Multa revogada
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Vanessa Siqueira
Oct 22, 2014, 12:14:38 AM10/22/14
to Vanessa Siqueira
Multa revogada
Os contribuintes não estão mais sujeitos à multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento de créditos tributários indeferidos pela RF. A penalidade foi revogada pela MP 656/14 e não será mais aplicada apenas nos casos em que não forem feitas compensações entre débitos e créditos.
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Os contribuintes não estão mais sujeitos à multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento de créditos tributários indeferidos pela RF. A penalidade foi revogada pela MP 656/14 e não será mais aplicada apenas nos casos em que não forem feitas compensações entre débitos e créditos.
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