A luta continua: integrantes do FNRU analisam os processos de revisão dos planos diretores nos municípios Brasileiros.
O Estatuto da Cidade, que foi sancionado em 2001, consagrou o plano diretor como o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O próprio Estatuto traz uma serie de diretrizes para estes planos incluindo artigo 40, § 3o que estabeleceu que a "lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos". Desde 2001, os integrantes do Fórum Nacional de Reforma Urbana, vem acompanhando o processo dos planos diretores em todo pais. Em muitas cidades, o prazo de revisão já passou ou está chegando próximo e os integrantes do FNRU têm uma serie de reivindicações.
Em Recife, a revisão do Plano ainda não foi efetuada e não existe um processo instaurado de revisão do plano diretor. "A atual gestão está focando seus esforços de planejamento num Plano chamado Recife 500 anos," falou Socorro Leite, do Habitat para a Humanidade, "daí devem surgir diretrizes para a revisão do Plano Diretor. Esse Plano não está sendo amplamente discutido. A prefeitura está chamando alguns setores da academia e de entidades profissionais para legitimá-lo. O Fórum de Reforma Urbana daqui não vem sendo incluído nessa discussão. Alguns dos principais desafios para a revisão do Plano Diretor estão relacionados a um maior controle na promoção de empreendimentos de impacto, a aplicação de pelo menos parte dos instrumentos do estatuto da cidade e na proteção das áreas populares e destinação de imóveis para habitação popular. Há uma tendência de retrocesso em relação às ZEIS, por pressão do mercado imobiliário e de parte do corpo técnico da prefeitura."
Evanildo Barbosa, da FASE, mencionou que "no caso das áreas ZEIS já temos retrocesso instalado no Recife, que é urgente uma movimentação dos fóruns, redes, articulações e comitês, dentre outros, em termos de antecipação e nova pactuação sobre qual o centro dos conflitos urbanos na metrópole para gerarmos uma nova agenda pelo direito à cidade, pois, a que temos está de mal a pior. O diálogo dos governos é nulo com as populações que estão sendo atingidas pelas várias obras que resultam de políticas e projetos urbanos. E que esses estão passando longe de qualquer esfera pública de diálogo".
Em Curitiba, Luana Xavier Pinto Coelho criticou a falta de participação popular durante o processo de revisão do plano diretor. Luana declarou que, "no fim do ano passado o IPPUC (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba) apresentou ao Concitiba (Conselho da Cidade de Curitiba) o que seria o processo revisor: algumas audiências públicas feitas nas regionais, para revisar a lei do plano diretor. E talvez o zoneamento, o que não inclui os planos setoriais como mobilidade ou habitação de interesse social, ou seja, um processo de revisão completamente falacioso. O histórico da cidade é de desrespeito aos processos de gestão democrática, em especial no planejamento urbano, onde as audiências tendem a ser meros espaços de legitimação."
Em contraste com os processos de revisão dos planos diretores de Recife e Curitiba, Evaniza Rodrigues, da União Nacional de Moradia Popular (UNMP), falou que em São Paulo, onde diversas organizações do campo da reforma urbana denominado "Movimento em Defesa da Cidade" apresentaram um conjunto de propostas para o Executivo, o processo de revisão está encaminhando em acordo com as diretrizes do Estatuto da Cidade. Dentre as propostas apresentadas, ela destaca a ampliação da quantidade e revisão do conceito de ZEIS, a cota de solidariedade, a garantia da segurança da posse contra os despejos e a definição clara e autoaplicável dos instrumentos para o comprimento da função social da propriedade.
Segundo Evaniza, "as entidades utilizaram os diversas canais de participação, desde o Conselho Municipal de Política Urbana, as mais de 60 audiências públicas e oficinas regionais e temáticas e as ferramentas digitais, bem como reuniões com secretários e o prefeito Fernando Haddad. Na etapa do legislativo, foram 31 audiências nas subprefeituras, 4 regionais e 9 temáticas. Na audiência da habitação, mais de 3 mil membros de movimentos de moradia lotaram a Câmara e as ruas ao seu redor. A União dos Movimentos de Moradia participou de todo o processo, capacitou suas lideranças e fez um verdadeiro mutirão para o levantamento de áreas e imóveis vazios ou subutilizados em todas as regiões da cidade para que sejam demarcados como ZEIS. O resultado foi a inclusão de mais de 500 áreas como novas ZEIS." Em São Paulo o plano se encontra em sua etapa final, com previsão de votação ainda neste semestre.
Em Manaus, Andnamar Santos, da Cáritas, constou que o processo de revisão já foi concluído, mas que houve problemas graves. "As propostas quanto á cota de solidariedade, ZEIS, produção de habitação de interesse social em áreas infraestruturadas foram todas derrubadas na Comissão Especial da Câmara Municipal de Manaus. Além de veto do executivo quanto a áreas ambientais com objetivo de permanência de populações tradicionais e da valorização da cultura."
Em suma, hoje, quase 13 anos depois da sanção do Estatuto da Cidade, o processo de planejamento urbano participativo ainda parece que depende muito da boa fé das prefeituras. Resta para o Fórum Nacional de Reforma Urbana e sociedade civil continuar a exercer pressão popular sobre os governos locais para garantir que as diretrizes dos planos diretores estabelecidos dentro do Estatuto da Cidade sejam respeitadas em cada um dos municípios com mais de 20.000 habitantes neste pais.
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As opiniões expressas nos artigos publicados neste boletim não representam, necessariamente, o consenso entre os integrantes do Fórum Nacional de Reforma Urbana.
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