Fw: Fwd: Decreto 348

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From: ACIC ACIC

Sent: Thursday, November 21, 2019 3:01 PM

To: CR...@acic.org.br

Subject: Fwd: Decreto 348

 

---------- Forwarded message ---------
De: Bruna Rampa <po...@fcee.sc.gov.br>
Date: ter., 19 de nov. de 2019 às 16:11
Subject: Decreto 348
To:

Prezados,

 

Informo que no dia 14/11/19 foi publicado no Diário Oficial o Decreto 348 (em anexo), que regulamenta que as licenças para tratamento de saúde (efetivos) e auxílio-doença (ACTs) somente precisam ser avaliadas e homologadas pela perícia médica do estado a partir do quarto dia/mês.

 

Portanto, a partir de agora ACTs e Efetivos tem direito a 3 dias de atestado no mês, devendo ser encaminhados para a perícia médica somente a partir do 4º dia de atestado no MÊS. Não sendo mais válida a regra de que os ACTs deveriam ser encaminhados para perícia a partir do segundo dia de afastamento.

 

Lembrando que isso não altera os MOTIVOS dos afastamentos, apenas a QUANTIDADE. ACTs continuam NÃO tendo direito a atestado de acompanhamento.

 

Atenciosamente,

-- 
Bruna Rampa
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