Sobre regularização das terras de fundo e fecho de pasto

[Jane Pereira de Santana]

Assembléia aprova Projeto de Lei que regulariza ocupações de terras rurais por quilombolas e comunidades de fundo e fecho de pasto

A Lei dará autorização ao Estado de emitir os títulos para as comunidades quilombolas – o que era realizado apenas na esfera federal pela Incra | FOTO: Reprodução/Incra/BA |

Foi aprovado na Assembléia Legislativa da Bahia nesta sexta-feira, o Projeto de Lei 20.417/2013, que regulariza as ocupações de terras rurais e devolutas estaduais pelos remanescentes quilombolas e por fundos de pastos ou fechos de pastos. A aprovação do projeto é considerada um grande passo na direção para uma sociedade com igualdade racial e respeito aos direitos humanos. O projeto foi encaminhado à Assembléia pelo governador Jaques Wagner em agosto deste ano e deve ser publicado no Diário Oficial em breve.

Após sancionada e publicada, a Lei dará autorização ao Estado de emitir os títulos para as comunidades quilombolas – o que era realizado apenas na esfera federal pela Incra – e de reconhecer a propriedade definitiva de todas as terras públicas estaduais, rurais e devolutas. O relator do projeto foi o deputado Carlos Brasileiro (PT), que teve parecer das Comissões de Constituição e Justiça, Agricultura e Política Rural, Direitos Humanos e Segurança Pública, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.

Em relação aos “fundos de pastos e fechos de pastos”, o Projeto de Lei possibilitará a concessão do direito real da terra através de contrato, com duração de 90 anos, podendo ser prorrogado. O projeto estabelece ainda os requisitos necessários para o reconhecimento dessas comunidades peculiares, típicas das regiões do semiárido e do oeste do Estado. Para o secretário estadual de Promoção da Igualdade Racial, Elias Sampaio, esta é uma conquista que mostra o desempenho do Governo da Bahia em respeitar os princípios de justiça social e da dignidade da pessoa humana.

“A aprovação do Projeto de Lei representa um passo extremamente importante para a resolução de um dos principais problemas das comunidades tradicionais, especificamente as quilombolas, e as de fundo e fecho de pastos, que é a titularização de suas terras, no caso específico, as terras consideradas devolutas”, afirmou.

 

Cordialmente,

Jane Santana

Assessora Técnica

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG

Grupo Governamental de Segurança Alimentar - GGSAN

Casa Civil - Governo do Estado da Bahia

Tel:(71)3115-9526 FAX: 71-3115-9214

 

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