76. (CESPE Defensor Publico AM 2003) A Constituição da República determina que os cargos e empregos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros e, portanto, seria inconstitucional um ato administrativo que admitisse a inscrição de um estrangeiro para a realização de um concurso público no Brasil.
C ou E?
77. (CESPE Auditor do TCDF 2002) A exigência de altura mínima para o exercício de cargo público é incompatível com o regime constitucional de preservação da dignidade humana, não podendo constituir exigência legal ou editalícia.
C ou E?
78. (CESPE Procurador Federal 2002) A Lei n.o 8.112 1990 exige como requisitos básicos para a investidura em cargo público que o candidato seja brasileiro nato, sem qualquer fixação de limite de idade.
C ou E?