Parecer preliminar do orçamento de 2015 NÃO garante aprovação da revisão salarial.
Eugênia Lacerda
ATENÇÃO para os item 3 e 4 dos trechos compilados pela Anata.
1) A mensagem presidencial que encaminha o PLOA 2015 não faz menção à revisão geral para todos os servidores públicos (art. 37, inciso X, da Constituição), nem ao reajuste dos benefícios dos servidores inativos (art. 40, § 8o, da Constituição).
2) O Anexo V do projeto mostra impacto nas despesas de pessoal e encargos de R$ 2,52 bilhões em 2015 e, a partir daí, de R$ 4,46 bilhões ao ano, decorrente da criação e/ou provimento de cargos, empregos e funções na esfera federal, incluindo substituição de terceirizados (R$ 77,78 milhões em 2015 e R$ 128,48 milhões em cada ano subsequente). No que se refere a alterações de estruturas de carreiras e aumento da remuneração dos servidores da União, o impacto previsto no referido anexo é de R$ 13,16 bilhões para 2015, o que corresponde a R$ 14,08 bilhões anualizados.
3) A quase totalidade desses gastos é derivada de legislação já aprovada e inclui a última parcela dos reajustes concedidos em 2012, 2013 e 2014 para diversas carreiras da Administração Pública. No total, o PLOA 2015 propõe aumento de R$ 15,6 bilhões nas despesas com pessoal em 2015, equivalentes a R$ 18,4 bilhões anualizados.
4) Há ainda diversas proposições legislativas referentes a concessões de vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos e funções e alteração de estrutura de carreiras, assim como solicitações de provimentos de cargos e funções, encaminhadas pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público da União, pela Defensoria Pública da União e pelo Tribunal de Contas da União, que NÃO CONSTAM, total ou parcialmente, no Anexo V do PLOA 2015. Entre essas proposições, estão os Projetos de Lei nos 319, de 2007; 7429 e 7785, de 2010; 5426, de 2013; 7717, 7836, 7884, 7891, 7897, 7904, 7917, 7918, 7919, 7920, 7922, 7923, 7924 e 7927, de 2014; e a Proposta de Emenda à Constituição no 63, de 2013.
5) O impacto financeiro dessas proposições é de, pelo menos, R$ 7,5 bilhões para o orçamento de 2015 e de, no mínimo, R$ 16,6 bilhões anuais para os orçamentos seguintes. É importante ressaltar, ainda, que várias dessas proposições geram efeitos financeiros umas sobre as outras, multiplicando seus impactos.
6) No Poder Judiciário, o impacto será de, pelo menos, R$ 3,9 bilhões no orçamento de2015 e, em termos anualizados, de ao menos R$ 12,9 bilhões. Para o Ministério Público da União, a estimativa é de pelo menos R$ 2,8 bilhões, tanto para 2015 como em termos anualizados.
7) A despesa total com pessoal e encargos sociais do Poder Legislativo, incluído o TCU, representa 1,09% da receita corrente líquida estimada para o exercício; a do Poder Judiciário, 3,47%; a do Poder Executivo e DPU, 26,61%; e a do MPU, 0,50%. A despesa total alcança 31,68%, de forma que o PLOA 2015 atende os limites globais estabelecidos nos arts. 19 e 20 da LRF.
CFT aprova reajuste em mais um dia de protestos dos servidores
Servidores festejam resultado na Câmara, mas sabem que ainda há obstáculos a vencer; líder do PT diz que negociação avançou, mas não diz até onde
Por Hélcio Duarte Filho/ fotos Valcir Araújo
Os deputados da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT) aprovaram, às 12h08min desta quarta-feira (10), o projeto salarial dos servidores do Judiciário Federal, que agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça.
O Projeto de Lei 7920/2014, de autoria do STF, foi aprovado em um dia nacional de protestos da categoria, que esse ano já fez duas greves, no primeiro e segundo semestre do ano, pela reposição das perdas salariais. Os servidores lotaram o plenário da comissão e fazem ato nacional, à tarde, em frente ao Supremo Tribunal Federal, em Brasília.
Na Bahia, os trabalhadores e o sindicato (Sindjufe-BA) deram continuidade a uma semana de pressão sobre o gabinete do deputado Afonso Florence (PT-BA), responsável pelo pedido de vista que retirou o projeto de pauta na sessão retrasada. Abaixo-assinado foi entregue a representantes do parlamentar.
Nos demais estados, a categoria foi convocada a vestir roxo ou preto para expressar a indignação com a situação salarial e com a ameaça de apenas os reajustes de magistrados e procuradores serem aprovados.
Como foi a sessão
Numa votação acelerada, na qual houve inversão de pauta para que o PL 7920 e poucas outras matérias fossem apreciadas, já que havia risco de a sessão cair por conta da instalação de sessão no plenário da Câmara, alguns deputados pediram a palavra para expor suas posições antes de votar. Foram discursos rápidos.
O deputado Manoel Junior (PMDB-PB) abriu mão de ler o parecer, apenas registrou que como relator votava pela adequação orçamentária e financeira e mencionou as emendas que rejeitava e as que acatava, estas por não causarem impacto no orçamento.
O deputado Afonso Florence, líder do governo e do PT, conseguiu acrescentar ao texto aprovado uma referência que, na prática, reafirma que ele só entra em vigor se houver dotação orçamentária, o que hoje não existe. O deputado disse que a mudança de posição da bancada governista e o acordo decorrem de avanços nas negociações. “A negociação avançou. O presidente Lewandowski está negociando diretamente com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior”, disse, sem entrar em maiores detalhes.
Às 12h08min os deputados finalmente votaram, por unanimidade, a favor do projeto, em meio à simultânea e barulhenta explosão dos servidores em comemoração. “Tivemos uma vitória importante na CFT, mas temos que continuar trabalhando e pressionando para garantir recursos na Lei Orçamentária”, disse o servidor José Júnior, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, logo após participar da "pressão" sobre os deputados.
Negociações ainda não transparentes
Não ficou claro até onde vai o acordo firmado pelas lideranças partidárias, do governo e da oposição, que levou o projeto a voto na Comissão de Finanças e Tributação. A CFT é provavelmente a mais importante comissão da Câmara e aquela em que o governo procura ter mais controle sobre o que vota, embora nem sempre tenha conseguido isso nas últimas semanas, em face da rebeldia de parte da base aliada, envolvida em uma série de disputas relacionadas às transições no governo.
A presença do diretor-geral do STF, Amarildo Vieira, no plenário da comissão já indicava que algo de novo havia sido acertado em relação ao projeto, ao menos sobre sua passagem pela comissão. Mas não esclarecia quais são as bases e os limites dessa negociação, que vem transcorrendo com pouca transparência.
Próximos passos
O que os servidores que lotaram a Comissão de Finanças e que se movimentaram em seus estados parecem não ter dúvida é que sem todo esse processo de mobilização a questão salarial nem sequer estaria em pauta. Logo após a votação, o presidente da comissão pediu ao servidor Antonio Melquíades, o Melqui, diretor do Sintrajud-SP, que levasse os seus colegas para festejar fora do plenário, para que os trabalhos pudessem prosseguir. “Melqui, pede ao seu pessoal para comemorar lá fora, vão para a Praça dos Três Poderes, graças a Deus fiquei livre de você”, disse o deputado Mario Feitoza (PMDB-CE).
Após tantas mobilizações, tantas manifestações, tantas paralisações, mesmo que parciais, e tanta marcação cerrada sobre os parlamentares e a cúpula do STF, nada mais justo do que comemorar – mesmo sabendo-se que nada ainda está assegurado. Nem por isso, porém, é possível baixar a guarda. Os trabalhadores prometem manter a pressão. O deputado Mario Feitoza não vai ficar livre dos servidores –e nem os demais parlamentares, o governo e a administração do STF – enquanto a luta pela aprovação do reajuste, que pode acabar com oito longos anos de perdas salariais, não chegar ao fim. O objetivo dessa luta pode parecer mais próximo – ou menos distante, a depender do ponto de vista. Mas para alcançá-lo, avaliam os servidores, há de se ter muita mobilização e pressão para superar os obstáculos que ainda estão no caminho do PL 7920.