Enc: INFORME SOBRE O CASO MANOEL MATTOS SERÁ APRESENTADO NA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA).

[Breno Honorato Nascimento]

Em Terça-feira, 29 de Outubro de 2013 23:11, Gilmara Joane <gilmara...@gmail.com> escreveu:

INFORME SOBRE O CASO MANOEL MATTOS SERÁ APRESENTADO NA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA).

No dia 29 de Outubro durante audiência da Comissão de Direitos Humanos da OEA será realizada uma audiência sobre a situação dos defensores de direitos humanos no Brasil. 

Com Júri Popular marcado para o dia 18 de Novembro na Justiça Federal do Estado da Paraíba o assassinato do advogado Manoel Mattos (ocorrido em 24 de Janeiro de 2009) é considerado uma situação emblemática para a questão dos diretos humanos no Nordeste e Brasil.

O crime contra o advogado Manoel Mattos não atingiu apenas ao defensor de direitos humanos e seus familiares, também alcançou repercussão nacional e internacional em face das circunstâncias que levaram ao crime, ensejando solidariedade e maior cobrança das instâncias de investigação sobre atuação dos grupos de extermínio e proteção dos defensores de direitos humanos.

No momento estão em análise pelo Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como sociedade civil organizada quais são os desdobramentos positivos e negativos nas instituições do Estado brasileiro. Dentre esses aspectos destacam-se as perspectivas processuais para o devido funcionamento do Incidente de Deslocamento de Competência, também conhecido como Federalização dos Crimes contra os Direitos Humanos, inserido na Constituição Federal de 1988, através da Emenda Constitucional 45/2004 e pela primeira vez em curso desde a decisão do Superior Tribunal de Justiça em Outubro de 2010.

Os peticionários (Justiça Global e Dignitatis – Assessoria Técnica Popular) das medidas cautelares de proteção ao advogado Manoel Mattos no ano de 2002 (ainda vigentes para os familiares até o momento) avaliam a possibilidade de abertura de um caso contra o Estado brasileiro. Durante a audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos irão prestar informações sobre as investigações antes e após a federalização, as perspectivas para o Júri popular, assim como, solicitar a presença de um observador da Organização dos Estados Americanos durante o julgamento no Estado da Paraíba.

No mesmo dia, em Brasília, a Comissão Especial Manoel Mattos do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana realizará uma reunião com a finalidade de articular os últimos preparativos para o Júri no dia 18 de novembro. Dentre os pontos a serem discutidos está a possibilidade da realização de um seminário na semana que antecederá o julgamento com a intenção de abordar juntamente com o Ministério Público Federal, comunidade acadêmica e sociedade em geral quais os desafios e perspectivas para o instrumento de federalização de casos contra violações de direitos humanos.