GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 579, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012
A
MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de
suas
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto
nº 6.944, de 21
de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação de seiscentos e
vinte e cinco (625)
candidatos aprovados e não convocados do concurso público
realizado
pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autorizado
pela
Portaria MP nº 442, de 18 de outubro de 2011, sendo: cento e vinte
e
cinco (125) cargos de Perito Médico Previdenciário da Carreira de
Perito
Médico Previdenciário e quinhentos (500) cargos de Técnico
do Seguro Social
da Carreira do Seguro Social.
Art. 2º A nomeação dos candidatos a que se
refere o art. 1º se
efetivará a partir de dezembro de 2012, e está
condicionada à:
I - existência de vagas na data da nomeação; e
II -
declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a
adequação orçamentária
e financeira da nova despesa com a Lei
Orçamentária Anual e a sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, demonstrando a origem
dos recursos a serem
utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela nomeação
dos cargos de que trata o
art. 1º será do Presidente do INSS, a quem caberá
baixar as
respectivas normas, mediante a publicação de portarias ou
outros
atos administrativos necessários.
Art.4º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR