Questão de Prova_AFRC
Jefe UDIA
Considere a seguinte situação:
Um certo congressista, munido de boa-fé, querendo resolver um conflito de competência entre os Estados e Municípios a respeito de certo serviço de comunicação, resolve submeter um projeto de lei complementar para incluir tal serviço na lista anexa à Lei Complementar n
o 116/03 e, dessa forma, passar o serviço da competência tributária dos Estados para a competência tributária dos Municípios. Em relação ao ICMS, esse procedimento,(A) resolve o conflito, pois a Lei Complementar n
o 116/03 diz no seu artigo 1o:"Artigo 1
o O Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da LISTA ANEXA, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante ao prestador.§ 1
o ...§ 2
o Ressalvadas as exceções expressas na LISTA ANEXA, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias."(B) resolve o conflito, pois a Constituição Federal agasalha o princípio da autonomia federativa, onde há igualdade dos entes que compõe a federação, e a Lei Complementar tem por função resolver conflitos de competência entre os entes da Federação.
(C) resolve o conflito, pois a própria Lei Complementar n
o 87, de 13 de dezembro de 1996, diz no artigo 2o, ao relacionar os fatos geradores do ICMS:"Artigo 2
o o Imposto incide sobre:......
IV
. fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;V
. fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar a incidência do imposto estadual."(D)) não resolve o conflito, pois a matéria é de natureza constitucional.
(E) não resolve o conflito, pois este somente seria resolvido se os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos do artigo 155, § 2
o, XII, "g", da Constituição Federal, abdicassem do poder de tributar a matéria em favor dos Municípios.
redsk...@hotmail.com
A meu ver o Município afronta a competência exclusiva do Estado, competência esta protegida pelo texto constitucional.
Se o serviço fossse de qualquer natureza, exceto comunicação ou transporte intermunicipal e interestadual; acredito que a Lei complementar editada pelo congressista bastaria para solucionar o conflito e aumentar o rol da Lei 116, afastando portanto a tributação estadual, a menos que houvesse esta ressalva.
Pra mim o gabarito é letra D.