Cobrança de devedor - STJ legitima apreensão de CHN, etc

[Cyro]

Este tema já foi aqui no grupo debatido, mas agora temos notícias que veem do STJ.

Vejam os link's!

O que me dizem?

https://www.conjur.com.br/2016-set-07/reu-pague-divida-juiza-suspende-cnh-confisca-passaporte

https://gauchazh.clicrbs.com.br/comportamento/noticia/2017/05/para-obrigar-reu-a-quitar-divida-justica-comeca-a-adotar-opcao-pela-apreensao-da-cnh-ou-do-passaporte-9784928.html

https://extra.globo.com/noticias/economia/superior-tribunal-de-justica-admite-possibilidade-de-retencao-de-passaporte-cnh-de-devedores-22748825.html

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Atenciosamente,
Cyro Ribeiro
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