SMADS condiciona pagamento de IPTU previsto em contrato e transfere risco às OSCs

[FAS SP]

Segue link da publicação no site do FAS-SP:

https://www.fassp.org/2026/02/smads-condiciona-pagamento-de-iptu.html

A recente expedição do Ofício nº 371/SMADS/GAB/2026 pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) abriu uma discussão que vai muito além da economia tributária. O documento orienta as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) parceiras a requererem o reconhecimento da imunidade de IPTU junto à Secretaria Municipal da Fazenda e estabelece que o custeio do imposto somente será autorizado após comprovação de impossibilidade ou indeferimento do pedido.

A medida é apresentada como instrumento de racionalização de recursos públicos. Mas, na prática, o que está em debate é outra coisa: a possibilidade de o poder público alterar, por meio de ato administrativo unilateral, a lógica financeira de parcerias já firmadas.