010. D.R. n.º 61, Série II de 2010-03-29
Luis Nazaré
Interdita aos hospitais a prática de solicitar aos centros de saúde a emissão de pedidos de consultas de especialidade hospitalar que resultam da iniciativa dos médicos dos hospitais
Em anexo segue o Despacho N.º 5642/2010 da Secretaria de Estado da Saúde, publicado a 29 de Março, onde o poder executivo tenta meter ordem nas marcações de primeiras consultas hospitalares quando essa necessidade é identificada em sede hospitalar - muitos dos nossos utentes vinham com carta de colegas hospitalares a "pedir" P1 para essa 1ª consulta. Agora tal mecanismo será impossibilitado, sendo que essas primeiras consultas devem ser alvo de marcação na instituição hospitalar, sem necessidade de P1, o que representa uma mais-valia para os cuidados primários de saúde, dado que reduz algum trabalho administrativo.
Situação de algum modo análoga, e também nossa conhecida, é o pedido de marcação de "consultas regulares de seguimento" - um caso exemplar são os nossos diabéticos com necessidade de consulta de oftalmologia para rastreio de retinopatia diabética. Esta é uma necessidade aceite por todos, em que o próprio serviço que efectua essa 1ª consulta identifica a necessidade de repetição da mesma, passado um determinado período de tempo, mas simplesmente não o faz - pedem-nos anualmente um P1 para 1ª consulta, por oposição à marcação de consultas de seguimento no próprio Hospital. Salvo as devidas excepções, este procedimento não deveria ocorrer desta forma, digo eu, mero interno...
Bem dizia esse professor. Mau sinal deve ser este - de termos a necessidade de tentar legislar o bom-senso.
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