DISSEMINAÇÃO DA METODOLOGIA DO PAIR - Aula 6 - Assessoria Técnica
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CARLA CARVALHO
Sep 12, 2011, 3:56:59 PM9/12/11
to DISSEMINAÇÃO PAIR, carl...@hotmail.com
Disseminação da Metodologia do PAIR
Aula 6 - Assessoria Técnica
Assessoria Técnica
Apresentação
A assessoria técnica é uma importante etapa do Programa de Ações
Integradas e Referenciais de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-
juvenil no Território Brasileiro (PAIR) a ser implementada no
município envolvendo os agentes sociais que atuam na atenção direta às
crianças e adolescentes. Consiste em um conjunto de estratégias
técnico-metodológicas (de articulação e mobilização social e de
instrumentalização das equipes do atendimento), para suporte técnico
aos profissionais da rede de proteção local.
Em sua proposta original o PAIR definiu a assessoria técnica mais
voltada para o aprimoramento de metodologias de intervenção em quatro
áreas: defesa técnico-jurídica, atendimento psicossocial, protagonismo
e educação social. Essa prática revelou que as redes de proteção
locais demandam um processo de assessoramento mais amplo, em especial
no tocante à consolidação das ações de mobilização e articulação da
rede, prevenção e organização das informações.
As avaliações realizadas junto à rede e aos gestores sempre apontaram
para a importância das atividades voltadas para a assessoria técnica
das equipes profissionais, por focar sua intervenção na
instrumentalização e acompanhamento das ações implementadas pelas
equipes técnicas, para um atendimento qualificado a crianças e
adolescentes em situação de violência sexual.
Em que pesem os bons resultados alcançados, os consultores nacionais
dessa ação apontam a necessidade de se garantir um apoio adicional em
outros eixos do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual
Infanto-juvenil que possam de fato produzir, junto com a rede de
proteção local, um processo de reflexão sobre suas práticas,
fragilidades e potencialidades. Esses aspectos contribuem para a
reorganização e definição de outras formas mais adequadas de “agir e
fazer” que caminhem para a sustentabilidade das ações no município.
Nesse sentido, propõe-se a constituição de um grupo de assessores
técnicos com experiência em ações que contemplem os seis eixos do
Plano Nacional. Recomenda-se que esses profissionais detenham formação
nas áreas do conhecimento correlatas a essa atividade como, por
exemplo, psicologia, direito, serviço social, pedagogia, comunicação,
sociologia e antropologia, e que possuam experiência no atendimento a
crianças e adolescentes em situação de violência sexual, assim como
habilidade para transmitir conhecimentos na capacitação e na
assistência técnica das equipes locais. Importa ainda que esse grupo
demonstre conhecimento da realidade local, capacidade de articulação,
mobilização e diálogo com a rede de atenção a crianças e
adolescentes.
Objetivos
Geral
Desenvolver competências institucionais, métodos de intervenção e
estratégias voltadas para a qualificação das ações locais de
atendimento integral a crianças, adolescentes e a suas famílias em
situação de violência sexual.
Específicos
•fortalecer a articulação político-institucional entre as instâncias
de poder e decisão políticas e a rede de proteção local;
•aprimorar as ações de mobilização social nas diversas instâncias da
rede de proteção local;
•fortalecer a autonomia dos grupos de trabalho e equipes locais;
•promover a reflexão da rede de atendimento para a atenção humanizada;
•fomentar a atuação integrada e articulada dos conselhos tutelares e
do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas);
•ampliar o pensamento crítico da rede;
•instrumentalizar as equipes para o desenvolvimento de ações que
favoreçam o protagonismo junto ao público atendido.
Os Pressupostos Metodológicos
A assessoria técnica é voltada para os profissionais que atuam junto
às equipes locais que prestam atendimento às crianças e adolescentes
em situação de violência sexual, bem como aos demais atores da rede de
proteção local que têm atuação secundária ou indireta junto a esse
público. É fundamental para que se efetivem na prática as expectativas
criadas quando da construção do Plano Operativo Local (POL), pois,
além de possibilitar uma revisão das práticas de intervenção
profissional/institucional, pode promover a integração dos diversos
segmentos. Para tanto, a assessoria deve estabelecer estratégias que
consigam envolver todos os segmentos que compõem o conjunto de
organizações e serviços responsáveis pelas atividades a serem
desenvolvidas nesta área.
Nesse sentido, o assessoramento técnico dos profissionais da rede
requer de seus operadores os seguintes compromissos:
1.fortalecer as metodologias de atendimento a crianças e adolescentes
em situação de violência sexual, respeitando sempre a autonomia e as
potencialidades locais;
2.consolidar metodologias, adotando como princípios a autonomia, o
fortalecimento e a consolidação dos sistemas/redes de proteção locais;
3.compreender o atendimento nas suas diferentes interfaces, em
articulação com áreas da saúde, educação, assistência social, justiça,
cultura e esporte, dentre outras;
4.respeitar a multiplicidade étnico-cultural que compõe a demografia
brasileira, considerando os aspectos históricos e culturais presentes
na constituição social da população brasileira;
5.considerar a prevenção como estratégia fundamental no enfrentamento
da violência sexual;
6.perceber a dinâmica da rua e do processo de exclusão de crianças e
adolescentes de/na rua;
7.adotar uma atuação profissional comprometida com a redução da
vulnerabilidade de crianças e adolescentes em situação de violência
sexual;
8.articular as ações do atendimento psicossocial e jurídico;
9.estimular a participação e o protagonismo dos adolescentes
atendidos, envolvendo-os em espaços de inserção sociopolítica e
cultural.
O Passo-a-Passo da Assessoria Técnica
a.Como deve ser estruturada
A atividade da assessoria técnica deve ser organizada por meio de uma
equipe de consultores em cada Unidade da Federação e em cada município
executor da metodologia, sempre que possível, levando em conta os
seguintes aspectos:
Âmbito
Perfil
Municipal
Grupo de profissionais especializados, que oferecerá suporte técnico
e metodológico aos profissionais da rede, bem como às instituições
nominadas no POL como responsáveis pelo desenvolvimento das
atividades. Caso no município não haja profissionais para prestar esse
tipo de assessoria, sugere-se a contratação de especialistas de outras
cidades.
Estadual
Grupo de profissionais especializados disponibilizado pelos governos
estaduais, que oferecerá suporte técnico e metodológico aos
profissionais da rede, bem como às instituições nominadas no POL como
responsáveis pelo desenvolvimento das atividades.
Nacional
Como mencionado no início deste capítulo, a Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional
de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituiu uma
equipe de consultores/especialistas, na fase experimental do PAIR
(2003 a 2006), a qual desenvolveu o assessoramento técnico nos três
principais eixos: Atendimento Psicossocial, Educação Social e
Protagonismo Juvenil. Posteriormente, na fase de expansão do PAIR,
esses consultores passaram a trabalhar também na formação de equipes
estaduais de assessoria técnica, produzindo documentos de orientação
para esses profissionais. Esse material didático foi publicado e
distribuído às equipes estaduais, encontrando-se também disponível na
midiateca.
O município ou Estado signatário da metodologia do PAIR poderá se
valer do assessoramento desses especialistas, dependendo de suas
disponibilidades de agenda, devendo, para tanto, solicitar o apoio da
coordenadoria do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência
Sexual de Crianças e Adolescentes (PNEVSCA).
Sugere-se, ainda, que a assessoria técnica seja pensada como uma
estratégia que possa também ser realizada de forma presencial ou a
distância, neste último caso com a utilização de ferramentas de
comunicação midiática, em especial a eletrônica, podendo, inclusive,
valer-se das salas de conversação online ou no chat disponível no site
do PAIR (www.obscriancaeadolescente.gov.br/pair).
A assessoria técnica presencial é implementada por meio de visitas dos
assessores técnicos especializados ao município e em reuniões com os
atores da rede de proteção de cada um dos eixos do Plano Nacional.
b.Necessidade de conhecimento da realidade local
Como suporte técnico especializado aos municípios, a assessoria
técnica deve basear o seu trabalho nas informações produzidas no
Diagnóstico Rápido Participativo (DRP) e naquelas pactuadas por
ocasião da elaboração do POL.
No processo de planejamento da assessoria técnica, o profissional que
realizará esse trabalho deverá ainda organizar sua base referencial de
informações sobre o município em que atuará, considerando, em relação
aos eixos do Plano Nacional, os seguintes aspectos:
1.Análise da Situação
1.A realidade do município em dados: número de habitantes, número de
crianças e adolescentes;
2.Classificação do porte do município em pequeno, médio ou grande ou
metrópole;
3.Nível de gestão municipal;
4.Índices de desenvolvimento social;
5.Diagnósticos da situação das crianças e adolescentes do município e/
ou Estado;
6.Planos municipais: assistência social, de enfrentamento à violência
sexual contra crianças e adolescentes e outros;
7.Nível de organização e estruturação da rede de proteção, nas suas
diversas áreas:
a.Educação: escolas e projetos educativos;
b.Saúde: serviços de saúde (postos médicos e de atenção à saúde da
criança e do adolescente), agentes comunitários de saúde (ACS),
Programa de Saúde da Família (PSF) atendimento especializado a
crianças e adolescentes em saúde mental – Centro de Atenção
Psicossocial (Caps) e Núcleo de Atenção Psicossocial (Naps),
orientação à saúde sexual e reprodutiva e de testagem HIV/ aids);
c.Assistência social: Centro de Referência da Assistência Social
(Cras), Centro de Referência Especializado da Assistência Social
(Creas), Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), Serviço
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Adolescentes e Jovens
de 15 a 17 anos (Projovem Adolescente) e outros projetos sociais.
8.Estruturação, organização e funcionamento dos serviços e equipes
técnicas – profissionais, formação, carga horária.
2.Mobilização e Articulação
1.Nível de mobilização e articulação da rede de proteção local e das
equipes técnicas;
2.Existência de protocolos e fluxos de atendimento na rede;
3.Existência de campanhas de sensibilização da população;
4.Participação dos integrantes da rede de proteção local nos espaços
deliberativos de políticas da infância.
3.Defesa e Responsabilização
1.Existência de profissionais da área jurídica no município,
preferencialmente vinculados às instituições e/ou serviços que atendam
a situações de violação de direitos de crianças e adolescentes;
2.Monitoramento e sistematização de casos exemplares e emblemáticos;
3.Intervenção jurídico-social e administrativa nos casos de violência
sexual contra crianças e adolescentes;
4.Existência de atendimento jurídico-social e administrativo
especializado;
5.Divulgação e participação permanente no ambiente virtual do PAIR;
6.Existência de bancos de dados sobre:
a) jurisprudências e súmulas relacionadas ao tema violência sexual
contra crianças e adolescentes proferidas pelos tribunais superiores –
STF e STJ (nível federal);
b) acórdãos relacionados ao tema violência sexual contra crianças e
adolescentes prolatados pelos tribunais de justiça (nível estadual); e
c) sentenças relacionadas ao tema violência sexual contra crianças e
adolescentes prolatadas em primeira instância (nível estadual).
4.Atendimento
A estruturação e organização dos serviços existentes para a realização
do atendimento, a exemplo dos Creas:
a.existência de equipes técnicas especializadas para esse tipo de
atendimento: assistentes sociais, psicólogos, advogados, pedagogos e
educadores sociais;
b.existência de metodologias de atendimento que embasem a atuação
profissional;
c.procedimentos (estabelecimento de fluxos internos e atribuições
profissionais) e instrumentais definidos para a intervenção
profissional; e
d.definição de cronograma de atividades nos serviços, incluindo as
reuniões para estudo dos casos.
5.Prevenção
1.Existência de equipes das áreas da educação, saúde, assistência
social e de outros programas e projetos sociais;
2.Existência de disques denúncia locais e help lines;
3.Existência de ações de formação e capacitação dos recursos humanos
envolvidos no atendimento às crianças e adolescentes vítimas de
violência sexual;
4.Existência de programas e ações voltados para a sensibilização/
participação de setores considerados estratégicos, como turismo,
grandes empreendimentos/obras de infra-estrutura.
6.Protagonismo Juvenil
1.Existência de educadores sociais com experiência de trabalho com
adolescentes;
2.Existência de grupos de adolescentes organizados no município –
emos, hip-hop, grupos ligados a religiões, escolas públicas ou
particulares e redes sociais, góticos e étnicos;
3.Existência de grupos de adolescentes protagonistas, com atuação como
multiplicadores ou promotores de cidadania;
4.Existência de trabalhos realizados com os adolescentes do município
por organizações juvenis, como, por exemplo, Central Única das Favelas
(Cufa);
5.Existência de trabalhos realizados por organizações sociais,
voltados para inserção social, política, cultural ou econômica,
envolvendo arte, esporte, inserção no mundo do trabalho, dentre
outros;
6.Existência da participação de adolescentes nos fóruns voltados para
a garantia dos seus direitos;
7.Existência de trabalhos estruturados que visem a instrumentalização
de adolescentes para a participação qualificada nos espaços políticos
existentes no município.
Metodologia
A assessoria técnica deve contribuir para melhorar o processo de
articulação com as políticas intersetoriais da assistência social, da
educação, da saúde e de emprego e renda.
A assessoria técnica presencial consiste na realização de visitas ao
município por especialistas encarregados de desenvolver o trabalho com
a rede de proteção local, a partir de algumas diretrizes:
1.Articulação político-institucional entre as instâncias de poder e
decisão políticas e a rede de proteção local, por meio de reuniões com
gestores e as comissões locais, conselho municipal dos direitos da
criança e do adolescente e conselho tutelar;
2.Desenvolvimento de ações de mobilização social entre as diversas
instâncias da rede, com os técnicos e atores da rede dos diversos
segmentos;
3.Trabalho com as equipes técnicas dos programas e serviços que
compõem a rede local.
As atividades realizadas tomam por base a exposição dialogada, estudo
e supervisão de casos; a discussão com os profissionais do Creas,
Cras, conselho tutelar, unidades de saúde e outros segmentos da rede
de proteção local sobre diretrizes contidas nas Políticas e Planos da
Assistência Social, da Educação, da Saúde, e em orientações temáticas
que têm interface com a discussão da situação de crianças e
adolescentes: iniquidades regionais; gênero; LGBTT; étnico-racial;
pessoas com deficiência, com abordagem teórica e histórica; a
realização de vídeo-debate; o estudo dirigido dos textos disponíveis
nas publicações do PAIR e o estudo de casos.
Embora esse trabalho consista em estabelecer uma interação com toda a
rede de proteção do município, propõe-se um assessoramento mais
direcionado para alguns programas e serviços/instituições, tendo por
base os seis eixos do Plano Nacional, e observando-se as demandas dos
seguintes segmentos:
EIXO ESTRATÉGICO
PÚBLICO ALVO
INTERVENÇÕES TÉCNICAS PROPOSTAS
Análise da Situação
- Centros e núcleos de estudos
- Pesquisadores
- Programas e Serviços públicos de tratamento de dados/informações
1.Estudo e discussão dos dados colhidos com a rede de proteção para o
planejamento das ações definidas no POL
2.Discussão sobre tratamento dos dados disponíveis na rede e
importância do Sistema de Informações reunindo as portas de entrada;
3.Monitoramento do POL
Mobilização e Articulação
- Comissão local do PAIR
- Conselhos municipais
- Comissão, comitês, fóruns ou frentes municipais de enfrentamento da
violência sexual
- Frentes parlamentares
- Formadores de opinião (área da comunicação)
- Segmentos da iniciativa privada
1. Reuniões com representantes dos segmentos buscando alinhar as
ações propostas no POL.
1.1. Definir papéis e responsabilidades para o controle destas ações
2. Sensibilização para participação nas ações a serem desenvolvidas
2.1. Elaboração de campanhas para prevenção do fenômeno
Defesa e Responsabilização
- Atores do Sistema de Justiça e Segurança Pública
- Conselhos Tutelares
- Centros de defesa da criança e do adolescente
1. Reuniões para propor estratégias de intervenção e atuação
dialogadas com as premissas do eixo adotadas pelo PAIR.
2. Sensibilização do atores do SGD para participação nas ações a serem
desenvolvidas na metodologia do PAIR, especialmente no monitoramento
do POL.
3. Pactuação dos fluxos de defesa e de responsabilização
ATENDIMENTO
- Creas
- Caps
- Instituições de acolhimento institucional (medidas de proteção e
medidas sócio-educativas)
- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti)
- Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte
(Ppcaam)
- Outros programas governamentais e não governamentais de atendimento
a crianças e adolescentes em situação de violência sexual
1. Reuniões/encontros estratégicas para avaliação/discussão do
funcionamento e dos casos emblemáticos e exemplares com a rede
1.1. Conhecimento da atuação dos diversos segmentos da rede
2. Estudo de metodologias de atendimento, envolvendo: conceito, método
de intervenção e estudo de casos
2.1 Pactuação dos fluxos de atendimento
Prevenção
- Serviços de atenção à saúde básica e assistência à saúde da criança
e do adolescente
- Profissionais da educação
- Cras
- Programas de esportes, de cultura e lazer e de turismo
1. Reuniões com representantes dos segmentos para planejar ações de
prevenção na comunidade
2. Estabelecer estratégias de prevenção permanentes na comunidade de
acordo as definidas no POL
Protagonismo Juvenil
- Educadores sociais
- Gestores e equipes técnicas de organizações governamentais e não
governamentais que atuam com crianças e adolescentes
- Adolescentes e Jovens protagonistas
-Adolescentes representantes de grupos em fóruns de discussão política
sobre o tema
1. Reuniões com grupos de lideranças juvenis e educadores que tenham
atuação no campo da mobilização, articulação e prevenção visando a
discussão das metas e atividades estabelecidas no POL
A partir das necessidades do município, outras atividades também
poderão ser implementadas, como, por exemplo:
•elaboração de planejamento estratégico;
•formação de grupos de estudo para discussão de temas específicos e
estudo de casos;
•orientação às equipes dos serviços da rede de atendimento; e
•repasse de tecnologias sociais testadas, sistematizadas e validadas
nas áreas mencionadas
Considerações Finais
A consolidação da metodologia do PAIR exige das equipes locais o
compromisso com a qualificação permanente da rede de proteção. As
ações dos diferentes segmentos devem ser permanentemente avaliadas e
redimensionadas para que o objetivo de integrar as políticas se
concretize em cada município. Dentre as estratégias metodológicas
adotadas pelo PAIR, a assessoria técnica fortalece e mantém a
continuidade do processo de integração da rede local, considerando o
desafio do atendimento qualificado a crianças e adolescentes em
situação de violência sexual e a necessidade de instrumentalização e
acompanhamento das ações das equipes técnicas. É por meio dela que a
rede de proteção pode avaliar as suas intervenções e produzir
capacitação técnica para enfrentamento do problema, garantindo, assim,
proteção integral a crianças e adolescentes em situação de violência
sexual.
Aula 6 - Assessoria Técnica
Assessoria Técnica
Apresentação
A assessoria técnica é uma importante etapa do Programa de Ações
Integradas e Referenciais de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-
juvenil no Território Brasileiro (PAIR) a ser implementada no
município envolvendo os agentes sociais que atuam na atenção direta às
crianças e adolescentes. Consiste em um conjunto de estratégias
técnico-metodológicas (de articulação e mobilização social e de
instrumentalização das equipes do atendimento), para suporte técnico
aos profissionais da rede de proteção local.
Em sua proposta original o PAIR definiu a assessoria técnica mais
voltada para o aprimoramento de metodologias de intervenção em quatro
áreas: defesa técnico-jurídica, atendimento psicossocial, protagonismo
e educação social. Essa prática revelou que as redes de proteção
locais demandam um processo de assessoramento mais amplo, em especial
no tocante à consolidação das ações de mobilização e articulação da
rede, prevenção e organização das informações.
As avaliações realizadas junto à rede e aos gestores sempre apontaram
para a importância das atividades voltadas para a assessoria técnica
das equipes profissionais, por focar sua intervenção na
instrumentalização e acompanhamento das ações implementadas pelas
equipes técnicas, para um atendimento qualificado a crianças e
adolescentes em situação de violência sexual.
Em que pesem os bons resultados alcançados, os consultores nacionais
dessa ação apontam a necessidade de se garantir um apoio adicional em
outros eixos do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual
Infanto-juvenil que possam de fato produzir, junto com a rede de
proteção local, um processo de reflexão sobre suas práticas,
fragilidades e potencialidades. Esses aspectos contribuem para a
reorganização e definição de outras formas mais adequadas de “agir e
fazer” que caminhem para a sustentabilidade das ações no município.
Nesse sentido, propõe-se a constituição de um grupo de assessores
técnicos com experiência em ações que contemplem os seis eixos do
Plano Nacional. Recomenda-se que esses profissionais detenham formação
nas áreas do conhecimento correlatas a essa atividade como, por
exemplo, psicologia, direito, serviço social, pedagogia, comunicação,
sociologia e antropologia, e que possuam experiência no atendimento a
crianças e adolescentes em situação de violência sexual, assim como
habilidade para transmitir conhecimentos na capacitação e na
assistência técnica das equipes locais. Importa ainda que esse grupo
demonstre conhecimento da realidade local, capacidade de articulação,
mobilização e diálogo com a rede de atenção a crianças e
adolescentes.
Objetivos
Geral
Desenvolver competências institucionais, métodos de intervenção e
estratégias voltadas para a qualificação das ações locais de
atendimento integral a crianças, adolescentes e a suas famílias em
situação de violência sexual.
Específicos
•fortalecer a articulação político-institucional entre as instâncias
de poder e decisão políticas e a rede de proteção local;
•aprimorar as ações de mobilização social nas diversas instâncias da
rede de proteção local;
•fortalecer a autonomia dos grupos de trabalho e equipes locais;
•promover a reflexão da rede de atendimento para a atenção humanizada;
•fomentar a atuação integrada e articulada dos conselhos tutelares e
do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas);
•ampliar o pensamento crítico da rede;
•instrumentalizar as equipes para o desenvolvimento de ações que
favoreçam o protagonismo junto ao público atendido.
Os Pressupostos Metodológicos
A assessoria técnica é voltada para os profissionais que atuam junto
às equipes locais que prestam atendimento às crianças e adolescentes
em situação de violência sexual, bem como aos demais atores da rede de
proteção local que têm atuação secundária ou indireta junto a esse
público. É fundamental para que se efetivem na prática as expectativas
criadas quando da construção do Plano Operativo Local (POL), pois,
além de possibilitar uma revisão das práticas de intervenção
profissional/institucional, pode promover a integração dos diversos
segmentos. Para tanto, a assessoria deve estabelecer estratégias que
consigam envolver todos os segmentos que compõem o conjunto de
organizações e serviços responsáveis pelas atividades a serem
desenvolvidas nesta área.
Nesse sentido, o assessoramento técnico dos profissionais da rede
requer de seus operadores os seguintes compromissos:
1.fortalecer as metodologias de atendimento a crianças e adolescentes
em situação de violência sexual, respeitando sempre a autonomia e as
potencialidades locais;
2.consolidar metodologias, adotando como princípios a autonomia, o
fortalecimento e a consolidação dos sistemas/redes de proteção locais;
3.compreender o atendimento nas suas diferentes interfaces, em
articulação com áreas da saúde, educação, assistência social, justiça,
cultura e esporte, dentre outras;
4.respeitar a multiplicidade étnico-cultural que compõe a demografia
brasileira, considerando os aspectos históricos e culturais presentes
na constituição social da população brasileira;
5.considerar a prevenção como estratégia fundamental no enfrentamento
da violência sexual;
6.perceber a dinâmica da rua e do processo de exclusão de crianças e
adolescentes de/na rua;
7.adotar uma atuação profissional comprometida com a redução da
vulnerabilidade de crianças e adolescentes em situação de violência
sexual;
8.articular as ações do atendimento psicossocial e jurídico;
9.estimular a participação e o protagonismo dos adolescentes
atendidos, envolvendo-os em espaços de inserção sociopolítica e
cultural.
O Passo-a-Passo da Assessoria Técnica
a.Como deve ser estruturada
A atividade da assessoria técnica deve ser organizada por meio de uma
equipe de consultores em cada Unidade da Federação e em cada município
executor da metodologia, sempre que possível, levando em conta os
seguintes aspectos:
Âmbito
Perfil
Municipal
Grupo de profissionais especializados, que oferecerá suporte técnico
e metodológico aos profissionais da rede, bem como às instituições
nominadas no POL como responsáveis pelo desenvolvimento das
atividades. Caso no município não haja profissionais para prestar esse
tipo de assessoria, sugere-se a contratação de especialistas de outras
cidades.
Estadual
Grupo de profissionais especializados disponibilizado pelos governos
estaduais, que oferecerá suporte técnico e metodológico aos
profissionais da rede, bem como às instituições nominadas no POL como
responsáveis pelo desenvolvimento das atividades.
Nacional
Como mencionado no início deste capítulo, a Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional
de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituiu uma
equipe de consultores/especialistas, na fase experimental do PAIR
(2003 a 2006), a qual desenvolveu o assessoramento técnico nos três
principais eixos: Atendimento Psicossocial, Educação Social e
Protagonismo Juvenil. Posteriormente, na fase de expansão do PAIR,
esses consultores passaram a trabalhar também na formação de equipes
estaduais de assessoria técnica, produzindo documentos de orientação
para esses profissionais. Esse material didático foi publicado e
distribuído às equipes estaduais, encontrando-se também disponível na
midiateca.
O município ou Estado signatário da metodologia do PAIR poderá se
valer do assessoramento desses especialistas, dependendo de suas
disponibilidades de agenda, devendo, para tanto, solicitar o apoio da
coordenadoria do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência
Sexual de Crianças e Adolescentes (PNEVSCA).
Sugere-se, ainda, que a assessoria técnica seja pensada como uma
estratégia que possa também ser realizada de forma presencial ou a
distância, neste último caso com a utilização de ferramentas de
comunicação midiática, em especial a eletrônica, podendo, inclusive,
valer-se das salas de conversação online ou no chat disponível no site
do PAIR (www.obscriancaeadolescente.gov.br/pair).
A assessoria técnica presencial é implementada por meio de visitas dos
assessores técnicos especializados ao município e em reuniões com os
atores da rede de proteção de cada um dos eixos do Plano Nacional.
b.Necessidade de conhecimento da realidade local
Como suporte técnico especializado aos municípios, a assessoria
técnica deve basear o seu trabalho nas informações produzidas no
Diagnóstico Rápido Participativo (DRP) e naquelas pactuadas por
ocasião da elaboração do POL.
No processo de planejamento da assessoria técnica, o profissional que
realizará esse trabalho deverá ainda organizar sua base referencial de
informações sobre o município em que atuará, considerando, em relação
aos eixos do Plano Nacional, os seguintes aspectos:
1.Análise da Situação
1.A realidade do município em dados: número de habitantes, número de
crianças e adolescentes;
2.Classificação do porte do município em pequeno, médio ou grande ou
metrópole;
3.Nível de gestão municipal;
4.Índices de desenvolvimento social;
5.Diagnósticos da situação das crianças e adolescentes do município e/
ou Estado;
6.Planos municipais: assistência social, de enfrentamento à violência
sexual contra crianças e adolescentes e outros;
7.Nível de organização e estruturação da rede de proteção, nas suas
diversas áreas:
a.Educação: escolas e projetos educativos;
b.Saúde: serviços de saúde (postos médicos e de atenção à saúde da
criança e do adolescente), agentes comunitários de saúde (ACS),
Programa de Saúde da Família (PSF) atendimento especializado a
crianças e adolescentes em saúde mental – Centro de Atenção
Psicossocial (Caps) e Núcleo de Atenção Psicossocial (Naps),
orientação à saúde sexual e reprodutiva e de testagem HIV/ aids);
c.Assistência social: Centro de Referência da Assistência Social
(Cras), Centro de Referência Especializado da Assistência Social
(Creas), Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), Serviço
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Adolescentes e Jovens
de 15 a 17 anos (Projovem Adolescente) e outros projetos sociais.
8.Estruturação, organização e funcionamento dos serviços e equipes
técnicas – profissionais, formação, carga horária.
2.Mobilização e Articulação
1.Nível de mobilização e articulação da rede de proteção local e das
equipes técnicas;
2.Existência de protocolos e fluxos de atendimento na rede;
3.Existência de campanhas de sensibilização da população;
4.Participação dos integrantes da rede de proteção local nos espaços
deliberativos de políticas da infância.
3.Defesa e Responsabilização
1.Existência de profissionais da área jurídica no município,
preferencialmente vinculados às instituições e/ou serviços que atendam
a situações de violação de direitos de crianças e adolescentes;
2.Monitoramento e sistematização de casos exemplares e emblemáticos;
3.Intervenção jurídico-social e administrativa nos casos de violência
sexual contra crianças e adolescentes;
4.Existência de atendimento jurídico-social e administrativo
especializado;
5.Divulgação e participação permanente no ambiente virtual do PAIR;
6.Existência de bancos de dados sobre:
a) jurisprudências e súmulas relacionadas ao tema violência sexual
contra crianças e adolescentes proferidas pelos tribunais superiores –
STF e STJ (nível federal);
b) acórdãos relacionados ao tema violência sexual contra crianças e
adolescentes prolatados pelos tribunais de justiça (nível estadual); e
c) sentenças relacionadas ao tema violência sexual contra crianças e
adolescentes prolatadas em primeira instância (nível estadual).
4.Atendimento
A estruturação e organização dos serviços existentes para a realização
do atendimento, a exemplo dos Creas:
a.existência de equipes técnicas especializadas para esse tipo de
atendimento: assistentes sociais, psicólogos, advogados, pedagogos e
educadores sociais;
b.existência de metodologias de atendimento que embasem a atuação
profissional;
c.procedimentos (estabelecimento de fluxos internos e atribuições
profissionais) e instrumentais definidos para a intervenção
profissional; e
d.definição de cronograma de atividades nos serviços, incluindo as
reuniões para estudo dos casos.
5.Prevenção
1.Existência de equipes das áreas da educação, saúde, assistência
social e de outros programas e projetos sociais;
2.Existência de disques denúncia locais e help lines;
3.Existência de ações de formação e capacitação dos recursos humanos
envolvidos no atendimento às crianças e adolescentes vítimas de
violência sexual;
4.Existência de programas e ações voltados para a sensibilização/
participação de setores considerados estratégicos, como turismo,
grandes empreendimentos/obras de infra-estrutura.
6.Protagonismo Juvenil
1.Existência de educadores sociais com experiência de trabalho com
adolescentes;
2.Existência de grupos de adolescentes organizados no município –
emos, hip-hop, grupos ligados a religiões, escolas públicas ou
particulares e redes sociais, góticos e étnicos;
3.Existência de grupos de adolescentes protagonistas, com atuação como
multiplicadores ou promotores de cidadania;
4.Existência de trabalhos realizados com os adolescentes do município
por organizações juvenis, como, por exemplo, Central Única das Favelas
(Cufa);
5.Existência de trabalhos realizados por organizações sociais,
voltados para inserção social, política, cultural ou econômica,
envolvendo arte, esporte, inserção no mundo do trabalho, dentre
outros;
6.Existência da participação de adolescentes nos fóruns voltados para
a garantia dos seus direitos;
7.Existência de trabalhos estruturados que visem a instrumentalização
de adolescentes para a participação qualificada nos espaços políticos
existentes no município.
Metodologia
A assessoria técnica deve contribuir para melhorar o processo de
articulação com as políticas intersetoriais da assistência social, da
educação, da saúde e de emprego e renda.
A assessoria técnica presencial consiste na realização de visitas ao
município por especialistas encarregados de desenvolver o trabalho com
a rede de proteção local, a partir de algumas diretrizes:
1.Articulação político-institucional entre as instâncias de poder e
decisão políticas e a rede de proteção local, por meio de reuniões com
gestores e as comissões locais, conselho municipal dos direitos da
criança e do adolescente e conselho tutelar;
2.Desenvolvimento de ações de mobilização social entre as diversas
instâncias da rede, com os técnicos e atores da rede dos diversos
segmentos;
3.Trabalho com as equipes técnicas dos programas e serviços que
compõem a rede local.
As atividades realizadas tomam por base a exposição dialogada, estudo
e supervisão de casos; a discussão com os profissionais do Creas,
Cras, conselho tutelar, unidades de saúde e outros segmentos da rede
de proteção local sobre diretrizes contidas nas Políticas e Planos da
Assistência Social, da Educação, da Saúde, e em orientações temáticas
que têm interface com a discussão da situação de crianças e
adolescentes: iniquidades regionais; gênero; LGBTT; étnico-racial;
pessoas com deficiência, com abordagem teórica e histórica; a
realização de vídeo-debate; o estudo dirigido dos textos disponíveis
nas publicações do PAIR e o estudo de casos.
Embora esse trabalho consista em estabelecer uma interação com toda a
rede de proteção do município, propõe-se um assessoramento mais
direcionado para alguns programas e serviços/instituições, tendo por
base os seis eixos do Plano Nacional, e observando-se as demandas dos
seguintes segmentos:
EIXO ESTRATÉGICO
PÚBLICO ALVO
INTERVENÇÕES TÉCNICAS PROPOSTAS
Análise da Situação
- Centros e núcleos de estudos
- Pesquisadores
- Programas e Serviços públicos de tratamento de dados/informações
1.Estudo e discussão dos dados colhidos com a rede de proteção para o
planejamento das ações definidas no POL
2.Discussão sobre tratamento dos dados disponíveis na rede e
importância do Sistema de Informações reunindo as portas de entrada;
3.Monitoramento do POL
Mobilização e Articulação
- Comissão local do PAIR
- Conselhos municipais
- Comissão, comitês, fóruns ou frentes municipais de enfrentamento da
violência sexual
- Frentes parlamentares
- Formadores de opinião (área da comunicação)
- Segmentos da iniciativa privada
1. Reuniões com representantes dos segmentos buscando alinhar as
ações propostas no POL.
1.1. Definir papéis e responsabilidades para o controle destas ações
2. Sensibilização para participação nas ações a serem desenvolvidas
2.1. Elaboração de campanhas para prevenção do fenômeno
Defesa e Responsabilização
- Atores do Sistema de Justiça e Segurança Pública
- Conselhos Tutelares
- Centros de defesa da criança e do adolescente
1. Reuniões para propor estratégias de intervenção e atuação
dialogadas com as premissas do eixo adotadas pelo PAIR.
2. Sensibilização do atores do SGD para participação nas ações a serem
desenvolvidas na metodologia do PAIR, especialmente no monitoramento
do POL.
3. Pactuação dos fluxos de defesa e de responsabilização
ATENDIMENTO
- Creas
- Caps
- Instituições de acolhimento institucional (medidas de proteção e
medidas sócio-educativas)
- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti)
- Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte
(Ppcaam)
- Outros programas governamentais e não governamentais de atendimento
a crianças e adolescentes em situação de violência sexual
1. Reuniões/encontros estratégicas para avaliação/discussão do
funcionamento e dos casos emblemáticos e exemplares com a rede
1.1. Conhecimento da atuação dos diversos segmentos da rede
2. Estudo de metodologias de atendimento, envolvendo: conceito, método
de intervenção e estudo de casos
2.1 Pactuação dos fluxos de atendimento
Prevenção
- Serviços de atenção à saúde básica e assistência à saúde da criança
e do adolescente
- Profissionais da educação
- Cras
- Programas de esportes, de cultura e lazer e de turismo
1. Reuniões com representantes dos segmentos para planejar ações de
prevenção na comunidade
2. Estabelecer estratégias de prevenção permanentes na comunidade de
acordo as definidas no POL
Protagonismo Juvenil
- Educadores sociais
- Gestores e equipes técnicas de organizações governamentais e não
governamentais que atuam com crianças e adolescentes
- Adolescentes e Jovens protagonistas
-Adolescentes representantes de grupos em fóruns de discussão política
sobre o tema
1. Reuniões com grupos de lideranças juvenis e educadores que tenham
atuação no campo da mobilização, articulação e prevenção visando a
discussão das metas e atividades estabelecidas no POL
A partir das necessidades do município, outras atividades também
poderão ser implementadas, como, por exemplo:
•elaboração de planejamento estratégico;
•formação de grupos de estudo para discussão de temas específicos e
estudo de casos;
•orientação às equipes dos serviços da rede de atendimento; e
•repasse de tecnologias sociais testadas, sistematizadas e validadas
nas áreas mencionadas
Considerações Finais
A consolidação da metodologia do PAIR exige das equipes locais o
compromisso com a qualificação permanente da rede de proteção. As
ações dos diferentes segmentos devem ser permanentemente avaliadas e
redimensionadas para que o objetivo de integrar as políticas se
concretize em cada município. Dentre as estratégias metodológicas
adotadas pelo PAIR, a assessoria técnica fortalece e mantém a
continuidade do processo de integração da rede local, considerando o
desafio do atendimento qualificado a crianças e adolescentes em
situação de violência sexual e a necessidade de instrumentalização e
acompanhamento das ações das equipes técnicas. É por meio dela que a
rede de proteção pode avaliar as suas intervenções e produzir
capacitação técnica para enfrentamento do problema, garantindo, assim,
proteção integral a crianças e adolescentes em situação de violência
sexual.
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