DISSEMINAÇÃO DA METODOLOGIA DO PAIR - Aula 7 - Monitoramento e Avaliação
4 views
Skip to first unread message
CARLA CARVALHO
Sep 12, 2011, 4:00:57 PM9/12/11
to DISSEMINAÇÃO PAIR, carl...@hotmail.com
Disseminação da Metodologia do PAIR
Aula 7 - Monitoramento e Avaliação do POL/Defesa e Responsabilização
Monitoramento e Avaliação do POL
Introdução
Constitui um dos principais desafios para o enfrentamento da violência
sexual contra crianças e adolescentes a implementação de uma
metodologia de integração das redes locais. E esse desafio baseia-se
na premissa básica de que o enfrentamento da violência sexual só
alcançará resultados efetivos por meio de ações articuladas
intersetorial e interinstitucionalmente.
A proposta de formação e fortalecimento de redes locais tem sido
encarada como uma nova maneira de abordar os problemas sociais,
superando a forma segmentada e desarticulada como geralmente são
elaboradas e implementadas as políticas públicas. A proposta
metodológica do Programa de Ações Integradas e Referenciais de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil no Território
Brasileiro (PAIR), além da articulação de atores individuais e
institucionais, de organizações públicas e privadas e dos setores
governamental e não-governamental, demanda a produção tanto de uma
síntese dos diversos conhecimentos especializados quanto da
articulação de práticas por meio do estabelecimento de uma nova
maneira de planejar, executar e avaliar ações e atividades que devem
ser desenvolvidas por redes locais. Tal proposta metodológica impõe
desafios para a rede local, dada a necessidade de se obter uma
compreensão compartilhada de finalidades, objetivos, ações,
indicadores e práticas articuladas. Enfim, pressupõe valores,
princípios e práticas de cooperação e parceria que devem estar
consubstanciados na construção coletiva de um plano operativo local
com definição de atividades que procurem enfrentar, de forma
estratégica e integrada, a violência sexual contra crianças e
adolescentes.
A partir desse pressuposto, reconhece-se como fundamental o processo
de monitoramento e avaliação do POL. Tal processo deve contribuir
para:
a) a produção de informações;
b) o acompanhamento do cumprimento dos objetivos e metas; e
c) a proposição de medidas corretivas e de estratégias para
qualificação das ações.
Só assim, pode-se avançar na construção de um processo de
sistematização com vistas à otimização dos resultados e dos impactos
gerados a partir das ações desenvolvidas.
O que diz o Plano Nacional sobre o processo de monitoramento e
avaliação?
A partir do reconhecimento da necessidade e relevância do processo de
monitoramento e avaliação, o Plano Nacional de Enfrentamento da
Violência Sexual Infanto-juvenil prevê uma instância que reúne
organizações do governo e da sociedade civil para o acompanhamento da
implantação e implementação das ações ali previstas. Com essa missão,
em 2002 foi criado o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência
Sexual contra Crianças e Adolescentes (Conanda). O próprio Plano,
porém, alerta que o Conanda e os conselhos de direitos estaduais e
municipais são as instâncias de deliberação, controle e acompanhamento
de suas ações e ainda apresenta um conjunto de indicadores de sua
efetividade (Para maiores informações sobre essa matéria, sugere-se a
consulta e leitura do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência
Sexual Infanto-Juvenil), distribuídos por eixo.
Essas questões pontuadas no Plano Nacional indicam a importância da
definição de instâncias, indicadores e instrumentos para o processo de
monitoramento. Nesse sentido, a proposta metodológica do PAIR inclui
entre suas etapas o monitoramento do POL.
Objetivo
O processo de monitoramento e avaliação (que deve ser estruturado e
sistemático) do POL tem como objetivo fundamental produzir informações
vitais e gerar condições para:
• fortalecer as ações e potencializar resultados nos municípios e
nos estados; e
• contribuir para a eficiência processo de formulação,
acompanhamento e avaliação de políticas públicas.
Tal processo deve ir além da identificação e do relato de fatos e
situações, devendo, portanto, ser capaz de propor ajustes e tecer
análises das dificuldades enfrentadas e dos resultados alcançados.
Passo a passo do processo de monitoramento e avaliação do POL
1. Quem monitora?
Primeiramente, deve-se partir da premissa de que o POL é o instrumento
pelo qual o município organiza sua rede para o enfrentamento da
violência sexual contra crianças e adolescentes (MOTTI; CONTINI;
AMORIM, 2008). Desse modo, o POL comportará objetivos, ações e metas,
com respectivos prazos, parcerias e responsáveis, cuja estratégia tem
como propósito a atuação eficaz dos atores do Sistema de Garantia de
Direitos (SGD) no enfrentamento da violência sexual contra crianças e
adolescentes. O monitoramento e a avaliação devem, portanto,
compreender o acompanhamento do desenrolar de todas as metas e etapas
previstas no processo de implementação do POL; assim, deve ser
operacionalizado pela produção de relatórios sistemáticos, notas
informativas, visitas técnicas e reuniões virtuais e presenciais
(realização de oficinas com a rede local).
Como todos os demais instrumentos disponibilizados pela metodologia do
PAIR, o POL não é rígido, e deve ser construído a partir da realidade
local, vislumbrando-se o que é de competência e atribuição de cada
ator do SGD. O monitoramento da execução do POL compete à Comissão
Local, que deverá remeter o processo de monitoramento para análise e
validação do Conselho de Direito.
2. Estratégias e Instrumento para o monitoramento
Definida a instância responsável pelo monitoramento e avaliação do
POL, é fundamental a criação de instrumentos e a definição de
indicadores que orientem o processo.
2.1. Definição de Indicadores
A realização de um processo de monitoramento e avaliação pressupõe a
existência de indicadores claros. Os indicadores são parâmetros
estabelecidos em torno dos compromissos e metas assumidos. A definição
de indicadores tem como objetivos:
• padronizar e tornar comparáveis as informações e a mensuração das
ações, processos e resultados alcançados;
• servir como ferramenta de apoio para gestão e articulação de ações;
e
• nortear o processo de sistematização das ações e dos resultados
alcançados.
2.2. Objetivos e estratégias sugeridos no tocante ao monitoramento e à
avaliação do POL referente aos eixos do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil
É importante ressaltar que, ao se definir os indicadores para o
processo de monitoramento e avaliação do POL, deve-se, sempre que
possível, garantir sua compatibilização com alguns indicadores já
estabelecidos no processo de monitoramento do Plano Nacional. Em 2006,
o Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças
e Adolescentes publicou o Relatório de Monitoramento 2003-2004[1] do
Plano Nacional, que reunindo uma série de indicadores por eixo
estratégico e objetivo.
1) Análise da Situação
Uma das grandes dificuldades no enfrentamento da violência sexual
contra crianças e adolescentes é a ausência de informações e dados
sistematizados. Portanto, o processo de monitoramento do POL deve
considerar:
•indicadores da situação de violência sexual contra crianças e
adolescentes – a partir do diagnóstico, em que se identificarão os
casos atendidos pela rede e possibilitarão dimensionar a realidade da
incidência da violência sexual contra crianças e adolescentes; e
•indicadores de estrutura/capacidade da rede de retaguarda – a partir
do diagnóstico, com base na demanda atendida pela rede será possível
avaliar a qualidade do atendimento e o êxito das intervenções da rede
em casos práticos, servindo de subsídio para planejamento do processo
de capacitação.
Faz-se necessário, portanto, criar mecanismos que contribuam na
realização de estudos quantiqualitativos da situação de violência
sexual infanto-juvenil no município, bem como organizar sistemas
articulados de informações locais sobre a situação infanto-juvenil,
com ênfase na violência sexual.
Possibilidades de indicadores, referentes ao eixo Análise da Situação,
elencados no Relatório de Monitoramento 2003-2004 do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil:
ANÁLISE DA SITUAÇÃO
Objetivo 1 – Identificar causas/fatores de vulnerabilidade e
modalidades de violência sexual contra crianças e adolescentes.
•vítimas de violência sexual por sexo;
•vítimas de violência sexual por faixa etária;
•vítimas de violência sexual por cor;
•vítimas de violência sexual por nível de escolaridade;
•vítimas de violência sexual por classe de renda familiar per capita;
•distribuição das notificações de violência sexual por tipo;
•número de rotas de tráfico identificadas e desmanteladas;
•distribuição dos agressores por sexo;
•distribuição dos agressores por faixa etária;
•distribuição dos agressores por cor;
•distribuição dos agressores por nível de escolaridade;
•distribuição dos agressores por tipo de ocupação;
•número de casos de violência sexual por natureza criminal.
Objetivo 2 – Diagnosticar a situação e as condições do enfrentamento
da violência sexual pelo governo e Organizações Não-Governamentais
(ONG).
•programas governamentais e não governamentais para enfrentamento da
violência sexual, total e proporção por tipo e natureza; e
•distribuição das notificações de violência sexual por local de
notificação.
Objetivo 3 – Proceder ao levantamento dos recursos financeiros
necessários à execução do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência
Sexual Infanto-juvenil e inventariar as disponibilidades atuais.
• recursos disponíveis por região para execução dos programas
governamentais nos níveis nacional, estadual e regional; e
internacional.
Fonte: Relatório de Monitoramento 2003-2004 do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil
2) Mobilização e Articulação
O processo de mobilização e articulação constitui a base para a
formação e a sustentabilidade do trabalho em rede. O Relatório de
Monitoramento 2003-2004 do Plano Nacional de Enfrentamento da
Violência Sexual Infanto-juvenil aponta que:
A participação é o caminho eficaz para o fortalecimento da Rede que
será formada em âmbito local, em que todos podem colaborar no campo
específico de suas atividades.
Embora caiba ao município a responsabilidade pela concretização da
política de atendimento à infância e à juventude, o poder público
geralmente não tem condições nem recursos suficientes para arcar
sozinho com essa tarefa. Faz-se necessário, pois, realizar amplo
debate público de modo a mobilizar e envolver todos os segmentos da
sociedade na formulação, execução e avaliação de um plano municipal de
ação para o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual comercial de
crianças e adolescentes.
(Relatório de Monitoramento 2003-2004 do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil)
Com base nessa premissa, o processo de monitoramento e avaliação do
POL deve conter indicadores que possibilitem avaliar a qualidade e o
potencial da mobilização e realização no município, a
representatividade e pertinência da participação das instituições
envolvidas e o grau de comprometimento com as demandas pactuadas.
Possibilidades de indicadores apresentados no Relatório de
Monitoramento 2003-2004 do Plano Nacional de Enfrentamento da
Violência Sexual Infanto-juvenil:
MOBILIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO
Objetivo 1 – Comprometer a sociedade civil no enfrentamento da
violência sexual.
•Proporção de órgãos governamentais e ONGs que participam de projetos
de enfrentamento da violência sexual.
Objetivo 2 – Fortalecer articulações nacionais, regionais e locais no
combate e eliminação da violência sexual.
•Proporção de entidades com banco de dados informatizados associado às
outras entidades locais e estaduais.
Fonte: Relatório de Monitoramento 2003-2004 do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil
3) Defesa e Responsabilização[2]
Para que o monitoramento possa ser realizado a contento, torna-se
imprescindível a efetiva participação de atores do eixo Defesa e
Responsabilização.
Cabe ressaltar, sobretudo, que alguns atores específicos têm a
atribuição institucional de fiscalizar, o que pode ser
consideravelmente estratégico para vincular-se ao monitoramento do
POL. Como, por exemplo, o Ministério Público, com a atribuição
principal de fiscalizar e proteger os interesses fundamentais da
sociedade, especialmente em defesa dos direitos de crianças e
adolescentes. Assim, um representante do Ministério Público pode ser
priorizado como integrante da Comissão Local e, consequentemente,
agente de monitoramento do POL: poderia desempenhar importante papel
na implementação e manutenção da metodologia do PAIR, além de exercer,
ainda que parcialmente, sua atribuição institucional.
Outro aspecto importantíssimo a ser considerado no monitoramento do
POL diz respeito aos dados sobre as ocorrências de casos de violência
sexual contra crianças e adolescentes, bem como a sistematização de
informações referentes aos casos que alcançam o sistema de justiça.
Uma importante estratégia de acompanhamento e avaliação do sistema de
defesa e responsabilização frente aos casos de violência sexual contra
crianças e adolescentes seria a coleta sistemática de informações
sobre casos que chegam ao sistema de justiça e o monitoramento de sua
tramitação nas esferas de responsabilização (administrativa, judicial
e político-social).
Nesse sentido, apontam-se, em âmbito nacional, o Sistema de
Informações para a Infância e a Adolescência (Sipia) e o Disque
Direitos Humanos (Disque 100) como fontes prioritárias de informações.
O Sipia compreende quatro módulos, sendo o Módulo I – monitoramento da
situação de proteção à criança e ao adolescente sob a ótica da
violação e ressarcimento de direitos e o Módulo IV – acompanhamento da
implantação e implementação dos conselhos de direitos e conselhos
tutelares especialmente relevantes para o tema violência sexual. O
Disque 100 é um serviço de discagem direta e gratuita disponível para
todos os estados brasileiros, com o objetivo de acolher denúncias de
violência contra crianças e adolescentes, visando à interrupção de
cada situação revelada e ao imediato encaminhamento ao órgão
competente para atuar no caso.
Na esfera municipal, devem-se buscar instituições que disponham de
qualquer forma de agregação de dados, como o Disque Denúncia Local,
conselhos tutelares, delegacias, juizados, Creas, centros de defesa,
serviços de saúde[3] etc. Qualquer instituição ou serviço que possa
fornecer informações reais sobre a ocorrência de violências sexuais no
município deve ser consultado, e seu banco de dados deve ser
considerado e analisado[4].
Para uma noção da importância dos serviços de denúncia, suponha-se que
haja uma denúncia no Disque 100 ou no Disque Denúncia Local sobre uma
situação de exploração sexual de uma adolescente em determinado posto
de combustível na saída da cidade; o denunciante informa ao atendente
que já há algum tempo aquele lugar é “ponto” de prostituição e
exploração sexual, e que identificou ali, algumas vezes, a presença de
policiais militares. Essa ligação certamente se transformará em uma
denúncia, e, considerando-se o fluxo adequado, o conselho tutelar e o
representante do Ministério Público serão notificados da denúncia e
procederão com os encaminhamentos necessários para proteção dos
menores em situação de violência e responsabilizarão os envolvidos: os
“clientes”, os policiais (silentes na situação de exploração sexual) e
o responsável pelo estabelecimento comercial[5]. Esse caso, observando-
se os trâmites corretos, exige a instauração de procedimentos no
âmbito da defesa e da responsabilização, e, por sua característica,
devem-se obter respostas de cunhos judicial e administrativo. É nesse
sentido que se defende o acompanhamento de casos exemplares.
O acompanhamento de casos exemplares poderá fornecer um diagnóstico de
como vêm atuando a rede de proteção e os atores do eixo Defesa e
Responsabilização. Poder-se-á perceber os caminhos adotados pela rede
e possibilitar-se-á avaliá-los e repensá-los, caso estejam em
desacordo com o que preconizam os marcos normativos de proteção às
crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual, bem como
os planos de enfrentamento à violência sexual contra crianças e
adolescentes, sejam nacional, estadual ou municipal. Essa ação –
acompanhamento e monitoramento de casos exemplares – pode ser
realizada independentemente da conformação da rede local, se
“completa” ou não, considerando-se a estruturação do SGD. Essa ação,
todavia, pode indicar os “furos” da rede e provocar a mobilização para
a estruturação ideal e adequada do SGD.
Aspectos que devem ser considerados no processo de monitoramento e
avaliação do POL:
•garantir a efetiva participação de atores do eixo na Comissão Local,
priorizando-se aqueles cujas atribuições institucionais contemplem a
fiscalização da proteção dos direitos humanos de crianças e
adolescentes e o controle das políticas voltadas para o segmento
infanto-juvenil;
•coletar, dialogando com o Diagnóstico Rápido Participativo,
informações referentes a denúncias, ocorrências, encaminhamentos e
instauração de procedimentos (judiciais ou administrativos) junto às
instituições, entidades e serviços que atuam no eixo Defesa e
Responsabilização;
•acompanhar, sistematicamente, os dados do Sipia e os casos do Disque
100 e dos Disque Denúncia locais;
•eleger casos exemplares para acompanhamento minucioso, a fim de
monitorar e avaliar o andamento desses casos nos sistemas de saúde,
justiça e segurança pública;
•manter constantemente mobilizados, por meio de reuniões periódicas e
pré-agendadas, os atores estratégicos do eixo Defesa e
Responsabilização, a fim de discutir a execução do POL e avaliar o
andamento dos casos exemplares.
Exemplos de indicadores referentes ao eixo Defesa e Responsabilização,
apresentados no Relatório de Monitoramento 2003-2004 do Plano Nacional
de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil:
DEFESA E RESPONSABILIZAÇÃO
Objetivo 1 – Assegurar que a legislação penal contemple todas as
situações de violência sexual, como crime contra a pessoa.
•projetos de leis em tramitação com a finalidade de alterar a
legislação penal referente aos crimes sexuais.
Objetivo 2 – Garantir a aplicação das leis de proteção às crianças e
adolescentes vítimas ou em risco de violência sexual.
•número de varas especializadas em crimes contra crianças e
adolescentes;
•número de promotorias da infância e da juventude;
•número de conselhos tutelares e conselhos de direitos da criança e do
adolescente;
•número de defensorias públicas.
Objetivo 3 – Disponibilizar, divulgar e integrar os serviços de
notificação de situações de risco e de violência sexual contra
crianças e adolescentes.
•número de serviços especializados ofertados para notificação de
violência sexual contra crianças e adolescentes, total e proporção,
com relação de serviços (Disques);
•número de notificações registradas nos serviços de notificação de
violência sexual contra crianças e adolescentes;
•número de instituições disponíveis para denúncias de violência
sexual, por tipo; e
•número de redes de enfrentamento da violência sexual contra crianças
e adolescentes, por tipo;
Objetivo 4 – Adotar medidas coercitivas em relação ao tráfico de
crianças e adolescentes para fins sexuais e de proteção às vítimas.
•número de redes de tráfico identificadas, total e proporção de redes
desmanteladas.
Objetivo 5 – Combater a violência sexual contra crianças e
adolescentes na internet.
•número de sites ativos especializados no combate à violência sexual;
•número de casos registrados e investigados pela Polícia Federal e
Ministério Público, sobre crimes de violência sexual contra crianças e
adolescentes na internet.
Objetivo 6 – Formar recursos humanos na área de defesa e
responsabilização.
•número de programas de capacitação de profissionais e estudantes na
área de defesa e responsabilização, por tipo;
•número de pessoas capacitadas, por tipo.
Fonte: Relatório de Monitoramento 2003-2004 do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil
4) Atendimento
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no artigo 86:
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-
se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-
governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Reconhece-se, portanto, que a garantia do atendimento integral com
base no respeito aos direitos humanos pressupõe o desenvolvimento de
ações articuladas.
Outro fator a considerar ao se planejar e executar o atendimento é o
contexto multidimensional em que está configurada a violência sexual,
com aspectos relacionados à cultura, à economia e às características
psicoemocionais dos indivíduos envolvidos, e que não poderão/deverão
ser respondidas por uma única instituição ou política pública.
Com base nessas premissas, as atividades definidas no eixo Atendimento
devem ser monitoradas e avaliadas considerando-se os seguintes
aspectos:
•Qualificação da intervenção da rede em casos de violência sexual –
indicadores dessa natureza possibilitarão avaliar a evolução da
compreensão e a forma de intervenção da rede. A partir das
fragilidades verificadas na rede local, e com base nos casos concretos
atendidos, deverão ser construídos a matriz de capacitação e o
processo de assessoria técnica a serem trabalhados no município.
•Padronização e formalização de procedimentos – os indicadores devem
contribuir para a mensuração da eficiência, da efetividade e da
eficácia dos fluxos de procedimentos construídos e pactuados. Os
indicadores deverão avaliar o quanto evolui a rede, para adoção de
procedimentos-padrão pactuados e o respeito aos mesmos, bem como o
índice de incidência de improvisos diante dos casos concretos.
•Cooperação entre serviços – os indicadores definidos devem avaliar o
grau de interação da rede com a qualidade da cooperação entre esses
serviços, em face dos casos concretos, inclusive no tocante à
divulgação e utilização dos canais de denúncia.
Tais aspectos devem servir de base para a construção de indicadores de
processos e impactos, possibilitando avaliar a eficácia e a agilidade
do processo de implantação das atividades previstas no processo de
implementação do POL, o cumprimento do pactuado ou mesmo a superação
das expectativas iniciais em face das demandas reais vivenciadas.
Exemplos de indicadores, referentes ao eixo Atendimento, apresentados
no Relatório de Monitoramento 2003-2004 do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil:
ATENDIMENTO
Objetivo 1 – Garantir a proteção integral e a prioridade absoluta às
crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual.
•proporção de municípios que implantaram programas de atendimento para
crianças, adolescentes e familiares em situação de violência sexual;
•proporção de municípios que incluíram o tema violência sexual nos
currículos escolares;
•adolescentes de 16 e 17 anos de idade que participaram dos programas
de enfrentamento à violência sexual, total e proporção daqueles que
foram inseridos no mercado de trabalho;
•taxa de evasão escolar das crianças e adolescentes atendidos nos
programas de enfrentamento à violência sexual;
•taxa de defasagem escolar das crianças e adolescentes atendidos nos
programas de enfrentamento à violência sexual;
•crianças e adolescentes atendidos nos serviços de saúde sexual e
reprodutiva, total e proporção em relação ao grupo etário;
•capacidade de atendimento dos programas infanto-juvenis de
enfrentamento à violência sexual implementados.
Objetivo 2 – Intervir junto às famílias que vivem em situação de
violência sexual.
•proporção de crianças e adolescentes atendidos nos programas de
enfrentamento à violência sexual que retornaram para a família.
Objetivo 3 – Promover capacitação, teórica e metodológica, dos
profissionais e agentes que atuam em programas de atendimento.
•número de profissionais e agentes que atuam em programas de
enfrentamento à violência sexual, por tipo de programa.
Fonte: Relatório de Monitoramento 2003-2004 do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil
5) Prevenção
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 70, preconiza:
É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos
direitos da criança e do adolescente.
Reconhecendo a importância da prevenção, o Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil a definiu como um
dos seis eixos estratégicos.
O processo de monitoramento e avaliação do POL deve considerar os
seguintes aspectos:
•envolvimento das diferentes mídias em campanhas de mobilização e
prevenção da violência sexual;
•qualificação das campanhas de prevenção;
•fortalecimento da rede familiar e comunitária;
•inserção das escolas em ações de prevenção.
Possibilidades de indicadores, referentes ao eixo Prevenção, elencados
no Relatório de Monitoramento 2003-2004 do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil:
PREVENÇÃO
Objetivo 1 – Educar crianças e adolescentes sobre seus direitos,
visando ao fortalecimento da sua autoestima e defesa contra a
violência sexual.
•número de escolas que notificaram casos de violência sexual infanto-
juvenil, total e proporção em relação ao total de escolas da região,
por rede de ensino;
•número de escolas que incluíram a temática prevenção da violência
sexual infanto-juvenil na grade curricular e/ou projeto político-
pedagógico, total e proporção em relação ao total de escolas da
região, por rede de ensino.
Objetivo 2 – Enfrentar os fatores de risco da violência sexual.
•número de programas e espaços desportivos e culturais voltados para
as crianças e os adolescentes;
•número de programas destinados à qualificação profissional e à
geração de renda para jovens;
•número de famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica;
•número de famílias inseridas em programas sociais, por tipo;
•proporção de crianças e adolescentes com pelo menos um filho nascido
vivo;
•programas de atendimento de crianças e adolescentes envolvidos com
substâncias psicoativas, total e número de atendimentos.
Objetivo 3 – Promover o fortalecimento das redes familiares e
comunitárias para a defesa de crianças e adolescentes contra situações
de violência sexual.
•número de famílias com casos de violência sexual.
Objetivo 4 – Informar, orientar e capacitar os diferentes atores
envolvidos acerca da prevenção à violência sexual.
•número de profissionais capacitados ou qualificados em temas que
cercam o fenômeno violência sexual contra crianças e adolescentes;
•número de atores institucionais envolvidos na mobilização e execução
de programas direcionados à prevenção da violência sexual, por
natureza.
Objetivo 5 – Promover a prevenção à violência sexual na mídia e em
espaço cibernético.
•notícias de violência sexual na mídia, total e proporção em relação
ao total de notícias de violência.
Fonte: Relatório de Monitoramento 2003-2004 do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil
6) Protagonismo Infanto-juvenil
Garantir direitos de crianças e adolescentes pressupõe garantir o seu
direito à participação ativa. O Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), no artigo 15, afirma:
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à
dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como
sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na
Constituição e nas leis.
Ao referir os aspectos que compreendem o direito à liberdade, o artigo
16 do ECA elenca, dentre outros, o direito de opinião e expressão, o
direito de participar da vida familiar e comunitária, sem
discriminação e o direito de participar da vida política, na forma da
lei.
Assim, o processo de monitoramento e avaliação do POL deve considerar:
•indicadores do aumento do número de crianças e adolescentes em
espaços de garantia e promoção de seus direitos;
•a qualificação da participação de crianças e adolescentes em fóruns,
encontros e programas que promovam e defendam seus direitos;
•a inclusão de sugestões das crianças e adolescentes no processo de
formulação de programas de prevenção e atendimento;
•qualificação da prática das instituições que trabalham com crianças,
adolescentes e jovens na perspectiva de assegurar a efetiva
participação desses grupos.
O Relatório de Monitoramento 2003-2004 do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil apresenta os
seguintes indicadores referentes ao eixo Protagonisno Infanto-
juvenil:
PROTAGONISMO INFANTO-JUVENIL
Objetivo 1 – Promover a participação de crianças e adolescentes nas
políticas de enfrentamento da violência sexual.
•jovens de atuantes nas redes de enfrentamento da violência sexual
infanto-juvenil, total e proporção em relação ao total de jovens no
grupo etário;
•jovens atuantes nos espaços de articulação, total e proporção em
relação ao grupo etário;
•jovens envolvidos em pesquisas, programas de prevenção e mobilização
para enfrentamento da violência sexual infanto-juvenil, total e
proporção em relação ao total de jovens no grupo etário.
Objetivo 2 – Aumentar a participação de jovens nos espaços de garantia
de direitos.
•proporção do orçamento destinado à formação de crianças e
adolescentes como agentes de direitos, segundo as esferas municipal,
estadual e federal;
•proporção de municípios com conselhos de direitos que possuem assento
para jovens;
•participação dos jovens nos conselhos tutelares, total e proporção em
relação ao total de jovens no grupo etário.
Objetivo 3 – Promover a mudança de concepção das instituições que
trabalham com jovens no sentido de assegurar o protagonismo infanto-
juvenil.
•total de material pedagógico elaborado por jovens, por tipo;
•programas de protagonismo juvenil, total e proporção daqueles que
estão articulados ou vinculados à qualificação para o mercado de
trabalho;
•programas de protagonismo juvenil, total e proporção daqueles que
assistem a jovens engajados em trabalhos sociais;
•programas de protagonismo em projetos de enfrentamento à violência
sexual, total e proporção daqueles que têm a participação de jovens;
•projetos cadastrados nos conselhos de direitos, total e proporção
daqueles que adotam o marco metodológico de Protagonismo Juvenil.
Fonte: Relatório de Monitoramento 2003-2004 do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil
2.3 Instrumentos[6]
O processo de monitoramento e avaliação pressupõe o registro
sistemático de informações que possibilite à Rede de Proteção
visualizar o desenvolvimento das atividades (execução e efetividade)
nos seis eixos do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual
Infanto-juvenil. O monitoramento do POL possibilita que a qualquer
tempo as atividades/ações propostas sejam analisadas adotando como
referência os indicadores previamente definidos. Os indicadores
apontarão a execução e efetividade de cada ação comparando o momento
em que esta é avaliada e os resultados esperados que foram
construídos no seminário de construção do POL.
Cabe aos membros da Comissão Local do PAIR, em cada um dos eixos do
POL, proceder ao permanente registro do nível de operacionalização das
ações previstas, dos resultados alcançados, das dificuldades
enfrentadas, das propostas de superação, e ainda das proposições para
reformulações necessárias. Esse trabalho deverá ser realizado a cada
período de dois meses e apresentado à Comissão Local para referendá-lo
em reunião ampliada, englobando a produção dos seis eixos e o
relatório consolidado encaminhado para sua validação ao conselho de
direitos.
Portanto, o instrumento[7] para realizar o monitoramento e avaliação
do POL deve propiciar a análise do estágio atual da atividade/ação e
seus impactos em todos os eixos estratégicos do Plano Nacional,
levando em conta os seguintes fatores:
Além desse instrumento, o processo de monitoramento deve ter como
estratégia a alimentação do sistema de gestão do PAIR[8]. A demanda
por produção de informações baseia-se na premissa de que é fundamental
o fortalecimento de uma cultura de transparência e prestação de contas
para aprimorar o desenho e o desempenho das políticas públicas.
Tal esforço reside na necessidade, inclusive, de ir além do relato
sobre o cumprimento e desenvolvimento de atividades previstas.
Significa dizer que a garantia da qualidade das informações deve
constituir uma meta.
Algumas perguntas podem nortear as análises das informações
produzidas no processo de monitoramento e avaliação do POL, destacando-
se as seguintes:
- Em que medida as atividades realizadas têm contribuído para formar e
fortalecer a rede de enfrentamento à violência sexual contra crianças
e adolescentes?
- Qual tem sido o papel da rede na promoção e defesa dos direitos
humanos de crianças e adolescentes?
Ao responder tais perguntas, sem desconsiderar as distintas
realidades, tempos e necessidades de cada município, pode-se construir
ações estratégicas eficazes de enfrentamento da violência sexual
contra crianças e adolescentes no âmbito das políticas públicas.
--------------------------------------------------------------------------------
[1] Disponível para download no site: http://www.comitenacional.org.br/
[2] Para construção desse tópico, os autores incorporaram as
contribuições do texto “A implementação do PAIR e o eixo Defesa e
Responsabilização”, da autoria de Fernando Luz Carvalho e Jalusa
Silva de Arruda.
[3] Lembra-se a “Notificação obrigatória de violências e maus-tratos
contra crianças e adolescentes”.
[4] Faz-se necessário, neste ponto, retomar e cruzar as informações
coletadas no Diagnóstico Rápido Participativo.
[5] Sobre a responsabilização de estabelecimentos comerciais que
mantenham ou permitam exploração sexual de crianças e adolescentes,
sugere-se a leitura do § 2o do artigo 244-A do Estatuto da Criança e
do Adolescente.
[6] A elaboração desse item do texto tem a contribuição de Adriana
Teruya Maekawa.
[7] Instrumento anexo.
[8] Endereço do site: http://www.obscriancaeadolescente.org.br/pair
Aula 7 - Monitoramento e Avaliação do POL/Defesa e Responsabilização
Monitoramento e Avaliação do POL
Introdução
Constitui um dos principais desafios para o enfrentamento da violência
sexual contra crianças e adolescentes a implementação de uma
metodologia de integração das redes locais. E esse desafio baseia-se
na premissa básica de que o enfrentamento da violência sexual só
alcançará resultados efetivos por meio de ações articuladas
intersetorial e interinstitucionalmente.
A proposta de formação e fortalecimento de redes locais tem sido
encarada como uma nova maneira de abordar os problemas sociais,
superando a forma segmentada e desarticulada como geralmente são
elaboradas e implementadas as políticas públicas. A proposta
metodológica do Programa de Ações Integradas e Referenciais de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil no Território
Brasileiro (PAIR), além da articulação de atores individuais e
institucionais, de organizações públicas e privadas e dos setores
governamental e não-governamental, demanda a produção tanto de uma
síntese dos diversos conhecimentos especializados quanto da
articulação de práticas por meio do estabelecimento de uma nova
maneira de planejar, executar e avaliar ações e atividades que devem
ser desenvolvidas por redes locais. Tal proposta metodológica impõe
desafios para a rede local, dada a necessidade de se obter uma
compreensão compartilhada de finalidades, objetivos, ações,
indicadores e práticas articuladas. Enfim, pressupõe valores,
princípios e práticas de cooperação e parceria que devem estar
consubstanciados na construção coletiva de um plano operativo local
com definição de atividades que procurem enfrentar, de forma
estratégica e integrada, a violência sexual contra crianças e
adolescentes.
A partir desse pressuposto, reconhece-se como fundamental o processo
de monitoramento e avaliação do POL. Tal processo deve contribuir
para:
a) a produção de informações;
b) o acompanhamento do cumprimento dos objetivos e metas; e
c) a proposição de medidas corretivas e de estratégias para
qualificação das ações.
Só assim, pode-se avançar na construção de um processo de
sistematização com vistas à otimização dos resultados e dos impactos
gerados a partir das ações desenvolvidas.
O que diz o Plano Nacional sobre o processo de monitoramento e
avaliação?
A partir do reconhecimento da necessidade e relevância do processo de
monitoramento e avaliação, o Plano Nacional de Enfrentamento da
Violência Sexual Infanto-juvenil prevê uma instância que reúne
organizações do governo e da sociedade civil para o acompanhamento da
implantação e implementação das ações ali previstas. Com essa missão,
em 2002 foi criado o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência
Sexual contra Crianças e Adolescentes (Conanda). O próprio Plano,
porém, alerta que o Conanda e os conselhos de direitos estaduais e
municipais são as instâncias de deliberação, controle e acompanhamento
de suas ações e ainda apresenta um conjunto de indicadores de sua
efetividade (Para maiores informações sobre essa matéria, sugere-se a
consulta e leitura do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência
Sexual Infanto-Juvenil), distribuídos por eixo.
Essas questões pontuadas no Plano Nacional indicam a importância da
definição de instâncias, indicadores e instrumentos para o processo de
monitoramento. Nesse sentido, a proposta metodológica do PAIR inclui
entre suas etapas o monitoramento do POL.
Objetivo
O processo de monitoramento e avaliação (que deve ser estruturado e
sistemático) do POL tem como objetivo fundamental produzir informações
vitais e gerar condições para:
• fortalecer as ações e potencializar resultados nos municípios e
nos estados; e
• contribuir para a eficiência processo de formulação,
acompanhamento e avaliação de políticas públicas.
Tal processo deve ir além da identificação e do relato de fatos e
situações, devendo, portanto, ser capaz de propor ajustes e tecer
análises das dificuldades enfrentadas e dos resultados alcançados.
Passo a passo do processo de monitoramento e avaliação do POL
1. Quem monitora?
Primeiramente, deve-se partir da premissa de que o POL é o instrumento
pelo qual o município organiza sua rede para o enfrentamento da
violência sexual contra crianças e adolescentes (MOTTI; CONTINI;
AMORIM, 2008). Desse modo, o POL comportará objetivos, ações e metas,
com respectivos prazos, parcerias e responsáveis, cuja estratégia tem
como propósito a atuação eficaz dos atores do Sistema de Garantia de
Direitos (SGD) no enfrentamento da violência sexual contra crianças e
adolescentes. O monitoramento e a avaliação devem, portanto,
compreender o acompanhamento do desenrolar de todas as metas e etapas
previstas no processo de implementação do POL; assim, deve ser
operacionalizado pela produção de relatórios sistemáticos, notas
informativas, visitas técnicas e reuniões virtuais e presenciais
(realização de oficinas com a rede local).
Como todos os demais instrumentos disponibilizados pela metodologia do
PAIR, o POL não é rígido, e deve ser construído a partir da realidade
local, vislumbrando-se o que é de competência e atribuição de cada
ator do SGD. O monitoramento da execução do POL compete à Comissão
Local, que deverá remeter o processo de monitoramento para análise e
validação do Conselho de Direito.
2. Estratégias e Instrumento para o monitoramento
Definida a instância responsável pelo monitoramento e avaliação do
POL, é fundamental a criação de instrumentos e a definição de
indicadores que orientem o processo.
2.1. Definição de Indicadores
A realização de um processo de monitoramento e avaliação pressupõe a
existência de indicadores claros. Os indicadores são parâmetros
estabelecidos em torno dos compromissos e metas assumidos. A definição
de indicadores tem como objetivos:
• padronizar e tornar comparáveis as informações e a mensuração das
ações, processos e resultados alcançados;
• servir como ferramenta de apoio para gestão e articulação de ações;
e
• nortear o processo de sistematização das ações e dos resultados
alcançados.
2.2. Objetivos e estratégias sugeridos no tocante ao monitoramento e à
avaliação do POL referente aos eixos do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil
É importante ressaltar que, ao se definir os indicadores para o
processo de monitoramento e avaliação do POL, deve-se, sempre que
possível, garantir sua compatibilização com alguns indicadores já
estabelecidos no processo de monitoramento do Plano Nacional. Em 2006,
o Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças
e Adolescentes publicou o Relatório de Monitoramento 2003-2004[1] do
Plano Nacional, que reunindo uma série de indicadores por eixo
estratégico e objetivo.
1) Análise da Situação
Uma das grandes dificuldades no enfrentamento da violência sexual
contra crianças e adolescentes é a ausência de informações e dados
sistematizados. Portanto, o processo de monitoramento do POL deve
considerar:
•indicadores da situação de violência sexual contra crianças e
adolescentes – a partir do diagnóstico, em que se identificarão os
casos atendidos pela rede e possibilitarão dimensionar a realidade da
incidência da violência sexual contra crianças e adolescentes; e
•indicadores de estrutura/capacidade da rede de retaguarda – a partir
do diagnóstico, com base na demanda atendida pela rede será possível
avaliar a qualidade do atendimento e o êxito das intervenções da rede
em casos práticos, servindo de subsídio para planejamento do processo
de capacitação.
Faz-se necessário, portanto, criar mecanismos que contribuam na
realização de estudos quantiqualitativos da situação de violência
sexual infanto-juvenil no município, bem como organizar sistemas
articulados de informações locais sobre a situação infanto-juvenil,
com ênfase na violência sexual.
Possibilidades de indicadores, referentes ao eixo Análise da Situação,
elencados no Relatório de Monitoramento 2003-2004 do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil:
ANÁLISE DA SITUAÇÃO
Objetivo 1 – Identificar causas/fatores de vulnerabilidade e
modalidades de violência sexual contra crianças e adolescentes.
•vítimas de violência sexual por sexo;
•vítimas de violência sexual por faixa etária;
•vítimas de violência sexual por cor;
•vítimas de violência sexual por nível de escolaridade;
•vítimas de violência sexual por classe de renda familiar per capita;
•distribuição das notificações de violência sexual por tipo;
•número de rotas de tráfico identificadas e desmanteladas;
•distribuição dos agressores por sexo;
•distribuição dos agressores por faixa etária;
•distribuição dos agressores por cor;
•distribuição dos agressores por nível de escolaridade;
•distribuição dos agressores por tipo de ocupação;
•número de casos de violência sexual por natureza criminal.
Objetivo 2 – Diagnosticar a situação e as condições do enfrentamento
da violência sexual pelo governo e Organizações Não-Governamentais
(ONG).
•programas governamentais e não governamentais para enfrentamento da
violência sexual, total e proporção por tipo e natureza; e
•distribuição das notificações de violência sexual por local de
notificação.
Objetivo 3 – Proceder ao levantamento dos recursos financeiros
necessários à execução do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência
Sexual Infanto-juvenil e inventariar as disponibilidades atuais.
• recursos disponíveis por região para execução dos programas
governamentais nos níveis nacional, estadual e regional; e
internacional.
Fonte: Relatório de Monitoramento 2003-2004 do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil
2) Mobilização e Articulação
O processo de mobilização e articulação constitui a base para a
formação e a sustentabilidade do trabalho em rede. O Relatório de
Monitoramento 2003-2004 do Plano Nacional de Enfrentamento da
Violência Sexual Infanto-juvenil aponta que:
A participação é o caminho eficaz para o fortalecimento da Rede que
será formada em âmbito local, em que todos podem colaborar no campo
específico de suas atividades.
Embora caiba ao município a responsabilidade pela concretização da
política de atendimento à infância e à juventude, o poder público
geralmente não tem condições nem recursos suficientes para arcar
sozinho com essa tarefa. Faz-se necessário, pois, realizar amplo
debate público de modo a mobilizar e envolver todos os segmentos da
sociedade na formulação, execução e avaliação de um plano municipal de
ação para o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual comercial de
crianças e adolescentes.
(Relatório de Monitoramento 2003-2004 do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil)
Com base nessa premissa, o processo de monitoramento e avaliação do
POL deve conter indicadores que possibilitem avaliar a qualidade e o
potencial da mobilização e realização no município, a
representatividade e pertinência da participação das instituições
envolvidas e o grau de comprometimento com as demandas pactuadas.
Possibilidades de indicadores apresentados no Relatório de
Monitoramento 2003-2004 do Plano Nacional de Enfrentamento da
Violência Sexual Infanto-juvenil:
MOBILIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO
Objetivo 1 – Comprometer a sociedade civil no enfrentamento da
violência sexual.
•Proporção de órgãos governamentais e ONGs que participam de projetos
de enfrentamento da violência sexual.
Objetivo 2 – Fortalecer articulações nacionais, regionais e locais no
combate e eliminação da violência sexual.
•Proporção de entidades com banco de dados informatizados associado às
outras entidades locais e estaduais.
Fonte: Relatório de Monitoramento 2003-2004 do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil
3) Defesa e Responsabilização[2]
Para que o monitoramento possa ser realizado a contento, torna-se
imprescindível a efetiva participação de atores do eixo Defesa e
Responsabilização.
Cabe ressaltar, sobretudo, que alguns atores específicos têm a
atribuição institucional de fiscalizar, o que pode ser
consideravelmente estratégico para vincular-se ao monitoramento do
POL. Como, por exemplo, o Ministério Público, com a atribuição
principal de fiscalizar e proteger os interesses fundamentais da
sociedade, especialmente em defesa dos direitos de crianças e
adolescentes. Assim, um representante do Ministério Público pode ser
priorizado como integrante da Comissão Local e, consequentemente,
agente de monitoramento do POL: poderia desempenhar importante papel
na implementação e manutenção da metodologia do PAIR, além de exercer,
ainda que parcialmente, sua atribuição institucional.
Outro aspecto importantíssimo a ser considerado no monitoramento do
POL diz respeito aos dados sobre as ocorrências de casos de violência
sexual contra crianças e adolescentes, bem como a sistematização de
informações referentes aos casos que alcançam o sistema de justiça.
Uma importante estratégia de acompanhamento e avaliação do sistema de
defesa e responsabilização frente aos casos de violência sexual contra
crianças e adolescentes seria a coleta sistemática de informações
sobre casos que chegam ao sistema de justiça e o monitoramento de sua
tramitação nas esferas de responsabilização (administrativa, judicial
e político-social).
Nesse sentido, apontam-se, em âmbito nacional, o Sistema de
Informações para a Infância e a Adolescência (Sipia) e o Disque
Direitos Humanos (Disque 100) como fontes prioritárias de informações.
O Sipia compreende quatro módulos, sendo o Módulo I – monitoramento da
situação de proteção à criança e ao adolescente sob a ótica da
violação e ressarcimento de direitos e o Módulo IV – acompanhamento da
implantação e implementação dos conselhos de direitos e conselhos
tutelares especialmente relevantes para o tema violência sexual. O
Disque 100 é um serviço de discagem direta e gratuita disponível para
todos os estados brasileiros, com o objetivo de acolher denúncias de
violência contra crianças e adolescentes, visando à interrupção de
cada situação revelada e ao imediato encaminhamento ao órgão
competente para atuar no caso.
Na esfera municipal, devem-se buscar instituições que disponham de
qualquer forma de agregação de dados, como o Disque Denúncia Local,
conselhos tutelares, delegacias, juizados, Creas, centros de defesa,
serviços de saúde[3] etc. Qualquer instituição ou serviço que possa
fornecer informações reais sobre a ocorrência de violências sexuais no
município deve ser consultado, e seu banco de dados deve ser
considerado e analisado[4].
Para uma noção da importância dos serviços de denúncia, suponha-se que
haja uma denúncia no Disque 100 ou no Disque Denúncia Local sobre uma
situação de exploração sexual de uma adolescente em determinado posto
de combustível na saída da cidade; o denunciante informa ao atendente
que já há algum tempo aquele lugar é “ponto” de prostituição e
exploração sexual, e que identificou ali, algumas vezes, a presença de
policiais militares. Essa ligação certamente se transformará em uma
denúncia, e, considerando-se o fluxo adequado, o conselho tutelar e o
representante do Ministério Público serão notificados da denúncia e
procederão com os encaminhamentos necessários para proteção dos
menores em situação de violência e responsabilizarão os envolvidos: os
“clientes”, os policiais (silentes na situação de exploração sexual) e
o responsável pelo estabelecimento comercial[5]. Esse caso, observando-
se os trâmites corretos, exige a instauração de procedimentos no
âmbito da defesa e da responsabilização, e, por sua característica,
devem-se obter respostas de cunhos judicial e administrativo. É nesse
sentido que se defende o acompanhamento de casos exemplares.
O acompanhamento de casos exemplares poderá fornecer um diagnóstico de
como vêm atuando a rede de proteção e os atores do eixo Defesa e
Responsabilização. Poder-se-á perceber os caminhos adotados pela rede
e possibilitar-se-á avaliá-los e repensá-los, caso estejam em
desacordo com o que preconizam os marcos normativos de proteção às
crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual, bem como
os planos de enfrentamento à violência sexual contra crianças e
adolescentes, sejam nacional, estadual ou municipal. Essa ação –
acompanhamento e monitoramento de casos exemplares – pode ser
realizada independentemente da conformação da rede local, se
“completa” ou não, considerando-se a estruturação do SGD. Essa ação,
todavia, pode indicar os “furos” da rede e provocar a mobilização para
a estruturação ideal e adequada do SGD.
Aspectos que devem ser considerados no processo de monitoramento e
avaliação do POL:
•garantir a efetiva participação de atores do eixo na Comissão Local,
priorizando-se aqueles cujas atribuições institucionais contemplem a
fiscalização da proteção dos direitos humanos de crianças e
adolescentes e o controle das políticas voltadas para o segmento
infanto-juvenil;
•coletar, dialogando com o Diagnóstico Rápido Participativo,
informações referentes a denúncias, ocorrências, encaminhamentos e
instauração de procedimentos (judiciais ou administrativos) junto às
instituições, entidades e serviços que atuam no eixo Defesa e
Responsabilização;
•acompanhar, sistematicamente, os dados do Sipia e os casos do Disque
100 e dos Disque Denúncia locais;
•eleger casos exemplares para acompanhamento minucioso, a fim de
monitorar e avaliar o andamento desses casos nos sistemas de saúde,
justiça e segurança pública;
•manter constantemente mobilizados, por meio de reuniões periódicas e
pré-agendadas, os atores estratégicos do eixo Defesa e
Responsabilização, a fim de discutir a execução do POL e avaliar o
andamento dos casos exemplares.
Exemplos de indicadores referentes ao eixo Defesa e Responsabilização,
apresentados no Relatório de Monitoramento 2003-2004 do Plano Nacional
de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil:
DEFESA E RESPONSABILIZAÇÃO
Objetivo 1 – Assegurar que a legislação penal contemple todas as
situações de violência sexual, como crime contra a pessoa.
•projetos de leis em tramitação com a finalidade de alterar a
legislação penal referente aos crimes sexuais.
Objetivo 2 – Garantir a aplicação das leis de proteção às crianças e
adolescentes vítimas ou em risco de violência sexual.
•número de varas especializadas em crimes contra crianças e
adolescentes;
•número de promotorias da infância e da juventude;
•número de conselhos tutelares e conselhos de direitos da criança e do
adolescente;
•número de defensorias públicas.
Objetivo 3 – Disponibilizar, divulgar e integrar os serviços de
notificação de situações de risco e de violência sexual contra
crianças e adolescentes.
•número de serviços especializados ofertados para notificação de
violência sexual contra crianças e adolescentes, total e proporção,
com relação de serviços (Disques);
•número de notificações registradas nos serviços de notificação de
violência sexual contra crianças e adolescentes;
•número de instituições disponíveis para denúncias de violência
sexual, por tipo; e
•número de redes de enfrentamento da violência sexual contra crianças
e adolescentes, por tipo;
Objetivo 4 – Adotar medidas coercitivas em relação ao tráfico de
crianças e adolescentes para fins sexuais e de proteção às vítimas.
•número de redes de tráfico identificadas, total e proporção de redes
desmanteladas.
Objetivo 5 – Combater a violência sexual contra crianças e
adolescentes na internet.
•número de sites ativos especializados no combate à violência sexual;
•número de casos registrados e investigados pela Polícia Federal e
Ministério Público, sobre crimes de violência sexual contra crianças e
adolescentes na internet.
Objetivo 6 – Formar recursos humanos na área de defesa e
responsabilização.
•número de programas de capacitação de profissionais e estudantes na
área de defesa e responsabilização, por tipo;
•número de pessoas capacitadas, por tipo.
Fonte: Relatório de Monitoramento 2003-2004 do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil
4) Atendimento
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no artigo 86:
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-
se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-
governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Reconhece-se, portanto, que a garantia do atendimento integral com
base no respeito aos direitos humanos pressupõe o desenvolvimento de
ações articuladas.
Outro fator a considerar ao se planejar e executar o atendimento é o
contexto multidimensional em que está configurada a violência sexual,
com aspectos relacionados à cultura, à economia e às características
psicoemocionais dos indivíduos envolvidos, e que não poderão/deverão
ser respondidas por uma única instituição ou política pública.
Com base nessas premissas, as atividades definidas no eixo Atendimento
devem ser monitoradas e avaliadas considerando-se os seguintes
aspectos:
•Qualificação da intervenção da rede em casos de violência sexual –
indicadores dessa natureza possibilitarão avaliar a evolução da
compreensão e a forma de intervenção da rede. A partir das
fragilidades verificadas na rede local, e com base nos casos concretos
atendidos, deverão ser construídos a matriz de capacitação e o
processo de assessoria técnica a serem trabalhados no município.
•Padronização e formalização de procedimentos – os indicadores devem
contribuir para a mensuração da eficiência, da efetividade e da
eficácia dos fluxos de procedimentos construídos e pactuados. Os
indicadores deverão avaliar o quanto evolui a rede, para adoção de
procedimentos-padrão pactuados e o respeito aos mesmos, bem como o
índice de incidência de improvisos diante dos casos concretos.
•Cooperação entre serviços – os indicadores definidos devem avaliar o
grau de interação da rede com a qualidade da cooperação entre esses
serviços, em face dos casos concretos, inclusive no tocante à
divulgação e utilização dos canais de denúncia.
Tais aspectos devem servir de base para a construção de indicadores de
processos e impactos, possibilitando avaliar a eficácia e a agilidade
do processo de implantação das atividades previstas no processo de
implementação do POL, o cumprimento do pactuado ou mesmo a superação
das expectativas iniciais em face das demandas reais vivenciadas.
Exemplos de indicadores, referentes ao eixo Atendimento, apresentados
no Relatório de Monitoramento 2003-2004 do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil:
ATENDIMENTO
Objetivo 1 – Garantir a proteção integral e a prioridade absoluta às
crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual.
•proporção de municípios que implantaram programas de atendimento para
crianças, adolescentes e familiares em situação de violência sexual;
•proporção de municípios que incluíram o tema violência sexual nos
currículos escolares;
•adolescentes de 16 e 17 anos de idade que participaram dos programas
de enfrentamento à violência sexual, total e proporção daqueles que
foram inseridos no mercado de trabalho;
•taxa de evasão escolar das crianças e adolescentes atendidos nos
programas de enfrentamento à violência sexual;
•taxa de defasagem escolar das crianças e adolescentes atendidos nos
programas de enfrentamento à violência sexual;
•crianças e adolescentes atendidos nos serviços de saúde sexual e
reprodutiva, total e proporção em relação ao grupo etário;
•capacidade de atendimento dos programas infanto-juvenis de
enfrentamento à violência sexual implementados.
Objetivo 2 – Intervir junto às famílias que vivem em situação de
violência sexual.
•proporção de crianças e adolescentes atendidos nos programas de
enfrentamento à violência sexual que retornaram para a família.
Objetivo 3 – Promover capacitação, teórica e metodológica, dos
profissionais e agentes que atuam em programas de atendimento.
•número de profissionais e agentes que atuam em programas de
enfrentamento à violência sexual, por tipo de programa.
Fonte: Relatório de Monitoramento 2003-2004 do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil
5) Prevenção
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 70, preconiza:
É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos
direitos da criança e do adolescente.
Reconhecendo a importância da prevenção, o Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil a definiu como um
dos seis eixos estratégicos.
O processo de monitoramento e avaliação do POL deve considerar os
seguintes aspectos:
•envolvimento das diferentes mídias em campanhas de mobilização e
prevenção da violência sexual;
•qualificação das campanhas de prevenção;
•fortalecimento da rede familiar e comunitária;
•inserção das escolas em ações de prevenção.
Possibilidades de indicadores, referentes ao eixo Prevenção, elencados
no Relatório de Monitoramento 2003-2004 do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil:
PREVENÇÃO
Objetivo 1 – Educar crianças e adolescentes sobre seus direitos,
visando ao fortalecimento da sua autoestima e defesa contra a
violência sexual.
•número de escolas que notificaram casos de violência sexual infanto-
juvenil, total e proporção em relação ao total de escolas da região,
por rede de ensino;
•número de escolas que incluíram a temática prevenção da violência
sexual infanto-juvenil na grade curricular e/ou projeto político-
pedagógico, total e proporção em relação ao total de escolas da
região, por rede de ensino.
Objetivo 2 – Enfrentar os fatores de risco da violência sexual.
•número de programas e espaços desportivos e culturais voltados para
as crianças e os adolescentes;
•número de programas destinados à qualificação profissional e à
geração de renda para jovens;
•número de famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica;
•número de famílias inseridas em programas sociais, por tipo;
•proporção de crianças e adolescentes com pelo menos um filho nascido
vivo;
•programas de atendimento de crianças e adolescentes envolvidos com
substâncias psicoativas, total e número de atendimentos.
Objetivo 3 – Promover o fortalecimento das redes familiares e
comunitárias para a defesa de crianças e adolescentes contra situações
de violência sexual.
•número de famílias com casos de violência sexual.
Objetivo 4 – Informar, orientar e capacitar os diferentes atores
envolvidos acerca da prevenção à violência sexual.
•número de profissionais capacitados ou qualificados em temas que
cercam o fenômeno violência sexual contra crianças e adolescentes;
•número de atores institucionais envolvidos na mobilização e execução
de programas direcionados à prevenção da violência sexual, por
natureza.
Objetivo 5 – Promover a prevenção à violência sexual na mídia e em
espaço cibernético.
•notícias de violência sexual na mídia, total e proporção em relação
ao total de notícias de violência.
Fonte: Relatório de Monitoramento 2003-2004 do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil
6) Protagonismo Infanto-juvenil
Garantir direitos de crianças e adolescentes pressupõe garantir o seu
direito à participação ativa. O Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), no artigo 15, afirma:
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à
dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como
sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na
Constituição e nas leis.
Ao referir os aspectos que compreendem o direito à liberdade, o artigo
16 do ECA elenca, dentre outros, o direito de opinião e expressão, o
direito de participar da vida familiar e comunitária, sem
discriminação e o direito de participar da vida política, na forma da
lei.
Assim, o processo de monitoramento e avaliação do POL deve considerar:
•indicadores do aumento do número de crianças e adolescentes em
espaços de garantia e promoção de seus direitos;
•a qualificação da participação de crianças e adolescentes em fóruns,
encontros e programas que promovam e defendam seus direitos;
•a inclusão de sugestões das crianças e adolescentes no processo de
formulação de programas de prevenção e atendimento;
•qualificação da prática das instituições que trabalham com crianças,
adolescentes e jovens na perspectiva de assegurar a efetiva
participação desses grupos.
O Relatório de Monitoramento 2003-2004 do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil apresenta os
seguintes indicadores referentes ao eixo Protagonisno Infanto-
juvenil:
PROTAGONISMO INFANTO-JUVENIL
Objetivo 1 – Promover a participação de crianças e adolescentes nas
políticas de enfrentamento da violência sexual.
•jovens de atuantes nas redes de enfrentamento da violência sexual
infanto-juvenil, total e proporção em relação ao total de jovens no
grupo etário;
•jovens atuantes nos espaços de articulação, total e proporção em
relação ao grupo etário;
•jovens envolvidos em pesquisas, programas de prevenção e mobilização
para enfrentamento da violência sexual infanto-juvenil, total e
proporção em relação ao total de jovens no grupo etário.
Objetivo 2 – Aumentar a participação de jovens nos espaços de garantia
de direitos.
•proporção do orçamento destinado à formação de crianças e
adolescentes como agentes de direitos, segundo as esferas municipal,
estadual e federal;
•proporção de municípios com conselhos de direitos que possuem assento
para jovens;
•participação dos jovens nos conselhos tutelares, total e proporção em
relação ao total de jovens no grupo etário.
Objetivo 3 – Promover a mudança de concepção das instituições que
trabalham com jovens no sentido de assegurar o protagonismo infanto-
juvenil.
•total de material pedagógico elaborado por jovens, por tipo;
•programas de protagonismo juvenil, total e proporção daqueles que
estão articulados ou vinculados à qualificação para o mercado de
trabalho;
•programas de protagonismo juvenil, total e proporção daqueles que
assistem a jovens engajados em trabalhos sociais;
•programas de protagonismo em projetos de enfrentamento à violência
sexual, total e proporção daqueles que têm a participação de jovens;
•projetos cadastrados nos conselhos de direitos, total e proporção
daqueles que adotam o marco metodológico de Protagonismo Juvenil.
Fonte: Relatório de Monitoramento 2003-2004 do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil
2.3 Instrumentos[6]
O processo de monitoramento e avaliação pressupõe o registro
sistemático de informações que possibilite à Rede de Proteção
visualizar o desenvolvimento das atividades (execução e efetividade)
nos seis eixos do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual
Infanto-juvenil. O monitoramento do POL possibilita que a qualquer
tempo as atividades/ações propostas sejam analisadas adotando como
referência os indicadores previamente definidos. Os indicadores
apontarão a execução e efetividade de cada ação comparando o momento
em que esta é avaliada e os resultados esperados que foram
construídos no seminário de construção do POL.
Cabe aos membros da Comissão Local do PAIR, em cada um dos eixos do
POL, proceder ao permanente registro do nível de operacionalização das
ações previstas, dos resultados alcançados, das dificuldades
enfrentadas, das propostas de superação, e ainda das proposições para
reformulações necessárias. Esse trabalho deverá ser realizado a cada
período de dois meses e apresentado à Comissão Local para referendá-lo
em reunião ampliada, englobando a produção dos seis eixos e o
relatório consolidado encaminhado para sua validação ao conselho de
direitos.
Portanto, o instrumento[7] para realizar o monitoramento e avaliação
do POL deve propiciar a análise do estágio atual da atividade/ação e
seus impactos em todos os eixos estratégicos do Plano Nacional,
levando em conta os seguintes fatores:
Além desse instrumento, o processo de monitoramento deve ter como
estratégia a alimentação do sistema de gestão do PAIR[8]. A demanda
por produção de informações baseia-se na premissa de que é fundamental
o fortalecimento de uma cultura de transparência e prestação de contas
para aprimorar o desenho e o desempenho das políticas públicas.
Tal esforço reside na necessidade, inclusive, de ir além do relato
sobre o cumprimento e desenvolvimento de atividades previstas.
Significa dizer que a garantia da qualidade das informações deve
constituir uma meta.
Algumas perguntas podem nortear as análises das informações
produzidas no processo de monitoramento e avaliação do POL, destacando-
se as seguintes:
- Em que medida as atividades realizadas têm contribuído para formar e
fortalecer a rede de enfrentamento à violência sexual contra crianças
e adolescentes?
- Qual tem sido o papel da rede na promoção e defesa dos direitos
humanos de crianças e adolescentes?
Ao responder tais perguntas, sem desconsiderar as distintas
realidades, tempos e necessidades de cada município, pode-se construir
ações estratégicas eficazes de enfrentamento da violência sexual
contra crianças e adolescentes no âmbito das políticas públicas.
--------------------------------------------------------------------------------
[1] Disponível para download no site: http://www.comitenacional.org.br/
[2] Para construção desse tópico, os autores incorporaram as
contribuições do texto “A implementação do PAIR e o eixo Defesa e
Responsabilização”, da autoria de Fernando Luz Carvalho e Jalusa
Silva de Arruda.
[3] Lembra-se a “Notificação obrigatória de violências e maus-tratos
contra crianças e adolescentes”.
[4] Faz-se necessário, neste ponto, retomar e cruzar as informações
coletadas no Diagnóstico Rápido Participativo.
[5] Sobre a responsabilização de estabelecimentos comerciais que
mantenham ou permitam exploração sexual de crianças e adolescentes,
sugere-se a leitura do § 2o do artigo 244-A do Estatuto da Criança e
do Adolescente.
[6] A elaboração desse item do texto tem a contribuição de Adriana
Teruya Maekawa.
[7] Instrumento anexo.
[8] Endereço do site: http://www.obscriancaeadolescente.org.br/pair
Reply all
Reply to author
Forward
0 new messages