Questões múltipla escolha lei 8.112/90
Orlando Lima
Requisitos para investidura em cargo público
1- (Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região TRT) Não é exigível o seguinte requisito básico para a investidura de cargo nas instituições de pesquisa científica:
A) aptidão física
B) nacionalidade brasileira
C) idade mínima de 18 anos
D) submissão a prova específica
E) comprovação de graduação compatível
2- A lei pode estabelecer diferença de critério para admissão em cargo público por motivo de
a)idade, em quaisquer circunstância.
b)Sexo, em quaisquer circunstância.
c)Cor.
d)Escolaridade.
e)Estado civil, em quaisquer circunstância.
3 - A entidade da Administração Pública que abrir um concurso público para digitadores do sexo feminino, para preencher cargo vago em uma penitenciária de mulheres, pratica ato:
a)ilegal, por vulnerar o princípio da isonomia.
b)nulo, visto que a jurisprudência dominante em nossos tribunais não admite quaisquer restrições à livre acessibilidade aos cargos públicos.
c)anulável, dependendo da argüição de interessado que possa provar a procedência da distinção.
d)legal, uma vez que o princípio da razoabilidade admite certas restrições, tendo em vista as atribuições e condições de exercício do cargo.
e)legal, visto que o Poder Público tem a faculdade discricionária de fixar, no edital, condições respeitantes à desigualdade física, moral e intelectual dos candidatos à função pública.
Orlando Lima
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Em domingo, 14 de agosto de 2016 09:29:42 UTC-3, Orlando Lima escreveu: