Re: [SUPERADVOGADOS] Ação de Cobrança Fazenda Pública

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Cyro

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Apr 10, 2018, 11:45:36 AM4/10/18
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O STJ jé definiu os índices que devem ser aplicados em condenações contra as Fazendas Públicas; entretanto, não consigo esclarecimentos se são aplicáveis os honorários advocatícios sobre estes índices já calculados da dívida os



Este link é o último sobre o assunto e é o que está em vigor no momento




Este link se refere a entendimento mais antigo e deve ser examinado com cuidado:

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Atenciosamente,
Cyro Ribeiro
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Em 10 de abril de 2018 11:45, 'Mauricio Diniz' mau_...@yahoo.com.br [super-advogados] <super-a...@yahoogrupos.com.br> escreveu:
 

Pessoal, estou para entrar com uma ação de cobrança contra a fazenda publica.

Ganhei em MS, o direito de minha cliente (professora publica de SP) aos dias descontados em licença indeferida.

A fazenda descontou 30 dias de seu salário diante do indeferimento de sua licença, a qual foi revertida em MS.

Minha duvida.

Ação de cobrança contra a fazenda correção e juros correm da data do desconto (janeiro de 2016), e os juros são 1% ou 0,5% ???

 

 

GRATO

MAURICIO

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Enviado por: "Mauricio Diniz" <mau_...@yahoo.com.br>
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