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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na
tarde desta quarta-feira (28), o julgamento sobre o novo Código Florestal
(Lei 12.651/2012), reconhecendo a validade de vários dispositivos,
declarando alguns trechos inconstitucionais e atribuindo interpretação
conforme a outros ítens. O tema foi abordado no julgamento conjunto da
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42 e das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937.
Um dos
pontos mais discutidos sobre a lei foi a questão da “anistia” conferida
aos proprietários que aderirem ao Programa de Regularização Ambiental
(PRA). Segundo a lei, quem adere a programa não fica sujeito a sanções
referentes a infrações cometidas antes do marco temporal de 22 de junho de
2008. O entendimento da Corte foi de que o caso não configura anistia, uma
vez que os proprietários continuam sujeitos a punição na hipótese de
descumprimento dos ajustes firmados nos termos de compromisso. A regra
prevista na norma teria, na verdade, a finalidade de estimular a
recuperação de áreas degradadas. O ponto recebeu interpretação conforme do
STF a fim de afastar o risco de prescrição ou decadência da punibilidade
no decurso do termo de compromisso assumido pelo proprietário.
Houve ainda a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos
relativos ao entorno de nascentes e olhos d’água intermitentes. Foi
atribuída interpretação conforme a Constituição Federal à norma para que
essas áreas sejam consideradas de proteção permanente e de preservação
ambiental.
Outro ponto da abordado pelo STF foi com relação à
intervenção excepcional em Áreas de Preservação Permanente. Nesse caso,
foram reduzidas as hipóteses de intervenção previstas na lei. Ficou
determinado que a intervenção por interesse social ou utilidade pública
fica condicionado à inexistência de alternativa técnica ou locacional à
atividade proposta. Foi reduzindo também o rol de casos de utilidade
pública previstos, de forma a excluir a hipótese de obras voltadas à
gestão de resíduos e vinculadas à realização de competições esportivas.
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