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[Filipe Venturini]

Segue abaixo

Os mais importantes:

(em anexo tem tudo)

Órgãos e Departamentos do governo que controlam o Comercio Exterior no Brasil

Slide 1 / 2 /3:

Câmara de Comércio Exterior - CAMEX

Funções:

- definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior visando a inserção competitiva do Brasil na economia internacional;

- coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área do comércio exterior ;

- definir, no âmbito das atividades de exportação e de importação, diretrizes de orientação sobre normas e procedimentos, para os seguintes temas, observada a reserva legal:

a.    racionalização e simplificação do sistema administrativo; 

b.    habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior; 

c.    nomenclatura de mercadoria; 

d.    conceituação de exportação e de importação; 

e.    classificação e padronização de produtos; 

f.     marcação e rotulagem de mercadoria; 

g.    regras de origem e procedência de mercadorias; 

- estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, de maneira bilateral, regional ou multilateral;

- orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda;

-  formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e na exportação;

-  estabelecer diretrizes e medidas dirigidas à simplificação e racionalização do comércio exterior;

- estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas às práticas desleais de comércio;

-  fixar diretrizes para política de financiamento das exportações de bens e serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações, sem prejuízo das competências do Conselho Monetário Nacional e do Ministério da Fazenda;

-  fixar diretrizes e coordenar as políticas de promoção de mercadorias e de serviços no exterior e de informação comercial;

- opinar sobre políticas de frete e transporte internacionais, portuários, aeroportuários e de fronteiras, visando à sua adaptação aos objetivos da política de comércio exterior e ao aprimoramento da concorrência;

- orientar políticas de incentivo à melhoria dos serviços portuários, aeroportuários, de transporte e de turismo, com vistas ao incremento das exportações e da prestação desses serviços a usuários oriundos do exterior;

- fixar as alíquotas do imposto de importação.

Slide 4:

Conselho Monetário Nacional - CMN

O Conselho Monetário Nacional (CMN), é a entidade normativa superior do sistema financeiro nacional, responsável pela fixação das diretrizes da política monetária, creditícia e cambial do País. O Banco Central do Brasil exerce as funções de Secretaria Executiva do Conselho.

Slide 5/6:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)

Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)

São as seguintes as atribuições e objetivos da SECEX:

- ampliar a participação do Brasil no comércio mundial;

- formular propostas de políticas e programas de comércio exterior, e estabelecer normas para sua implementação;

- coordenar a aplicação de defesa contra práticas desleais de comércio, bem como de medidas de salvaguardas comerciais;

- apoiar a participação brasileira em negociações de comércio exterior;

- aperfeiçoar o sistema operacional de comércio exterior brasileiro;

- disseminar informações sobre comércio exterior.

Slide 7:

Banco Central do Brasil (BACEN)

O Banco Central do Brasil estabelece normas sobre as operações de câmbio no comércio exterior, bem como fiscaliza e controla sua aplicação. Por intermédio do SISCOMEX, o BACEN analisa on-line as operações de exportação. O atendimento ao público é efetuado nas delegacias regionais do Banco Central. O Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio - SISBACEN é o sistema informatizado que integra o Banco Central e os bancos autorizados a operar em câmbio, além de corretores credenciados. O exportador deverá negociar as condições do contrato de câmbio com a instituição habilitada, para registro no SISBACEN.

Slide 8:

Agência de Promoção de Exportações S/A ( APEX)

A APEX foi criada em 1997, no âmbito do SEBRAE, com a finalidade de apoiar a implementação da política de promoção de exportações do país, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela CAMEX. Dentre as atribuições da APEX, destaca-se o apoio financeiro a programas setoriais ou projetos de promoção de exportações, em parceria com instituições públicas ou privadas. A Agência contempla um conjunto de atividades promocionais ajustadas às necessidades específicas de determinados setores econômicos com potencial exportador. 

Slide 9: 

Ministério das Relações Exteriores - MRE

Subsecretaria - Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior (SGIE)

À Subsecretaria - Geral compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores no trato das questões de natureza econômico - comercial relacionadas com a integração regional, com a economia internacional e com a promoção do comércio exterior.

oportunidades comerciais e na melhoria da competitividade das micro e pequenas empresas, integrantes das cadeias produtivas beneficiadas.