Fwd: Congresso lança petição pela rejeição da proposta de Orçamento de Estado
Belandina Vaz
De: Congresso Democrático das Alternativas <congressodas...@gmail.com>
Data: 23 de outubro de 2012 07:02
Assunto: Congresso lança petição pela rejeição da proposta de Orçamento de Estado
Para: congresso.a...@gmail.com
Cara/o amiga/o,
Dando cumprimento ao mandato que lhe foi atribuído pelo Congresso Democrático das Alternativas, a Comissão Organizadora reuniu no dia 21 de Outubro de 2012 em Lisboa para discutir as formas de concretização da agenda aprovada no Congresso, tendo presente a evolução da situação social e política do país e, em particular, a proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2013 apresentada pelo Governo a 15 de Outubro.
A Comissão Organizadora do Congresso afirma a natureza profundamente injusta e contraproducente da proposta de OE. Esta proposta agrava a recessão, aumenta o desemprego, avoluma o défice e a dívida pública, destrói a sociedade e desbarata a economia, agrava as desigualdades e ultrapassa os limites absolutos da capacidade de sofrimento do povo, põe em causa os mais elementares princípios constitucionais, incluindo o da existência de um Estado Social digno e capaz de servir a coesão social e o funcionamento da economia.
Algumas vozes que, no passado recente, se revelaram tolerantes ou mesmo defensores da austeridade recessiva, exprimem agora oposição à proposta de OE, defendendo as virtudes de um “ajustamento orçamental alternativo” assente na redução da despesa pública. Na realidade, tal ajustamento teria de incidir necessariamente sobre os salários e/ou o emprego da função pública e sobre as prestações sociais. A consequência de cortes nestas rubricas, onde 70% da despesa pública está concentrada, seria a degradação acelerada dos serviços públicos, o colapso do Sistema Nacional de Saúde, da Escola Pública e dos sistemas de pensões e de proteção social. Os cortes na despesa, por representarem quebra do rendimento disponível da maioria das famílias, teriam não só o mesmo efeito recessivo inscrito na atual proposta de OE, como teriam um efeito regressivo desastroso. Somariam a uma quebra direta do rendimento disponível dos funcionários públicos, dos pensionistas e dos desempregados, uma quebra indireta do rendimento disponível da maioria das famílias, com menores recursos, cujo bem-estar mais depende da provisão pública de serviços.
Na realidade, não há verdadeira alternativa à proposta de OE que não passe pela redução da única despesa que pode ser cortada sem efeitos recessivos e com benefício na libertação de recursos para o investimento e a criação de emprego: os juros da dívida pública. É, pois, pela denúncia e renegociação dos termos do Memorando que passa qualquer verdadeira alternativa à proposta de OE para 2013. É nisto que consistem as razões do Congresso Democrática das Alternativas, expressas na Declaração aprovada em 5 de outubro (disponível aqui: http://www.congressoalternativas.org/p/documentacao.html).
Assim, a Comissão Organizadora do Congresso Democrático das Alternativas decidiu lançar uma iniciativa cidadã de rejeição da proposta de Orçamento de Estado para 2013, sob a forma de uma petição pública. A recolha de assinaturas irá decorrer durante todo o processo de discussão da proposta de OE na Assembleia da República, o qual, de acordo com os calendários previstos, terá a sua conclusão no final do mês de Novembro (depois de votada a proposta na generalidade e na especialidade).
A petição está disponível no site do Congresso Democrático das Alternativas, podendo ser lida e subscrita aqui: peticao.congressoalternativas.org.
Apelamos a todos os apoiantes do Congresso Democrático das Alternativas para que subscrevam esta petição e colaborem na sua divulgação (enviamos abaixo um texto que poderá utilizar em mensagens a todos os seus contactos que possam rever-se nesta iniciativa de rejeição da proposta de OE para 2013).
Contamos consigo.
Saudações democráticas,
A Comissão Organizadora
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[Assunto: Já assinaste a petição de rejeição da proposta de Orçamento de Estado para 2013?]
Olá,
No passado dia 15 de Outubro o Governo apresentou a proposta de Orçamento de Estado para 2013. Esta proposta agrava a recessão, aumenta o desemprego, avoluma o défice e a dívida pública, destrói a sociedade e desbarata a economia, agrava as desigualdades e ultrapassa os limites absolutos da capacidade de sofrimento do povo, põe em causa os mais elementares princípios constitucionais, incluindo o da existência de um Estado Social digno e capaz de servir a coesão social e o funcionamento da economia.
O Congresso Democrático das Alternativas lançou uma iniciativa cidadã de rejeição da proposta de Orçamento de Estado para 2013, sob a forma de uma petição pública.
A petição pode ser lida e subscrita aqui: peticao.congressoalternativas.org.
Eu já assinei. E tu?