Consulta Pública em apoio microempreendedores - empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário

[Jane Pereira de Santana]

Prezados, bom dia!



Para conhecimento.

Anvisa abre Consulta Pública em apoio aos microempreendedores

 

6/9/2013

 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebe contribuições, por um período de 60 dias, para proposta de resolução que trata do exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário. A Consulta Pública 37/2013 ficará aberta até 28 de outubro.

 

Segundo a Anvisa, o objetivo é dar condições para que os microempreendedores individuais (MEI) que trabalham com produtos sujeitos à vigilância sanitária regularizem o exercício de suas atividades, possam garantir a segurança dos produtos e serviços oferecidos e, ao mesmo tempo, gerar renda, emprego, inclusão social e desenvolvimento para o país. A iniciativa integra o programa do governo federal Brasil Sem Miséria.

 

Além da racionalização e simplificação de normas, a consulta pública prevê, entre outros, a disponibilização de orientações e capacitações ao público alvo e a isenção de pagamento de taxas de vigilância sanitária. Pela proposta, a fiscalização deverá ter natureza prioritariamente orientadora. “Queremos que a vigilância sanitária atue como facilitadora para que esses produtores entrem no mercado formal com produtos e serviços que não ofereçam risco para a saúde das pessoas”, explicou o diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Bardano.

 

Os órgãos de vigilância sanitária classificarão as atividades como de baixo ou alto risco sanitário, e esse critério será levado em consideração para a priorização das ações. O texto da consulta pública destaca ainda a necessidade de proteção à produção artesanal, a fim de preservar costumes, hábitos e conhecimentos tradicionais.

 

A proposta está disponível na íntegra no site da Anvisa. Qualquer cidadão pode manifestar publicamente seu apoio à proposta e também sugerir mudanças em seus artigos. Basta acessar e preencher formulário no endereço eletrônicohttp://portal.anvisa.gov.br/wps/content/anvisa+portal/anvisa/regulacao+sanitaria/assuntos+de+interesse/consultas+publicas/assuntos+de+interesse/consultas+publicas+em+andamento/20130827.

 

Acesse a Consulta Pública 37/2013.

 

Fonte: com informações da Anvisa

Cordialmente,

Jane Santana

Assessora Técnica

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG

Grupo Governamental de Segurança Alimentar - GGSAN

Casa Civil - Governo do Estado da Bahia

(71)3115-9208

 

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