ITC On-Line - Últimas Publicações - 07/08/2017 - 2ª feira

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07/08/2017   Período: 28/07/2017 à 07/08/2017 (até as 17 Horas 26 Minutos 28 Segundos) Legislação Federal - Últimas Publicações     Carta-Circular nº 3834 de 2017 Altera o Modelo de Cálculo e as Instruções de Preenchimento do Documento de código 2160 - Demonstrativo de Risco de Liquidez (DRL), de que trata a Carta Circular nº 3.775, de 14 de julho de 2016, para as instituições que se enquadram no disposto no art. 3º da Resolução nº 4.401, de 27 de fevereiro de 2015. DOU 07/08/2017     Portaria nº 4349 de 2017 Dispõe sobre os procedimentos para a prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, bem como para a análise dessas inform... DOU 07/08/2017     Instrução Normativa RFB nº 1726 de 2017 Altera a Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE). DOU 07/08/2017     Ato Declaratório Executivo nº 03 de 2017 Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). DOU 04/08/2017     Portaria nº 667 de 2017 Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de agosto de 2017. DOU 04/08/2017     Portaria nº 375 de 2017 Estabelece que, para o mês de julho de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.202,73 (um mil e duzentos e dois reais e setenta e três centavos). DOU 04/08/2017     Resolução nº 794 de 2017 Alterar a Resolução nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE. DOU 04/08/2017     Solução de Consulta nº 99089 de 2017 Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Operações com mercadorias. Serviços conexos. Informações. Responsabilidade. DOU 04/08/2017     Portaria nº 945 de 2017 Aprova instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923 de 1965, referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital. DOU 03/08/2017     Resolução nº 57 de 2017 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. DOU 03/08/2017     Solução de Consulta nº 1029 de 2017 Cofins - Crédito. Frete na importação. DOU 03/08/2017     Solução de Consulta nº 99090 de 2017 Cofins - Receita. Venda no mercado interno. Importação. Luvas de vinil. Ncm 3926.20.00. Alíquota zero. Inaplicabilidade. DOU 02/08/2017     Solução de Consulta nº 99088 de 2017 Contribuição para o PIS/Pasep - Não-incidência. Isenção. Receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Possibilidade de mera intermediação entre a prestadora dos serviços e a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Efetividade do ingresso de divisas. DOU 02/08/2017     Solução de Consulta nº 99087 de 2017 Cofins - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Combustíveis. Peças. Manutenção. Veículos. Prestação de serviço. Comércio varejista. DOU 02/08/2017     Solução de Consulta nº 99086 de 2017 Contribuição para o PIS/Pasep - Frete interno na importação de mercadorias. Impossibilidade de crédito. DOU 02/08/2017     Solução de Consulta nº 99085 de 2017 Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Comércio varejista de motocicletas. Frete na aquisição. DOU 02/08/2017     Solução de Consulta nº 1030 de 2017 Cofins - Defensivos agropecuários. Alíquota zero. DOU 02/08/2017     Solução de Consulta nº 1028 de 2017 Cofins - Crédito. Frete na importação. DOU 02/08/2017     Solução de Consulta nº 1027 de 2017 Cofins - O benefício de redução a zero da alíquota da Cofins previsto no art. 1º da Medida Provisória nº 617, de 2013, no art. 1º da Lei nº 12.860, de 2013, e no art. 81 da Lei nº 13.043, de 2014, não se aplica às receitas de prestação de serviços de transporte de uso privativo de um grupo específico de clientes em que o itinerário e o horário são fixados pelos próprios clientes. DOU 02/08/2017     Ato Declaratório Executivo nº 26 de 2017 Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2017, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada. DOU 01/08/2017     Decreto nº 9115 de 2017 Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004. DOU 01/08/2017     Instrução Normativa Conjunta nº 1724 de 2017 Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). DOU 01/08/2017     Medida Provisória nº 793 de 2017 Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. DOU 01/08/2017     Resolução nº 33 de 2017 Estabelece diretrizes e parâmetros para a regulamentação do Art. 35 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços de toda entidade de longa permanência, ou casa-lar, com a pessoa idosa abrigada, substituindo a Resolução CNDI nº 12/2008. DOU 01/08/2017     Instrução Normativa RFB nº 1725 de 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). DOU 01/08/2017     Circular nº 3842 de 2017 Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, para segregar a implantação da liquidação centralizada e excluir a liberação de crédito relacionada a fluxo financeiro futuro da mencionada liquidação centralizada. DOU 31/07/2017     Circular nº 777 de 2017 Estabelece normas para movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015 dos titulares de conta que comprovem a impossibilidade de comparecimento pessoal para solicitação do saque do FGTS. DOU 31/07/2017     Solução de Consulta nº 5015 de 2017 Normas Gerais de Direito Tributário - Serviços sociais autônomos. Imunidade. Impostos. Contribuições da seguridade social. Requisitos. DOU 31/07/2017     Solução de Consulta nº 323 de 2017 Contribuição para o PIS/Pasep - Sorvetes à base de leite. Inaplicabilidade da redução da alíquota a zero. DOU 31/07/2017     Solução de Consulta nº 289 de 2017 Contribuição para o PIS/Pasep - Serviços prestados a embaixadas. Incidência. DOU 31/07/2017     Ato COTEPE/ICMS nº 40 de 2017 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo. DOU 31/07/2017     Ato COTEPE/ICMS nº 39 de 2017 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo. DOU 31/07/2017     Instrução Normativa RFB nº 1723 de 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.715, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017. DOU 31/07/2017     Decreto nº 9112 de 2017 Dispõe sobre a participação nos Conselhos de Supervisão de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, até a criação dos seus cargos em comissão e altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercializa... DOU 28/07/2017     Ajuste SINIEF nº 10 de 2017 Altera o Ajuste SINIEF Nº 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. DOU 20/07/2017     Ajuste SINIEF nº 09 de 2017 Altera o Ajuste SINIEF Nº 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. DOU 20/07/2017     Ajuste SINIEF nº 08 de 2017 Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. DOU 20/07/2017     Ajuste SINIEF nº 07 de 2017 Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. DOU 20/07/2017     Ajuste SINIEF nº 06 de 2017 Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. DOU 20/07/2017     Ajuste SINIEF nº 05 de 2017 Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. DOU 20/07/2017     Ajuste SINIEF nº 04 de 2017 Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 89 de 2017 Altera os §§ 2º e 3º do art. 2º do Convênio ICMS nº 133/97 que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ Indicação de Conselheiros Substitutos. DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 88 de 2017 Altera o Convênio ICMS nº 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 87 de 2017 Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga adquiridas pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE. DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 86 de 2017 Revigora o Convênio ICMS nº 112/14, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética -... DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 85 de 2017 Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS nº 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 84 de 2017 Altera o § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 59/12, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial. DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 83 de 2017 Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão às disposições do Convênio ICMS nº 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte. DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 82 de 2017 Altera o Convênio ICMS nº 109/14, que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica. DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 81 de 2017 Altera o Convênio ICMS nº 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 80 de 2017 Altera o Convênio ICMS nº 52/17, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 79 de 2017 Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre. DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 78 de 2017 Altera o Convênio ICMS nº 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares. DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 77 de 2017 Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS nº 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico. DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 76 de 2017 Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Eletrobras Distribuição Alagoas, bem como nas operações de remessa da sucata de geladeira, com destinação à reciclagem no âmbito do programa "Agente Eletrobras". DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 75 de 2017 Dispõe sobre a inclusão dos Estados do Acre, Pará e de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS nº 114/14, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física. DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 74 de 2017 Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 73 de 2017 Exclui o Estado do Rio de Janeiro das disposições do Convênio ICMS nº 36/16, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial. DOU 20/07/2017     Convênio de Cooperação Técnica nº 00 de 2017 Altera o Convênio de Cooperação Técnica, de 11 de dezembro de 2015, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à dispo... DOU 20/07/2017     Instrução CVM nº 588 de 2017 Dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, e altera dispositivos da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, da Instrução CVM nº 510, de 5 de dezembro de 2011, ... DOU 14/07/2017     Convênio ICMS nº 59 de 2011 Estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias. DOU 13/07/2011   Legislação Estadual/SC - Últimas Publicações     Decreto nº 1254 de 2017 Introduz as Alterações 3858ª a 3861ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências. DOE 02/08/2017     Decreto nº 1253 de 2017 Regulamenta o disposto no art. 7º da Medida Provisória nº 212, de 2017, que concede remissão de créditos tributários relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas e de telecomunicações, exceto os serviços de televisão por assinatura via satélite, autorizada pelo Convênio ICMS nº 95, de 23 de setembro de 2016. DOE 02/08/2017     Ato DIAT nº 17 de 2017 Estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF). DOE 28/07/2017   Legislação Municipal/Fpolis - Últimas Publicações   Nenhuma Publicação para o Período! Artigos/Matérias - Últimas Publicações     ICMS/SC: PREFIS/SC - Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Santa Catarina)   ITC Consultoria Ltda (48) 3205-2200 Rua Antonio Dib Mussi, 474, 2º Piso - Entrada Lateral Centro - Florianópolis / SC - CEP: 88015-110 www.itcnet.com.br • De acordo com as normas brasileiras e internacionais a respeito, este e-mail não pode ser considerado SPAM, uma vez que inclui instruções sobre como deixar de recebê-lo. Para tal, basta apenas nos enviar um reply com "remover" no campo "assunto".