No anexo, a íntegra dos discursos proferidos na Sessão Geral da Câmara dos Deputados que "debateu" o PL 4330 - dia 18 de setembro de 2013
Grijalbo Fernandes Coutinho
Comissão geral debate terceirização por 5 horas; sem a presença do povo
- Publicado em Quarta, 18 Setembro 2013 23:13
A Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (18), comissão geral para debater a terceirização consubstanciada no PL 4.330/2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).
Alysson Alves*
Durante cinco horas de debates, “a Casa do povo” ficou sem a presença desses verdadeiros detentores do poder em cumprimento à recente decisão da Mesa Diretora de limitar a quantidade de pessoas nas dependências da Câmara dos Deputados.
Com
isso, poucas pessoas puderam assistir ao vivo, no plenário e nas
galerias, as discussões acerca da terceirização, tema que está da ordem
do dia do Parlamento, na agenda do movimento sindical, e é de suma
importância para os trabalhadores, a sociedade e o País. Mancharam a
democracia participativa.
Para a comissão geral foram convidados 74 debatedores, escolhidos entre representantes de centrais sindicais, entidades patronais, associações de classe e ministros do Tribunal Superior do Trabalho. E dentre esses, apenas 21 tiveram tempo para se pronunciar.
Nem todos falaram, mas os que puderam se posicionar contra ou a favor da matéria intensificaram o quanto projeto é polêmico e não há consenso para a sua apreciação ou pretensa votação na Casa.
“Congresso, Casa do Povo?”
“Se essa é a Casa do
Povo, a polícia não pode bater no povo na porta da Casa. Se essa é a
Casa do Povo, o plenário e as galerias deveriam estar lotadas”, disse o
presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Wagner Freitas.
Para o representante sindical, o que se busca com “o projeto de terceirização é substituir mão de obra para obtenção de lucro, portanto, com precarização de contrato de trabalho e redução de direitos trabalhistas”.
“Caso a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovem essa matéria, vamos pedir à presidente Dilma que vete integralmente o PL 4.330 que fragmenta, prejudica e não soluciona os problemas da terceirização”, garantiu.
Descontentamento com o Parlamento
Ao iniciar sua
fala, o presidente da Nova Central Sindical, José Calixto Ramos externou
seu “descontentamento com o tratamento dado à NCST, central que tem
mais de mil entidades sindicais filiadas e recebeu apenas seis convites
para participar dos debates no plenário da Casa”.
E continuou: “o ideal seria não discutir terceirização que representa desorganização para o movimento sindical; retira do Estado o poder de fiscalização ao estabelecer que uma empresa fiscalize outra; piora as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores; o terceirizado tem remuneração 27% menor de quem trabalha na mesma função; terceirização representa 25% do mercado de trabalho e boa parte dos terceirizados estão na informalidade”, garantiu.
Efeitos nocivos da terceirização
“A
regulamentação da terceirização vai provocar um efeito avassalador nas
conquistas dos trabalhadores, reduzir a renda em até 30% e colocar em
risco a saúde dos trabalhadores com a massificação da terceirização dos
serviços”, disse o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício
Godinho Delgado.
O magistrado destacou também o posicionamento contrário ao projeto de terceirização assinalado por 19 ministros do TST (76% da Corte), por 24 presidentes de tribunais regionais do trabalho e por todos os corregedores dos tribunais trabalhistas do País.
“O PL 4.330 generaliza a terceirização no Brasil em vez de regulamentar e restringir essa modalidade de contrato de trabalho. O desaparecimento de categorias profissionais ocorrerá naturalmente porque as empresas tendem a terceirizar serviços”, assegurou Delgado.
Súmula e jurisprudência sobre terceirização
Para o
também ministro do TST, Alexandre Agra Belmonte, a proposição retira
limites estabelecidos por decisões judiciais ao longo do tempo e
precariza as relações de trabalho ao trocar, por exemplo, o que é seguro
por inseguro na substituição do conceito de atividade fim por
especialização.
E foi além: “o País não tem apenas a Súmula 331 do TST tratando sobre o tema. Temos toda a jurisprudência formulada ao longo do tempo para tratar com dignidade os cerca de 15 milhões de trabalhadores terceirizados”.
Desejo da classe trabalhadora e as necessidades do País
“Queremos
trabalho decente e a não aprovação deste projeto que permite a
terceirização de todos os trabalhadores. Sempre são discutidos nesta
Casa o que é ruim para a classe trabalhadora. Por que não debatemos a
Convenção 158 da OIT e a redução da jornada de trabalho?”, questionou o
presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah.
Já para o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci Dantas de Oliveira, “o Brasil necessita reduzir os juros, reduzir a emissão de lucros pelas empresas multinacionais para o exterior, impedir a falência e a venda de empresas nacionais e se os 19 ministros do TST são contra o projeto da terceirização juntamente com todas as centrais sindicais é porque essa proposta não atende aos interesses do País”, disse.
Câmara dos Deputados terceiriza trabalho
Ao
discursar, o presidente da Comissão de Trabalho, deputado Roberto
Santiago (PSD-SP), questionou a proteção e dignidade proporcionada pela
Súmula 331 do TST que diz respeito ao trabalho terceirizado. “Se assim
fosse, a Câmara dos Deputados não teria que arcar com os prejuízos
causados aos trabalhadores terceirizados de empresa contratada pela
Casa”.
“Esse projeto regulariza a terceirização, que hoje já é precarizada. Precisamos discutir o artigo 4º do PL 4.330 para definir onde é possível terceirizar ou não, debater a matéria para o conjunto dos trabalhadores e não de maneira pontual”, assegurou.
25 anos da CF e 70 da CLT
Para o deputado Ricardo
Berzoini (PT-SP), ao se reportar à fala do deputado Santiago, “se a
Câmara dos Deputados não sabe terceirizar, é dever nosso fazê-lo”. E
disse mais: “o que busca esse projeto é acrescentar na lei a
interposição fraudulenta de mão de obra, o que é inconstitucional”.
“Estão propondo também a fragmentação da organização sindical dos trabalhadores, mas mantendo intacta a estrutura do ‘Sistema S’”, disse o parlamentar, que é ex-ministro do Trabalho na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Ao finalizar, Berzoini lembrou os 25 anos da Constituição Federal e dos 70 anos da CLT que são comemorados neste ano. “Esse é um momento emblemático e querem rasgar a CLT e a CF aprovando esse projeto. A bancada do PT é contra essa matéria”, garantiu.
“Terceirização é análoga a trabalho escravo”
Para
o deputado Ivan Valente (SP), líder do PSol na Câmara dos Deputados, “o
objetivo do PL 4.330 é aumentar o lucro patronal e ao mesmo tempo
estender a terceirização para qualquer atividade seja meio ou fim.
Terceirização é análoga ao trabalho escravo”.
Ainda segundo o parlamentar, “é notório o fato de que os trabalhadores terceirizados têm rendimento 27% menor que os trabalhadores formais, a jornada de trabalho é 3 horas maior e a rotatividade nesse setor é alta, em torno de 45%”, disse.
“Tudo isso justifica uma campanha em todo o País contra o projeto, que é um retrocesso trabalhista. O Brasil sonha com justiça social e distribuição de renda, não podendo o lucro estar acima dos direitos sociais e trabalhistas”, sugeriu.
Menor salário, maior acidente de trabalho
Para o
presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT),
Carlos Eduardo de Azevedo Lima, “o combate a fraudes trabalhistas
comprovam menor salário, maior quantidade de acidentes e alta
rotatividade de mão de obra no trabalho terceirizado, o que é em si
precarização”.
Para que um projeto de terceirização seja aprovado, o procurador defende as seguintes premissas: 1) responsabilização solidária; 2) vedação de prestação de serviço na atividade fim; e 3) tratamento isonômico entre trabalhadores terceirizados e formais.
Defensores da terceirização
Ao defender o projeto
de terceirização, o ministro do TST Guilherme Augusto Caputo Bastos
enfatizou a dificuldade de definição do que é atividade meio e atividade
fim.
“Em todos os estudos que realizei não há clareza do termo, além de que, haverá problemas de mercado e a terceirização já é uma realidade bem regulada pela Súmula 331 do TST”, garantiu.
Números da terceirização
Para o deputado Laércio
Oliveira (PR-SE), que discursou em nome da Confederação Nacional do
Comércio (CNC), “o PL 4.330 traz proteção, segurança jurídica e não
retira direito trabalhista.” O parlamentar disse também que “sem
terceirização o Brasil para e não existe a caracterização de trabalhador
de 1ª ou 2ª categoria. A CLT está engessada e precisamos avançar”,
disse.
“Defendemos relações de trabalho livres. Tínhamos 3 milhões de trabalhadores terceirizados no ano de 2000. Em 2013, temos 15 milhões e, em 2020, teremos 20 milhões. Essa é uma tendência natural”.
“Judiciário, aprenda a discutir a lei depois de sancionada”
Ao
discursar, o ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do Tribunal
Superior do Trabalho, Almir Pazzianotto Pinto, criticou a posição do TST
e disse ser “favorável à aprovação do projeto e que o Judiciário
aprenda a discutir a lei depois de sancionada, porque a tarefa de
elaboração de leis, no regime democrático, é do Legislativo”.
Vaiado em razão do pronunciamento, Pazzianotto avocou o fato de ter sido ex-deputado federal pelo MDB por três mandatos, o que lhe garantia o direito de fala.
Os debates da terceirização prosseguiram com posicionamentos contrários e favoráveis.
Acesse os discursos proferidos na comissão geral.
(*) Jornalista e assessor parlamentar do Diap
O imbróglio da terceirização
Por Antônio Augusto de Queiroz (*)
O debate sobre o projeto 4.330/2004, que trata da regulamentação da terceirização, precisa ser melhor compreendido, diante da postura dos empresários, do governo, dos parlamentares, dos magistrados e dos trabalhadores.
A regulamentação da terceirização é uma necessidade, tanto para assegurar direito aos trabalhadores, quanto para dar segurança jurídica a quem contrata os serviços. Mas o texto proposto não se presta a esse propósito. Ele pretende apenas ampliar o escopo da terceirização e precarizar direitos trabalhistas.
Nesse debate os atores se movimentam com visão e interesses nem sempre convergentes, como se pode depreender da leitura dos próximos parágrafos.
O setor empresarial tem jogado todas as fichas nesse projeto, incluindo os empresários que não atuam no ramo da intermediação de mão-de-obra, porque o texto será o primeiro e fundamental passo na direção do completo desmonte do Direito do Trabalho, além de criar a possibilidade de contratar serviços bem mais baratos em substituição aos empregados próprios.
Os empresários, que são os principais financiadores de campanha no País, estão pressionando os parlamentares para que votem a matéria. Estima-se que uma eleição para a Câmara não fique por menos de dois milhões de reais, daí a tentação dos parlamentares em apoiar a tese empresarial de precarização do trabalho.
O governo, infelizmente, não tem uma posição clara sobre o tema, ficando omisso no debate dessa relevante matéria.
Nem o fato de o ex-presidente Lula ter pedido a retirada de tramitação do Congresso de um projeto com conteúdo semelhante, que tinha sido enviado na gestão FHC, sensibiliza o governo da presidente Dilma.
O Ministério do Trabalho e Emprego, sucateado e envolvido na apuração de denúncias de corrupção, não joga nenhum papel relevante nesse tema, como de resto em nenhum outro do mundo do trabalho atualmente.
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tem pressionado pela aprovação do projeto, sob o fundamento de que contrata muitos terceirizados e precisa de uma regulamentação para que tenha segurança jurídica nessas contratações.
A Casa Civil não disse a que veio nesse assunto e a Secretaria-Geral da Presidência aposta num acordo para a votação da matéria.
Ou seja, quem deveria defender os trabalhadores, no caso o Ministério do Trabalho, não tem força no Governo, e os setores que têm peso tendem a apoiar o projeto, seja na versão atual, caso do Planejamento, seja numa versão com regras mais claras, inclusive no que diz respeito à representação sindical, caso da Secretaria-Geral da Presidência.
Entre os parlamentares, com exceção da bancada sindical e de poucos partidos, entre os quais PT e PCdoB, que fecharam questão contra, os demais ou estão divididos ou 100% a favor da proposta empresarial.
A confusão é geral. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, onde o projeto se encontra, parece confuso, com o vai e vem de relatorias, e inseguro, ao pedir ao presidente da Câmara para levar a matéria para votação direto no plenário.
Os partidos, inclusive o PT, que fechou questão contra o projeto, e o PDT, que indicou o ministro do Trabalho e Emprego, contraditoriamente assinaram apoio a um requerimento para votação da matéria em regime de urgência no plenário.
Todos sabem que o fato de subscrever um requerimento não significa que votará a favor do mesmo ou do mérito da matéria objeto do requerimento, mas é no mínimo estranho. Veja abaixo quem subscreveu o requerimento de urgência.
Os magistrados do trabalho e suas associações, que conhecem bem como são tratados os trabalhadores terceirizados, foram firmes no combate ao projeto, que precariza ainda mais os direitos desses trabalhadores. Até o Tribunal Superior do Trabalho, que não costuma opinar sobre matéria em debate no Legislativo, emitiu uma nota, assinada por 19 dos 26 ministros em atividade, condenando fortemente o projeto.
As entidades sindicais, notadamente as centrais sindicais, são unânimes em denunciar o projeto, que amplia o escopo da terceirização, inclusive para as atividades fins da empresa, sem reais garantias para os trabalhadores. Nem a responsabilidade solidária da empresa contratante da terceirizada na hipótese de não cumprimento de direitos é aceita.
A presença e o trabalho de todas as centrais foram determinantes para o retardamento da apreciação da matéria. As grandes manifestações, nos corredores do Congresso, com forte presença da CUT, contribuiu para o fechamento de questão do PT contra o PL 4.330. Mas a mobilização não pode nem deve parar.
A pressão dos trabalhadores e suas entidades pela não votação ou rejeição do projeto deve ser permanente, porque o setor empresarial, que financia campanha, tem pressionado muito pela votação. Toda vigilância e cuidado é pouco na tentativa de evitar esse retrocesso nas relações de trabalho.
(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap.
O Movimento Humanos Direitos (MHUD) uniu-se à Anamatra na luta contra o Projeto de Lei nº 4.330/2004, que regulamenta a terceirização no Brasil. Diversos atores que participam do Movimento gravaram vídeos criados pela Anamatra, sem cobrança de cachê, contra a proposta legislativa.
O primeiro vídeo contou com a participação dos atores e dirigentes do MHUD Dira Paes Gilberto Miranda e Priscila Camargo e os atores participantes do Movimento Bete Mendes e Osmar Prado.
Compartilhe e diga não à precarização do trabalho e ao PL nº 4.330/2004!
O segundo vídeo contou com a participação dos atores Camila Pitanga e Wagner Moura.
Compartilhe e diga não à precarização do trabalho e ao PL nº 4.330/2004!