| Requisitos para requerer | · Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia; · Não possuir outro imóvel no município; · Utilizá-lo como residência; · Rendimento mensal que não ultrapasse 5 (cinco) salários mínimos no exercício a que se refere o pedido; · O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante; · O valor venal do imóvel seja de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). |