ENC: TRTGO: reforma do CPC é compatível com processo do Trabalho

[Cássio Leite de Oliveira]

 

 

De: Giselle Mendonça de Souza Avelino [mailto:gis...@avelinoeoliveira.com.br]
Enviada em: terça-feira, 18 de março de 2008 09:29
Para: Cássio
Assunto: TRTGO: reforma do CPC é compatível com processo do Trabalho

 

Reforma do CPC é compatível com o Processo do Trabalho, diz 1ª Turma

Publicado em 26 de Novembro de 2007 às 12h45

As novas regras trazidas pela reforma do Código de Processo Civil, particularmente a do art. 475-J, relativas à execução judicial, são compatíveis com o processo trabalhista. Este foi o entendimento da Primeira Turma do TRT de Goiás que negou provimento a recurso em que a reclamada contestava a aplicação do novo procedimento. A reclamada buscava a nulidade da intimação de seu procurador para pagamento do débito trabalhista e o afastamento da multa de 10% que incidiu pela não quitação da dívida no prazo de 15 dias, medidas previstas no art. 475-J do CPC. Nesse sentido, pedia que fosse expedido mandado executivo, como determina o art. 880 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), sob o argumento de que a intimação por meio de procurador e a aplicação da multa de 10% são incompatíveis com o processo do trabalho por não existir omissão na CLT. De acordo com a relatora do processo, Desembargadora Khátia Maria de A. Bomtempo, se a execução trabalhista busca a satisfação de crédito de natureza alimentar, “é justificável a busca reiterada por meios que assegurem a celeridade de sua tramitação e confiram efetividade aos provimentos jurisdicionais”. Para a Desembargadora, a aplicação subsidiária do processo civil na seara trabalhista já vinha acontecendo com relação à multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição, da multa por litigância de má-fé, da multa por embargos declaratórios, da multa por ato atentatório à dignidade da justiça e das próprias multas diárias por dia de atraso (astreintes). Assim, “se o legislador houve por bem cominar multa aos créditos cíveis, com muito mais razão se deve aplicá-la aos créditos trabalhistas alimentares”, ressaltou. A relatora afirmou, ainda, que não há como acolher o pedido de prosseguimento da execução na forma do art. 880 da CLT, por entender que “tal providência restaria inócua, tendo em vista que o juízo encontra-se garantido e o executado utilizou, bem ou mal, a faculdade de oposição de embargos à execução”. Por fim, assinalou que não houve qualquer nulidade na intimação do procurador do executado, “eis que tal providência antecederia a citação nos moldes do referido art. 884, da CLT, se a reclamada não houvesse feito o seu requerimento na forma como o fez”. O entendimento da Magistrada foi acompanhado por unanimidade pelos Desembargadores da 1ªTurma. Processo: (AP)  00555-2006-231-18-00-1

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

 

__________ Informação do NOD32 IMON 2955 (20080318) __________

Esta mensagem foi verificada pelo NOD32 sistema antivírus
http://www.eset.com.br