FW: ENC: ambiental
Gabriela Duarte
From: gabriel...@itau-unibanco.com.br
To: gab...@hotmail.com
Date: Wed, 11 Dec 2013 11:50:43 -0200
Subject: ENC: ambiental
Sempre exemplificar, essas questões caíram nos exames de 2 turmas:
*Questao de Gestão democrática dar exemplo de uma industria em construção que vai analisar os impactos
Gestao democrática esta ligada ao estatuto da cidade....E o poder publico utiliza esse instrumento em prol do bem comum....
O que você entende por Estatuto da Cidade? Qual a sua importância e conteúdo?
O Estatuto da Cidade, ao ter como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais, criou a garantia do direito a cidades sustentáveis.
Depois de onze anos de tramitação, o Senado aprovou o Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001 –, como instrumento que passou a disciplinar em nosso país, a propriedade urbana, as principais diretrizes do meio ambiente artificial, fundado no equilíbrio ambiental (parágrafo do art. 1.º do Estatuto das Cidade) e em face de tratamento jurídico descrito nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal.
Assim, o meio ambiente artificial deixa de ser apenas individualizado em seus aspectos, como tutela mediata nos termos do artigo 225 da Constituição Federal (Do Meio Ambiente), mas também se torna regulamentado nos artigos 182 e 183 (Da Política Urbana), como tutela imediata, sendo praticamente impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e a própria vida.
Assim, nasce a importância da execução de uma política urbana eficaz, capaz de frear o crescimento globalizado descontrolado, capitalista e político, que sempre atingiu interesses da minoria da população, as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, previsto no artigo 1º da Lei 10.257/2001.
Com base nos instrumentos norteadores da política urbana apontados no artigo 4.° do Estatuto da Cidade, imprescindível que, para execução dos objetivos primordiais à dignidade da pessoa humana dentro do tema meio ambiente, tanto a população em geral, como o Poder Público Municipal, serão os responsáveis pela garantia da aplicação da lei 10.257/2001.
Na Lei 10.251/2001, temos a responsabilidade do poder público, que se utiliza de critérios estruturais adotados pela Lei 8.429/1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional), centrando atenção específica ao “administrador da cidade”, o prefeito, ou governador no caso do Distrito Federal, conforme artigos 51 e 52 do estatuto.
O Poder Público tem as ferramentas nas mãos para fazer uma política urbana voltada à dignidade da pessoa humana, uma vez que possui tanto o guia “Estatuto da Cidade”, quanto o erário público arrecadado e confiscado, bastando organizar-se e ter boa vontade, de renunciar a si mesmo, aos interesses políticos e pessoais e pautar-se em uma gestão realmente democrática: ao serviço e bem estar do povo, dos habitantes de uma determinada “Cidade”, aplicando efetivamente o Estatuto da Cidade.
*Competência legislativa.
Escreva sobre as competências constitucionais em relação ao meio ambiente.
A Constituição Federal de 1988 atribui competência legislativa sobre assuntos do meio ambiente à União, aos Estados e ao Distrito Federal (art.24, V, VI e VII da CF). É competência legislativa concorrente. A União estabelece as normas gerais, Estados e Distrito Federal devem complementar essas normas gerais.
O legislador estabeleceu competências materiais comuns a todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito e Municípios), preceituada no art.23, VI e VII da CF. É competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora.
*eia rima
Estudo de impacto ambiental
Relatório de impacto do meio ambiente
Escreva sobre a importância do EIA/RIMA.
O Estudo de Impacto Ambiental – EIA é uma das etapas do processo administrativo de licenciamento a ser exigida sempre que a obra ou atividade puder causar significativa degradação do meio ambiente.
Trata-se de instrumento preventivo por excelência, que permite aquilatar, com precisão, os possíveis impactos que poderão vir a ser causados caso a atividade seja autorizada.
*Princípios do PNMA (não os princípios constitucionais)
Política nacional do meio ambiente (racionalização do uso do solo, preservação do ecossistema...)
Indique e explique os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente (art.2º da Lei nº 6.938/81).
· Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
· Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
· Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
· Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
· Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
· Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologia orientados para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
· Acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
· Recuperação das áreas degradadas.
Mayara Merino
do tarso vc nao tem nada amiga??
Mah
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Subject: [FMU - 2013] FW: ENC: ambiental
Date: Thu, 12 Dec 2013 12:45:53 +0000
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Daniela Alicke
Galera, perguntas que cairam no exame do Paulo de Tarso em outra sala
Perguntas Exame Neri:
1) Descreva o processo Legislativo Complementar. 2) Medida Provisória como se transforma em lei? 3) A norma de eficácia plena comporta regulamentação? 4) Diferencie a interpretação da unidade Constitucional e sistemática.
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Subject: RE: [FMU - 2013] FW: ENC: ambiental
Date: Thu, 12 Dec 2013 10:49:43 -0200