Paula Camila de Lima ( * )
01) De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
a) Em nenhuma hipótese o instrumento do contrato de prestação de serviço poderá ser assinado a rogo.
b) A obrigação de fornecer os materiais, por parte do empreiteiro de uma obra, é presumida.
c) No contrato de depósito voluntário, o herdeiro do depositário, que de boa-fé vendeu a coisa depositada, não é obrigado a assistir o depositante na reivindicação, e nem a restituir ao comprador o preço recebido.
d) Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.
e) O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
02) Com relação à responsabilidade civil, é CORRETO afirmar que:
a) Em caso de deterioração ou destruição da coisa alheia, ou de lesão a pessoa, praticados pelo agente com a finalidade de remover perigo iminente, a pessoa lesada, ou o dono da coisa, sempre terão direito à indenização do prejuízo que sofreram.
b) É possível a estipulação de cláusula eficaz de não-responsabilização, ou de responsabilidade atenuada, ou, ainda condicionada, na esfera da responsabilidade aquiliana.
c) A constituição do devedor em mora na responsabilidade contratual ocorre a partir da citação do devedor, enquanto que na responsabilidade extracontratual ocorre com a simples consumação do ato ilícito.
d) Em sede contratual, o menor púbere somente poderá responder civilmente se, no ato da celebração do contrato estiver assistido por seu responsável legal.
e) A responsabilidade civil é personalíssima, ou seja, é pessoal e intransferível.
03) Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, é INCORRETO afirmar que:
a) O erro só é considerado como causa de anulabilidade do negócio jurídico se for substancial.
b) Enquanto o dolo manifesta-se preponderantemente pelo ardil, na coação prepondera a violência.
c) Na lesão a desproporção entre as prestações deve verificar-se no momento da celebração do contrato e não posteriormente.
d) No estado de perigo, diferentemente do que ocorre na coação, o beneficiário não emprega violência psicológica ou ameaça para que o declarante assuma obrigação excessivamente onerosa.
e) São considerados vícios sociais do negócio jurídico a lesão, a simulação e a fraude contra credores.
04) Com base na Lei de Introdução ao Código Civil e na doutrina dominante, é INCORRETO afirmar que:
a) Como regra geral o ordenamento jurídico pátrio não admite o efeito repristinatório das leis.
b) No conflito entre norma anterior superior e norma posterior inferior há um caso de antinomia de segundo grau aparente, onde deve prevalecer a aplicação da norma anterior superior em observância ao critério hierárquico.
c) No conflito entre norma anterior especial e norma posterior geral há um caso de antinomia de segundo grau aparente, onde deve prevalecer a aplicação da norma anterior especial em observância ao critério da especialidade.
d) No conflito entre norma geral superior e norma específica posterior há um caso de antinomia real, não havendo regramento específico para sua solução. Nesse caso, o magistrado, de acordo com a sua convicção e aplicando a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, com observância dos fins sociais das normas e das exigências do bem comum, solucionará o litígio.
e) As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.
05) Considerando as disposições do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
b) Serão sempre os da lei anterior os prazos se, na data de entrada em vigor do atual Código Civil Brasileiro, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
c) A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
d) Não corre a prescrição pendendo ação de evicção.
e) A interrupção da prescrição contra o principal devedor prejudica o fiador.
06) Sobre os direitos da personalidade, nos termos do Código Civil vigente, é INCORRETO afirmar que:
a) Em se tratando de morto, terão legitimação para requerer medida que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e para reclamar perdas e danos, apenas o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta.
b) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
c) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Tal ato, contudo, será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
d) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
e) Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
07) De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. É também domicílio da pessoal natural, quanto as relações concernentes à profissão, o lugar em que esta é exercida.
b) Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
c) O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado apenas no Distrito Federal.
d) Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
e) O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
08) De acordo com as disposições do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.
b) O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, sub-rogando-se nos direitos do credor.
c) A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.
d) Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.
e) Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.
09) Com base no atual Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
b) Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
c) Considera-se imóvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.
d) São consideradas benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
e) Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.
GABARITO:
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