11 - Questões da Cespe e da Comperve - Lei 8.112/90

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Orlando Lima

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Aug 7, 2016, 11:23:45 AM8/7/16
to Estudo da lei 8.112/90
79. (CESPE Perito Criminal PC/PB 2009) O estado da Paraíba editou uma lei cujo artigo 1.o foi assim redigido: Art. 1.o Ficam criadas oitenta funções de confiança de Agente judiciário de Vigilância, de provimento em comissão, para prestar serviços de vigilância aos órgãos do Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, o artigo em questão 

A) não fere qualquer dispositivo legal ou constitucional.

B) fere apenas dispositivos legais, mas respeita todas as normas e princípios constitucionais relacionados à administração pública.

C) obedece o inciso V do artigo 37 da CF, que assim dispõe: “V as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos emcomissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos caso, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia eassessoramento.”

D) fere, tão-somente, a regra constitucional que prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos.

E) viola regra constitucional que prevê que as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, além de ferir a regra também inscrita na CF que prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos.

80. (CESPE Assistente em Administração IFB 2010) A abertura de novo concurso indicando a necessidade de mais vagas, quando ainda não terminado o prazo do certame anterior, transfere a questão da nomeação do campo da discricionariedade para o da vinculação, uma vez que deve ser observado o direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação.

C ou E?

81. (CESPE Técnico Judiciário – Operação de Computadores TRE/MT 2010 - adaptada) O concurso público tem validade de três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C ou E?

11 - (Comperve - seleção 2015.2 - assistente de laboratório.) Um servidor público federal retornou ao cargo que ocupava anteriormente, em razão de ter sido considerado inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo. Considerando-se os preceitos da lei nº 8.112/90, é correto afirmar que esse servidor foi

a) promovido
b) reintegrado
c) reconduzido
d) readaptado


11 - (Comperve - seleção 2015.2 - assistente de laboratório.)  De acordo com as disposições expressas na lei nº 8.112/90, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

a) gratificações, indenizações e adicionais.
b) adicionais, gratificações e pecúlio.
c) indenizações, pecúlio e gratificações. 
d) pecúlio, indenizações e adicionais. 

Orlando Lima

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Aug 8, 2016, 10:01:49 PM8/8/16
to Estudo da lei 8. 112/90

Na sequência: E, E, E, C, A.


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Orlando Lima

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Aug 9, 2016, 2:52:10 PM8/9/16
to Estudo da lei 8. 112/90
Retificação: 80 - C

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Att
OrlandoLima (84) 99484371

Orlando Lima

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Aug 9, 2016, 3:31:43 PM8/9/16
to Estudo da lei 8.112/90
80. (CESPE Assistente em Administração IFB 2010) A abertura de novo concurso indicando a necessidade de mais vagas, quando ainda não terminado o prazo do certame anterior, transfere a questão da nomeação do campo da discricionariedade para o da vinculação, uma vez que deve ser observado o direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação.

Gabarito: questão certa.

Lei 8.112/90 Art. 11  § 2o  "Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado".
 
Várias são as classificações dos atos administrativos, porém iremos tecer algumas considerações apenas quanto ao grau de sua subordinação a uma determinada norma. Vejamos: 
Na concepção de HELY LOPES MEIRELLES “Atos vinculados ou regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização” 1, ao passo que “discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e de seu modo de realização” 2.
Os atos vinculados são aqueles que tem o procedimento quase que plenamente delineados em lei, enquanto os discricionários são aqueles em que o dispositivo normativo permite certa margem de liberdade para a atividade pessoal do agente público, especialmente no que tange à conveniência e oportunidade, elementos do chamado mérito administrativo.
Retificação: 80 - C

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