7 - Questões C/E lei 8.112/90

[Orlando Lima]

67. (CESPE Oficial Bombeiro DF 2007) A proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas, tão-somente em razão da idade do candidato, é inconstitucional, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, como ocorre em relação aos militares.

C ou E?

68. (CESPE Juiz Substituto TJTO 2007) A deficiência física de candidatos aprovados em concurso público pode ser comprovada com atestado médico particular, o qual não poderá ser impugnado após a posse.

C ou E?

69. (CESPE Oficial de Chancelaria MRE 2006) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos e aos naturalizados.

C ou E?

[Orlando Lima]

67 - Gabarito: C

Comentários: O limite de idade que trata a lei 8.112/90 no seu Art. 5º como requisitos básicos para investidura. No seu inciso V - diz: "a idade mínima de 18 anos." Não se aplica a proibição genérica de acesso a carreiras públicas. Isso só ocorre quando as atribuições do cargo exigir como no caso da carreira militar.

68 - Gabarito: E

Na lei 8.112/90 no Art. 203 § 2^o  Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 230, será aceito atestado passado por médico particular. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

69 - Gabarito: E

Na lei 8.112/90 Art. 5º § 3^o  traz uma exceção à regra do inciso I do referido artigo. Senão, vejamos: Art. 5º § 3^o  "As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)".