Curso Fiscalização Tributária Municipal: Teoria e Prática_dias 19 e 20 de maio
lopesveralucia
Vera Lopes
Profª/Educadora Social
Consultora em Gestão para o Terceiro Setor
GT da PAB na CNBB
Tel. (11) 9617 9297
" Viver e não ter a vergonha de ser feliz,
..." (Gonzaguinha)
De: Oficina Municipal <nao-re...@oficinamunicipal.org.br>
Data: 6 de maio de 2014 09:23
Assunto: Curso Fiscalização Tributária Municipal: Teoria e Prática_dias 19 e 20 de maio
Para: cmas...@osasco.sp.gov.br
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oficina municipal escola de cidadania e gestão pública |
in...@oficinamunicipal.org.br +5511 3032 4330 |
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oficinas e cursos |
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curso Fiscalização Tributária Municipal: Teoria e Prática  Fazer inscrição |
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Objetivos:
a) Valorizar a missão destes gestores públicos de construir condições necessárias ao exercício pleno, eficaz e eficiente da fiscalização tributária nos municípios; b) Compreender os princípios do processo administrativo tributário; c) Entender quais são os passos básicos do procedimento fiscal; d) Conhecer os principais atos e termos processuais da função de fiscalização; e) Conhecer o modelo “Estatuto do Contribuinte”; f) Elencar os principais tipos de crime contra a ordem tributária; g) Valorizar o intercâmbio de informações entre os participantes e a formação de uma rede de aprendizagem em que municípios de diferentes portes possam trocar relatos sobre as práticas de fiscalização tributária; Investimento de 13/02 a 22/04/2014 R$ 576,00 – 1 inscrição individual R$ 547,00 – valor da inscrição individual no caso de 2 pessoas da mesma organização R$ 518,00 - valor da inscrição individual no caso de 3 pessoas da mesma organização R$ 489,00 - valor da inscrição individual no caso de 4 pessoas da mesma organização
Investimento de 23/04 a 16/05/2014 R$ 640,00 – 1 inscrição individual R$ 600,00 – valor da inscrição individual no caso de 2 pessoas da mesma organização R$ 570,00 - valor da inscrição individual no caso de 3 pessoas da mesma organização R$ 540,00 - valor da inscrição individual no caso de 4 pessoas da mesma organização |
parceria Fundação Konrad Adenauer investimento 1 pessoa: R$ 640,00 inscrição até 14.05.2014 26 vagas |
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programa completo Roda de apresentação dos participantes e mapeamento de expectativas 19.05.2014, 09:00-09:30 Professor: Eder Brito Apresentação individual dos participantes e mapeamento das expectativas, permitindo a otimização dos trabalhos do dia; Apresentação da missão, visão e valores da Oficina Municipal e da Fundação Konrad Adenauer, contextualizando os temas da cidadania, política e federalismo no exercício do programa de formação Princípios do Processo Administrativo 19.05.2014, 09:30-10:45 Professor: Francisco Ramos Mangieri Legalidade; Finalidade; Razoabilidade; Moralidade; Ampla defesa; celeridade; Segurança jurídica; Eficiência; Informalismo Capacidade e Exercício Funcional 19.05.2014, 11:00-12:30 Professor: Francisco Ramos Mangieri Capacidade para lançar e para fiscalizar; Apresentação de livros e documentos fiscais; Condicionamento de certos atos ao pagamento do tributo; Sigilo fiscal; Sigilo bancário; Ônus da prova do fato gerador; Poder fiscalizatório do fiscal de rendas; ônus da prova do fato gerador; Dos Atos e Termos Processuais 19.05.2014, 13:30-17:00 Professor: Omar Augusto Leite Melo Diferenças entre processos e procedimentos; Formas para petição; Processo eletrônico; Legitimidade de petição perante a Fazenda; Procuração; O advogado e o direito de vista fora da repartição; Intempestividade Revisão em Grupo 20.05.2014, 09:00-09:15 Professor: Francisco Ramos Mangieri Exercício de retomada dos conteúdos do dia anterior, fortalecendo os conceitos que mais marcaram o primeiro dia de trabalho Do Procedimento Fiscal 20.05.2014, 09:15-12:30 Professor: Omar Augusto Leite Melo Início da fiscalização; Prazo para fiscalização; Revisão de fiscalização homologada; denúncia espontânea; critério da dupla visita; Modalidades de notificação; apreensão de documentos; Auxílio de força policial; revista no estabelecimento comercial; medidas judiciais para exigência de documentação fisco-contábil; Medida cautelar fiscal; Auto de infração; Erro de fato e erro de direito; Decadência; Prescrição; Estatuto do Contribuinte 20.05.2014, 13:30-15:00 Professor: Francisco Ramos Mangieri Segurança jurídica da tributação; Segurança jurídica e as presunções, ficções e indícios; Norma geral anti-elisiva; Simulação fiscal Crimes contra a Ordem Tributária 20.05.2014, 15:00-16:30 Professor: Omar Augusto Leite Melo Tipos do Art. 1º da Lei 8.137/90; Tipos do Art. 2º da Lei 8.137/90; Lei 8.137/90 x Lei 4.729/65; Omissão de informação e Declaração Falsa; Fraude da fiscalização tributária; Falsificação; Documento falso e inexato; Negar ou deixar de fornecer nota fiscal; Punibilidade; Roda de Diálogo e Avaliação do curso 20.05.2014, 16:30-17:00 Professor: Mônica Ulson Brandão Teixeira Descrição |
coordenador Eder Brito Coordenador de Projetos da Oficina Municipal. Mestre em Administração Pública (KoreaUniversity).
professores Omar Augusto Leite Melo Advogado Tributarista; Consultor e Professor Universitário; Pós-graduado pelo Centro de Extensão Universitário – CEU; Ex-Julgador do Conselho de Contribuintes da Prefeitura Municipal de Bauru/SP; Escritor de Artigos e Livros Jurídicos. Francisco Ramos Mangieri Advogado; Consultor e Professor de Direito Tributário; Pós-graduado em Direito Tributário; Ex-Julgador do Conselho de Contribuintes da Prefeitura Municipal de Bauru/SP; Diretor do Departamento Tributário da Prefeitura Municipal de Bauru/SP; Escritor de Artigos e Livros Jurídicos. local Oficina Municipal rua padre garcia velho, 73 cj 13 |
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© oficina municipal 2014 |
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