Resenha Diária 13/06/2018
Reinaldo Cesar Santos Zuardi
Assunto: Resenha Diária 13/06/2018
Para:
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Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
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13 de junho de 2018 |
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Decreto nº 9.407 de 12.6.2018
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Regulamenta o
disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13
de março de 1990. Decreto nº 9.406 de 12.6.2018 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. |
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