PRECATÓRIOS
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PACHECO SILVA
Mar 13, 2014, 9:17:10 AM3/13/14
to Marcos Aurelio Rosa, PACHECO SILVA, EORIDES PACHECO, carlos alberto azambuja aquino, NILSON PENS, FCJDIREITO CURSO DE DIREITO, SGT DEVICARI 62 BI, Lillian Schappo, ADOLFO SGT, int...@ig.com.br, MOCELIN 62, OLAMIR 62º BI, Glória Luzzoli, MOACIR PACHECO, RICARDO SANTOS, Sandro Souza, EDIMILSON FCJ, Mayk Assunção Pacheco, david_ ., EORIDES PACHECO, Azambuja Aquino, RICARDO SANTOS, Taami s, SGT LOPES 62 BI, Elvis Cesar Lisboa Lisboa, Vorlei Alves, GERENCIA_EORIDES NOVA MOTORES, ARIIOVALDO PACHECO, Dr PACELLI ADVOGADO, Salvador Coronel, amaral blumenau, Michele Thiciara, ARNO CEL R1, RIGOL EB, Fabio Dalonso, RAQUEL MONTEIRO, marcelo 62, Marco Antonio Costa, Cap Cedeli Lima MD, AVILA EVERALDO, claudio lopes, Eleuson Capitão, TENENTE STREMEL EB, LETICIA ESCRITORIO JOINVILLE, Ten Goulart Goulart, Noel, TEN ALVINEZ JOINVILLE, BARBOZA VIEIRA, thielmann04 62 BI, GLORIA AMIGA, marcelo marcos mazur mazur, MESURINI PROFESSOR FCJ, alexsand...@hotmail.com, Lilian Gabriéla Strelow, CB Claudio 62, SCHULZE SGT 62 BI, ALAÉRCIO JACINTO JUNIOR, CB BUENO 62, GASPARETE EB, Lázaro Né de Menezes, ST Aquino 62 BI, SOLDADO LEO 62 BI, capitao...@hotmail.com, EORIDES PACHECO, FABIO BATTISTELLO IESB, Sgt Ednei MAT BEL EB, TEN REIS REIS, cecymf...@hotmail.com, alaerci...@hotmail.com, cb julio 62 BI, sargentopa...@hotmail.com, ST Aquino EB, Bento SGT, leia flor, Fábio Dalonso Dalonso, Diego Pacheco, ivo.santo...@yahoo.com.br, tenent...@yahoo.com.br, CB MOURA 62 BI, CELIA JLLE IMOBILIARIA, Sgt Menezes - intendência EB, PAULO EDSON PEDROSO DA SILVA, SALOMÃO CTA, Ten Monguilhott EB, LUIZ EB, SOBRINHO, Dalonso, PAULO HENRIQUE PROFESSOR, Santos 62º BI, Ten Silva Neto MD, lucas_...@hotmai.com, andrel...@hotmail.com, ALICE PACHECO, SGT ALEX MD, Ten Claret MD, MONTEIRO FCJ PROFESSOR, CARLOS JLLE IMOBILIÁRIA, sgtma...@hotmail.com, Scheila Nair schulz, EDI CARLOS EB, Edmilson Cabral Cabral Santos, ELSON 62 BI, caludio...@brturbo.com.br, EDINEI 62º BI, SHERVENSQUY 62 BI, David Antunes, Sgt Silva 62 BI, Sola, Valderas, MEDINA COLIC, xan...@hotmail.com, Jonathan Pacheco, celiag.jlle...@hotmail.com, lara mesquita, MARCO ANTÔNIO DA CUNHA, vagner pinto mendes, Michelline Moes, Almir Alves, Nilson 62, sgtalen...@hotmail.com, Stephanie Pacheco Albano, ricardo....@defesa.gov.br, adirleia...@bol.com.br, LUCAS PACHECO, Mariana Assunção Pacheco, alugar...@hotmail.com, marinh...@hotmail.com, rs.re...@hotmail.com, ELAINE RES, fragc...@fragcenter.com.br, Camila Pacheco, atend...@portaleducacao.com.br, aamo...@eliasmoreira.com.br, Fabrina Bianchini, s...@leinova.com.br, sobri...@yahoo.com.br, tatiana....@hotmail.com, tutyz...@hotmail.com, molh...@hotmail.com, camilave...@gmail.com, aciolid...@hotmail.com, alb...@hotlink.com.br, aline...@hotmail.com, aml...@hotmail.com, evi...@msn.com, flavia...@hotmail.com, fenabr...@veloxmail.com.br, estrel...@hotmail.com, dima...@gmail.com, daniel...@gmail.com, denys...@hotmail.com, gremist...@hotmail.com, ges...@knunes.com.br, giann...@hotmail.com, gustavo...@hotmail.com, marlap...@ig.com.br, marco...@hotmail.com, mand...@hotmail.com, g+41v8dadw000zg3kj1fy6005...@groups.facebook.com, jorge...@gmail.com, con...@leinova.com.br, ntrin...@hotmail.com, orienta...@posiville.com.br, atendi...@posiville.com, coordenacao...@posiville.com.br, exa...@exathum.com.br, max_...@hotmail.com
Precatórios: OAB Nacional acompanha sessão do STF
Brasília - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado
Coêlho, acompanhou na tarde desta quarta-feira (12) a sessão que
julgaria a proposta de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, nas ações que questionaram a
constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu
o novo regime especial para o pagamento de precatórios.
Além de Marcus Vinicius a sessão foi acompanhada pelo vice-presidente da entidade, Claudio Lamachia e pelo presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marco Antonio Innocenti. Segundo tema na pauta do dia, a votação foi adiada em razão do avançado da hora.
“Este é um tema fundamental para a sociedade e para a advocacia, e seguirá recebendo a máxima atenção do Conselho Federal da OAB”, destacou Marcus Vinicius.
Entenda o caso:
Em outubro de 2013, o ministro Luiz Fux, apreciando a petição do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, votou propondo a modulação no tempo dos efeitos da decisão da Corte nas ações que questionaram a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime especial para o pagamento de precatórios.
Segundo seu voto, o regime fica prorrogado por mais cinco anos, até o fim de 2018, sendo declaradas nulas, retroativamente, apenas as regras acessórias relativas à correção monetária e aos juros moratórios. Na ocasião, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Roberto Barroso, que o devolveu no dia 3 de fevereiro.
"A inconstitucionalidade da Emenda 62 foi reconhecida em alvissareira decisão do STF. De forma preventiva, evita novas emendas de calote. A modulação dos efeitos não pode significar um retorno do sistema declarado inválido. Compreendemos que não é possível pagar os débitos nos próximos meses, mas esperamos do STF uma modulação que mantenha o sistema de sanções por um período razoável para o imediato pagamento dos débitos", afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
"Temos plena convicção da capacidade e do compromisso com a cidadania advindos do ministro Barroso em todas as suas intervenções no STF. Não será diferente em relação aos precatórios”, destacou Marcus Vinicius.
Além de Marcus Vinicius a sessão foi acompanhada pelo vice-presidente da entidade, Claudio Lamachia e pelo presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marco Antonio Innocenti. Segundo tema na pauta do dia, a votação foi adiada em razão do avançado da hora.
“Este é um tema fundamental para a sociedade e para a advocacia, e seguirá recebendo a máxima atenção do Conselho Federal da OAB”, destacou Marcus Vinicius.
Entenda o caso:
Em outubro de 2013, o ministro Luiz Fux, apreciando a petição do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, votou propondo a modulação no tempo dos efeitos da decisão da Corte nas ações que questionaram a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime especial para o pagamento de precatórios.
Segundo seu voto, o regime fica prorrogado por mais cinco anos, até o fim de 2018, sendo declaradas nulas, retroativamente, apenas as regras acessórias relativas à correção monetária e aos juros moratórios. Na ocasião, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Roberto Barroso, que o devolveu no dia 3 de fevereiro.
"A inconstitucionalidade da Emenda 62 foi reconhecida em alvissareira decisão do STF. De forma preventiva, evita novas emendas de calote. A modulação dos efeitos não pode significar um retorno do sistema declarado inválido. Compreendemos que não é possível pagar os débitos nos próximos meses, mas esperamos do STF uma modulação que mantenha o sistema de sanções por um período razoável para o imediato pagamento dos débitos", afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
"Temos plena convicção da capacidade e do compromisso com a cidadania advindos do ministro Barroso em todas as suas intervenções no STF. Não será diferente em relação aos precatórios”, destacou Marcus Vinicius.
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