ITC On-Line - Últimas Publicações - 28/07/2017 - 6ª feira

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28/07/2017   Período: 21/07/2017 à 28/07/2017 (até as 17 Horas 03 Minutos 10 Segundos) Legislação Federal - Últimas Publicações     Decreto nº 9111 de 2017 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2017. DOU 28/07/2017     Decreto nº 9109 de 2017 Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. DOU 28/07/2017     Portaria Conjunta nº 06 de 2017 Estabelece fluxo de reconhecimento automático de direitos. DOU 28/07/2017     Solução de Consulta nº 340 de 2017 Contribuição para o PIS/Pasep - contribuição para o PIS/Pasep-Importação. Transferência de tecnologia. Incidência. DOU 28/07/2017     Solução de Consulta nº 334 de 2017 Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Pessoa jurídica com projetos em microrregiões nas áreas de atuação das extintas sudene e sudam. Depreciação acelerada. Máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, incorporados ao ativo imobilizado. DOU 28/07/2017     Solução de Consulta nº 333 de 2017 Contribuição para o PIS/Pasep - Programa de inclusão digital. Máquinas apresentadas sob a forma de sistemas. Alíquota zero. Requisito de produção de todos os componentes conforme processo produtivo básico. DOU 28/07/2017     Solução de Consulta nº 288 de 2017 Cofins - Redução de alíquota. Serviços regulares de transporte coletivo de passageiros. DOU 28/07/2017     Decreto nº 9108 de 2017 Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. DOU 27/07/2017     Decreto nº 9107 de 2017 Dispõe sobre os prazos e os requisitos aplicáveis às indústrias fragmentadas no âmbito de investigações de defesa comercial. DOU 27/07/2017     Solução de Consulta nº 98253 de 2017 Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7324.90.00 Mercadoria: Suporte para rolo de papel higiênico, de aço inoxidável, com dimensões de 12,5 X 12,0 X 5,20 cm, para ser fixado à parede do banheiro. DOU 27/07/2017     Solução de Consulta nº 98252 de 2017 Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9504.50.00, Ex 01 da Tipi Mercadoria: Sortido para jogo de vídeo, contendo simulacro de guitarra, utilizado como controlador, e uma mídia óptica, na forma de disco, gravada com software do jogo, denominado comercialmente "Kit Guitar Hero". DOU 27/07/2017     Solução de Consulta nº 98251 de 2017 Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9504.50.00, Ex 01 da Tipi Mercadoria: Sortido para jogo de vídeo, contendo simulacros de guitarra, bateria e microfone, utilizados como controladores, e uma mídia óptica, na forma de disco, gravada com software do jogo, acondicionado para venda a retalho em uma caixa de cartão, denominado comercialmente "Kit Rock Band". DOU 27/07/2017     Solução de Consulta nº 98250 de 2017 Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.10.00 Mercadoria: Preparação alimentícia em pó, composta de proteína do soro do leite isolada, proteína de soro de leite concentrada, peptídeos de soro do leite, estabilizantes carragena, goma xantana e celulose microcristalina, edulcorantes artificiais sucralose e acessulfame de potássio, edulcorante natural stevia, aromas natural e artificial, acon... DOU 27/07/2017     Solução de Consulta nº 98249 de 2017 Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.10.00 Mercadoria: Preparação alimentícia em pó, composta de proteína do soro do leite isolada, aroma natural baunilha, edulcorante artificial sucralose, edulcorante artificial acessulfame K e corante artificial amarelo crepúsculo, acondicionada em embalagem plástica contendo 907g, comercialmente denominada "suplemento proteico para atletas sabor baun... DOU 27/07/2017     Solução de Consulta nº 98248 de 2017 Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1806.90.00 Mercadoria: Preparação alimentícia em pó, composta de proteína do leite (caseína), cacau, aromas natural e artificial, sal, celulose microcristalina, goma xantana e goma carragena, lecitina, acessulfame de potássio, sucralose e aminogen, acondicionada em embalagem plástica contendo 909g, comercialmente denominada "suplemento proteico para atlet... DOU 27/07/2017     Solução de Consulta nº 98247 de 2017 Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2205.10.00 Mercadoria: Bebida com um teor alcoólico de 5,50% vol., resultante da mistura de vinho branco de mesa seco, álcool vínico, suco concentrado de limão, açúcar, aroma idêntico ao natural de limão, acidulante, conservadores, sequestrante e água, apresentada em garrafas de vidro de volume igual a 750 ml. DOU 27/07/2017     Solução de Consulta nº 98245 de 2017 Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9403.50.00 Mercadoria: Cama de madeira, incompleta e parcialmente montada, com estrado, sem qualquer revestimento, comercialmente denominada "kit para cama box de madeira semimontado". DOU 27/07/2017     Solução de Consulta nº 98240 de 2017 Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8477.80.90 Mercadoria: Aparelho destinado à fabricação de produtos em matéria plástica, apresentandose sob a forma de uma impressora 3D, do tipo FDM (Fused Deposition Modeling), que permite a fabricação de objetos por depósitos sucessivos de um filamento termoplástico que é derretido e expelido por um bico extrusor, que pode ejetar um filamento de 1,75mm ... DOU 27/07/2017     Solução de Consulta nº 98238 de 2017 Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8531.20.00 Mercadoria: Painel indicador com dispositivo de cristal líquido (LCD), para ser utilizado como insumo na fabricação de aparelhos de medição, centrais de alarmes, sintetizadores de som, teclados de automação e aparelhos eletrônicos diversos, medindo 182mm (comprimento) X 33 mm (largura) e 8 mm (altura) com 40 caracteres em 2 linhas, sendo que ca... DOU 27/07/2017     Solução de Consulta nº 3007 de 2017 Normas Gerais de Direito Tributário - Sentença judicial transitada em julgado. Compensação administrativa. Prazo prescricional. DOU 27/07/2017     Solução de Consulta nº 1026 de 2017 Contribuição para o PIS/Pasep - Frete na aquisição para revenda de bens sujeitos à incidência concentrada. Impossibilidade de crédito. Posto revendedor de combustíveis. DOU 27/07/2017     Solução de Consulta nº 1025 de 2017 Cofins - Cofins-importação. Pagamento à empresa domiciliada no exterior. Licença de uso e distribuição. Softwares. Royalties. Serviços vinculados. DOU 27/07/2017     Solução de Consulta nº 1024 de 2017 Contribuição para o Pis/Pasep - Frete na aquisição para revenda de bens sujeitos à incidência concentrada. Impossibilidade de crédito. DOU 27/07/2017     Solução de Consulta nº 1023 de 2017 Cofins - Prestação de serviços de informações cadastrais para fins de crédito. Retenção. DOU 27/07/2017     Solução de Consulta nº 344 de 2017 Cofins - Não cumulatividade. Creditamento. DOU 27/07/2017     Solução de Consulta nº 341 de 2017 Cofins - Exportação. Suspensão. Frete. Subcontratação. DOU 27/07/2017     Solução de Consulta nº 306 de 2017 Contribuição para o PIS/Pasep - A receita decorrente de operação "back to back", isto é, a compra e a venda de produtos estrangeiros, realizada no exterior por empresa estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro, não caracteriza operação de exportação e, por conseguinte, não está abrangida pela não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep de que ... DOU 27/07/2017     Instrução Normativa RFB nº 1722 de 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-aPaís. DOU 27/07/2017     Despacho do Secretário Executivo nº 109 de 2017 Publica os Protocolos ICMS nº 35 a 38, de 25.07.2017. DOU 26/07/2017     Despacho do Secretário Executivo nº 108 de 2017 O Estado do Espírito Santo informa alteração de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a partir de 2016. DOU 26/07/2017     Medida Provisória nº 789 de 2017 Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. DOU 26/07/2017     Protocolo ICMS nº 38 de 2017 Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Pernambuco. DOU 26/07/2017     Protocolo ICMS nº 37 de 2017 Altera o Protocolo ICMS nº 215/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. DOU 26/07/2017     Protocolo ICMS nº 36 de 2017 Altera o Protocolo ICMS nº 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação. DOU 26/07/2017     Protocolo ICMS nº 35 de 2017 Altera o Protocolo ICMS nº 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. DOU 26/07/2017     Resolução nº 857 de 2017 Altera a Resolução nº 541, de 2007, visando ajustar a terminologia adotada para definir a remuneração dos recursos utilizados para pagamento de parcela do preço de aquisição de moradia própria em fase de construção e para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). DOU 26/07/2017     Resolução nº 855 de 2017 Altera a Resolução nº 765, de 2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS. DOU 26/07/2017     Resolução nº 684 de 2017 Altera a Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016, que regulamenta a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança. DOU 26/07/2017     Resolução nº 683 de 2017 Altera a Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências. DOU 26/07/2017     Resolução nº 682 de 2017 Dispõe sobre os requisitos técnicos dos espelhos retrovisores destinados para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos. DOU 26/07/2017     Resolução nº 681 de 2017 Dispõe sobre os requisitos dos sistemas de iluminação e de sinalização para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos. DOU 26/07/2017     Resolução nº 679 de 2017 Altera o inciso V do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016. DOU 26/07/2017     Solução de Consulta nº 5014 de 2017 Simples Nacional - Sublocação de Imóvel. Tributação na forma do anexo III da lei complementar nº 123, de 2006. DOU 26/07/2017     Solução de Consulta nº 5013 de 2017 Simples Nacional - Simples Nacional. Serviço de instalação de piscina pré-fabricada. Tributação. Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006. DOU 26/07/2017     Ato COTEPE/PMPF nº 14 de 2017 Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. DOU 25/07/2017     Circular nº 775 de 2017 Estabelece o parcelamento de débitos de Contribuições Sociais da LC 110/2001 na modalidade do Programa Especial de Regularização Tributária PERT e divulga a versão 5 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador. DOU 25/07/2017     Solução de Consulta nº 99002 de 2017 Contribuição para o PIS/Pasep - contribuição para o PIS/Pasep-importação. Royalties. Transferência de tecnologia. Incidência. DOU 25/07/2017     Solução de Consulta nº 99001 de 2017 Contribuição para o PIS/Pasep-importação - Royalties. Pagamento a residente ou domiciliado no exterior. Licença de uso de marca ou patente. Serviços vinculados. DOU 25/07/2017     Solução de Consulta nº 357 de 2017 Obrigações acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga e serviços auxiliares conexos. Informações. Responsabilidade. DOU 25/07/2017     Solução de Consulta nº 354 de 2017 IRPF - Contribuição extraordinária a plano fechado de previdência complementar. Indedutibilidade. DOU 25/07/2017     Solução de Consulta nº 345 de 2017 Cofins - Prestação de serviços de vigilância patrimonial e transporte de valores. DOU 25/07/2017     Solução de Consulta nº 336 de 2017 COFINS - Receita. Venda no mercado interno. Importação. Luvas de vinil. Ncm 3926.20.00. Alíquota zero. Inaplicabilidade. DOU 25/07/2017     Solução de Consulta nº 335 de 2017 Cofins - Defensivos agropecuários. Alíquota zero. DOU 25/07/2017     Solução de Consulta nº 303 de 2017 Contribuição para o PIS/Pasep - Importação. Softwares de prateleira. Download. DOU 25/07/2017     Instrução Normativa RFB nº 1721 de 2017 Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e seus levantamentos. DOU 25/07/2017     Ato COTEPE/MVA nº 14 de 2017 Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. DOU 25/07/2017     Circular nº 40 de 2017 Dispõe sobre as Licenças de Importação (LI) referentes às importações dos produtos classificados no subitem 9617.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. DOU 24/07/2017     Resolução Normativa nº 778 de 2017 Dispõe sobre o Programa de Regularização de Débitos - PRD de que trata a Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, quanto aos débitos não tributários junto à ANEEL. DOU 24/07/2017     Instrução Normativa RFB nº 1720 de 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. DOU 24/07/2017     Orientação Interpretativa nº 02 de 2017 O setor varejista deve respeitar o PMC divulgado em publicações especializadas de grande circulação. DOU 24/07/2017     Ajuste SINIEF nº 10 de 2017 Altera o Ajuste SINIEF Nº 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. DOU 20/07/2017     Ajuste SINIEF nº 09 de 2017 Altera o Ajuste SINIEF Nº 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. DOU 20/07/2017     Ajuste SINIEF nº 08 de 2017 Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. DOU 20/07/2017     Ajuste SINIEF nº 07 de 2017 Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. DOU 20/07/2017     Ajuste SINIEF nº 06 de 2017 Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. DOU 20/07/2017     Ajuste SINIEF nº 05 de 2017 Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 89 de 2017 Altera os §§ 2º e 3º do art. 2º do Convênio ICMS nº 133/97 que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ Indicação de Conselheiros Substitutos. DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 88 de 2017 Altera o Convênio ICMS nº 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 87 de 2017 Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga adquiridas pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE. DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 86 de 2017 Revigora o Convênio ICMS nº 112/14, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética -... DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 85 de 2017 Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS nº 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 84 de 2017 Altera o § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 59/12, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial. DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 83 de 2017 Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão às disposições do Convênio ICMS nº 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte. DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 82 de 2017 Altera o Convênio ICMS nº 109/14, que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica. DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 81 de 2017 Altera o Convênio ICMS nº 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 80 de 2017 Altera o Convênio ICMS nº 52/17, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 79 de 2017 Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre. DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 78 de 2017 Altera o Convênio ICMS nº 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares. DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 77 de 2017 Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS nº 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico. DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 76 de 2017 Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Eletrobras Distribuição Alagoas, bem como nas operações de remessa da sucata de geladeira, com destinação à reciclagem no âmbito do programa "Agente Eletrobras". DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 75 de 2017 Dispõe sobre a inclusão dos Estados do Acre, Pará e de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS nº 114/14, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física. DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 74 de 2017 Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. DOU 20/07/2017     Convênio ICMS nº 73 de 2017 Exclui o Estado do Rio de Janeiro das disposições do Convênio ICMS nº 36/16, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial. DOU 20/07/2017     Convênio de Cooperação Técnica nº 00 de 2017 Altera o Convênio de Cooperação Técnica, de 11 de dezembro de 2015, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à dispo... DOU 20/07/2017     Instrução CVM nº 588 de 2017 Dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, e altera dispositivos da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, da Instrução CVM nº 510, de 5 de dezembro de 2011, ... DOU 14/07/2017   Legislação Estadual/SC - Últimas Publicações     Ato DIAT nº 15 de 2017 Altera o Ato DIAT nº 06, de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. DOE 28/07/2017   Legislação Municipal/Fpolis - Últimas Publicações   Nenhuma Publicação para o Período! Artigos/Matérias - Últimas Publicações     NBC TG 47 - Determinação do Preço da Transação     PIS/PASEP E COFINS RETIDOS NA FONTE - Formas de Restituição e Compensação     HOLDING - Tributação das Principais Receitas Vinculadas à Atividade     APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E AS MÚLTIPLAS ATIVIDADES     UNIDADE DE MEDIDAS - OPERAÇÕES COM O EXTERIOR     INCORPORAÇÃO - CRÉDITOS RELACIONADOS AO IPI E RESSARCIMENTO PELA INCORPORADORA     DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONTRIBUINTE DO ICMS E CONSUMIDOR FINAL SITUADOS EM OUTRO ESTADO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Âmbito Nacional)     DITR 2017 - Considerações Gerais   ITC Consultoria Ltda (48) 3205-2200 Rua Antonio Dib Mussi, 474, 2º Piso - Entrada Lateral Centro - Florianópolis / SC - CEP: 88015-110 www.itcnet.com.br • De acordo com as normas brasileiras e internacionais a respeito, este e-mail não pode ser considerado SPAM, uma vez que inclui instruções sobre como deixar de recebê-lo. 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