Direito Constitucional - Caderno de Questões

[redsk...@hotmail.com]

1) Proposta de emenda a Constituição apresentada por Deputado Federal com vistas a abolição da obrigatoriedade de alistamento eleitoral e voto para maiores de dezoito anos e menores de setenta anos, tranformando-os em facultativos, é aprovada inicialmente, por três quintos dos membros da Câmara de deputados, em dois turnos de votação,e, na sequência, por dois terços dos menbros do Senado Federal, igualmente em dois turnos de votação. Uma vez aprovada, é promulgada a Emenda à Constituição pelas mesas das duas Casas do Congresso. Referida Emenda é inconstitucional, em decorrência de:

a)vicio de iniciativa
b)afronta a clausula pétrea constitucional
c)insuficiência de quourum de aprovação na Câmara de Deputados
d)insuficiência de quourum de aprovação no Senado Federal
e)promulgação efetuada por orgãos incompetentes.

2) Assinale a opção correta.

a) Os administradores de sociedades de economia mista não estão sujeitos a prestar contas ao Tribunal de Contas.
b) O Estado-membro não pode realizar desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.
c) Estão sujeitas ao imposto de transmissão de bens entre vivos, devido à União, as operações  de transferência de imóveis desapropriados
para fins de reforma agrária.
d) A propriedade produtiva não pode ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária.
e) As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas à obrigação de licitar para a contratação de obras e serviços,
ou para compras e alienações.

3)Suponha que o STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tenha julgado a lei X inconstitucional. Nesse caso, seria correto afirmar que a lei X:

(A)é federal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.
(B)pode ser federal ou estadual e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.
(C)pode ser federal, estadual ou municipal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.
(D)pode ser federal, estadual ou municipal e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa.
(E)pode ser federal ou estadual e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa.

4)As sucessivas reformas da Constituição atingiram a estrutura do Poder Judiciário nacional. No curso do debate, houve acerba campanha, inclusive da OAB, pela instituição do controle externo da atuação dos juízes. Após os debates, surgiram os novos órgãos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Nessa linha, é correto afirmar que:

(A)o CNJ exerce o controle externo da atividade do Poder Judiciário.
(B)os dois Conselhos referidos integram a estrutura do Poder Judiciário.
(C)é órgão integrante do Poder Judiciário o CNJ, exercendo controle interno.
(D)o CNMP exerce a atividade de controle externo do Poder Judiciário.
(E)o Poder Judiciário não possui controle administrativo interno previsto.

5)A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, inseridos no capítulo destinado aos direitos e garantias individuais e coletivos. Em relação às características que podem ser vinculadas à Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta.
(A)A propositura é exclusiva do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(B)Sendo um direito da coletividade, qualquer cidadão pode ser autor nessa espécie de ação civil.
(C)O Ministério Público em geral e outras pessoas especificadas em lei podem propor a ação.
(D)Havendo inquérito civil, ele será presidido por membro do Poder Judiciário, especialmente designado.
(E)Podem ser objeto de pedido na Ação Civil Pública questões tributárias, desde que com base constitucional.

[Silvia]

1) A

2) B

3) B

4) A

5) C

Questões bem específicas, deu trabalho, chutei 2...bjj

[Jefe UDIA]

Gente, preciso estudar controle de constitucionalidade, estou muito cru em DC. Como estudei o Edital de analista preciso intensificar a matéria, são alguns pontos preciosos e que sempre serão úteis. meu gaba

 

1 - A

2 - B

3- C

4 - C

5 - B

 

Só Jesus na causa. Red, estas questões vc tirou donde> Achei bem legais.

 

Pessoal, vou postar no final de semana umas 5 questões de COntaba GEral todos dispostos>

 

Abraços

--
 
 

[redsk...@hotmail.com]

1 A
2 D
3 E
4 C
5 C

[redsk...@hotmail.com]

Desculpa se estou apavorando vocês ahhaah.

Eu estou postando questões muito malvadas porque são as que mais me preocupam, eu errei quase tudo também.

Mas eu aprendi a fazer e vou passar o que aprendi:

1 - A
Um deputado sozinho não consegue iniciar a votação de uma PEC, se alguém souber quantos são necessários me fala, não sei se precisa da maioria da casa ou algo parecido.

2 - D
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
II - desapropriação;
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias
relacionadas neste artigo.

Esse tema da desapropriação me confundiu demais. Vale a pena estudar um pouquinho esse negócio até porque pode vir misturado no direito administrativo quanto a interferência do Poder Público na propriedade privada.

Mas a alternativa correta diz que não haverá desapropriação de terras produtivas.

3 - E
O STF só faz o controle de constitucionalidade das normas estaduais ou federais e ele dá a palavra final quanto à constitucionalidade, não tem que enviar nada pro Senado Federal suspender.

Segue informativo do STF:
Tendo em conta que o controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos Estados-membros tem como parâmetro a Constituição Estadual, nos termos do § 2º do art. 125 da CF ("Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão."), o Tribunal julgou procedente o pedido formulado em reclamação ajuizada contra relator do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que conhecera de ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Município de Aracaju em face da CF. Caracterizada, assim, a usurpação da competência do STF para o controle abstrato de constitucionalidade perante a CF, o Tribunal determinou a extinção do processo sem julgamento de mérito cassando a liminar nela concedida - porquanto não se admite a ação direta contra normas municipais em face da Constituição Federal -, e declarou a inconstitucionalidade de expressão contida na alínea c do inciso I do art. 106 da Constituição do Estado de Sergipe, que outorga competência ao respectivo Tribunal de Justiça para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de normas municipais em face também da Constituição Federal ("Art. 106. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar originariamente: ... c) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos estaduais em face da Constituição Estadual, e de lei ou de ato normativo municipal em face da Constituição Federal ou da Estadual;"). Precedente citado: ADI 409-RS (DJU de 26.4.2002).

4 - C
CNJ - integra o Judiciário (chefiado pelo presidente do STF) -> controle interno
CNMP - integra o MP (quarto poder, não está dentro nem do Executivo, nem do Legislativo, nem do Judiciario) -> controle interno
TCU - acho que integra o Legislativo -> porém faz controle do Executivo (controle externo)

5 - C
O Ministério Público propõe ação civil pública; porém tem mais um monte de gente que pode propor também (ex: Defensoria Pública, OAB, União, Estados, DF, Municípios)
O povo propõe ação popular.

[Silvia]

Em terça-feira, 4 de dezembro de 2012 19h59min21s UTC-3, redsk...@hotmail.com escreveu:

Desculpa se estou apavorando vocês ahhaah.

Eu estou postando questões muito malvadas porque são as que mais me preocupam, eu errei quase tudo também.

Mas eu aprendi a fazer e vou passar o que aprendi:

1 - A
Um deputado sozinho não consegue iniciar a votação de uma PEC, se alguém souber quantos são necessários me fala, não sei se precisa da maioria da casa ou algo parecido.

   Só podem propor EC: I- um terço, no mínimo, dos membros da Câmara ou Senado; II- Pr República; III- mais da metade das Ass Legislativas das unidades da federação.