Aprovada lei para adoção da Linguagem Simples na administração pública

[Ana Isabel]

"O PL da Linguagem Simples 6256 foi aprovado pela Câmara dos Deputados [em 21-Out-25]. O projeto de lei institui a Política Nacional de Linguagem Simples em todos os órgãos públicos do país, que devem passar a usar linguagem simples para se comunicarem com a população. 

[...].

HISTÓRICO DA LINGUAGEM SIMPLES

Embora ainda emergente no Brasil, a Linguagem Simples está se tornando mais conhecida e vem sendo utilizada em diversos espaços como recurso de acessibilidade para pessoas com deficiência intelectual e/ou dificuldade de leitura e/ou aprendizagem. Seu uso vem sendo defendido por agentes sociais, especialmente por associações de pessoas com deficiência intelectual e suas famílias, bem como em órgãos públicos.

A fundamentação legal para a implementação da Linguagem Simples em todos os espaços da sociedade já consta em textos legais no Brasil e no mundo. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), estabeleceu a Linguagem Simples como um recurso de acessibilidade nos 193 países que adotaram o tratado. No Brasil, com a ratificação da CDPD com equivalência constitucional e sua promulgação em 2009, a Linguagem Simples tornou-se norma constitucional.

Inúmeros esforços para aplicação da Linguagem Simples vêm sendo realizados nos últimos anos. Ao contrário da maioria dos países do hemisfério norte que adotou esta forma de acessibilidade, no Brasil e em outros países com altos índices de desigualdade, baixa escolaridade e elevadas taxas de analfabetismo funcional, a Linguagem Simples tem potencial para beneficiar um público muito maior.

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