Re: abaixo assinado urgente
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Bebeto Pires
Sep 3, 2017, 4:55:54 AM9/3/17
to vtr.a...@gmail.com, associado...@googlegroups.com
Já assinei... será que devo assinar novamente?
Cantei essa pedra em 2013... ninguém quis ouvir... cantei novamente em
2014, 2015 e, por fim, 2016... ninguém quis ouvir.
"E agora José?"
Nossa paralisia, líderes corruptos tais como as denúncias mostram na
rádio VCB, mentirosos e ladravazes, simplesmente pululam nos centros de
controle neste país... se não lutarmos, infelizmente, tudo de ruim
acontecerá mesmo... não sem a minha tristeza e repúdio, é claro.
Ouçam, nesta segunda, ao vivo, o meu comentário na rádio VCB sobre tudo isso... e
tem mais... o sr "secretário Peleg-rini"... sim, separado mesmo... está
com a plena conficção que "está certíssimo em suas ações desastradas"
ou total falta de ação.
Não poderíamos esperar nada que não fosse isso de tal criatura.
E tudo isso foi apoiado pelos "mesmos" que dominam a acessibilidade no
Br há anos.
Tenho pena de nós, mas tenho mais compaixão ainda por aqueles que sequer
possuem o ensino fundamental e que, segundo o IBGE de 2010 (Notem,
2010), totalizam 5 milhões de pessoas... 20% disso são crianças cegas e
baixíssima visão.
Dias de trevas, meus amigos/as... preparem-se.
Abraços escandalizados e muito tristes, B. P.
PS: Mas sei de "gentinha" que comemora isso... pois os "lucros gordos
e a propinagem estão se aproximando deles/as.
Aqui vai o meu "escarro de nojo".
>
Militante e ativista apaixonado pela efetivação dos direitos das pessoas com
deficiência, em especial das pessoas com deficiência visual.
Skype: bebeto8090
Twitter: @bebetopires
Tel TIM com whatsap: (xx71) 99165-8106
Lista de discussão Visibilidade Cegos Brasil:
Em busca de uma nova forma da sociedade brasileira enxergar as pessoas com Deficiência.
Endereço pra entrar na VCB é:
visibilidade_cego...@googlegroups.com
Site:
<www.visibilidadecegosbrasil.com.br>
Twitter da VCB: @visibilidadecb
Rádio VCB:
<www.visibilidadecegosbrasil.com.br/radio>
Como posso reconhecer a brilhante e alegre beleza do sol, se jamais vi a negra
e profunda escuridão triste de uma noite sem luar? Humberto Pires do Carmo (O Bardo Simplório)
Nós, pessoas com deficiência visual, somos "julgadas como problema" pela sociedade
hipócrita que aí está...
Será que somos um problema mesmo, ou a sociedade é que é
incompetente/deficiente para nos dar as ferramentas certas de estudo e trabalho (Leia-se efetivação de direitos)?
Procure essa resposta na Visibilidade Cegos Brasil, você achará!
-----Mensagem original-----
De: Vitor Alberto
Enviada em: Sabado, 02 de Setembro de 2017 18:58
Para: associado...@googlegroups.com
Assunto: abaixo assinado urgente
Minha gente! O que já não é bom, pode ficar nuito pior!
Vamos reagir contra a medicalização das questões relativas às pessoas
com deficiência
ilustração mostrando prancheta com folha pautada e no topo escrito Abaixo assinado. Uma caneta em cima.
A Inclusive apoia a nota de repúdio às ações contra os direitos das pessoas com deficiência.
As entidades, associações e coletivos nacionais abaixo relacionadas vêm a público manifestar repúdio às recentes ações do Governo Federal que ameaçam os direitos humanos das pessoas com
deficiência em
todo o país. É uma lista infindável de sérios riscos, de ameaças concretas e passamos aqui a destacar aqueles mais graves.
Em 6 de julho de 2015, foi sancionada a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei 13.146, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. A LBI, com seus mais de 120 artigos e quase 300 novos
dispositivos,
avança no processo de implantação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006. Salienta-se que a Convenção tem status de emenda constitucional
no Brasil desde
2009 e vem representar um novo capítulo na proteção da dignidade humana das pessoas com deficiência na sociedade brasileira.
A primeira ação do governo provisório de Michel Temer que trouxe sérios impactos para os direitos humanos das pessoas com deficiência foi o estabelecimento do teto dos gastos públicos por 20
anos, com
a PEC 55 sancionada em dezembro de 2016. Isso significa que as políticas sociais, instrumento primordial para concretizar direitos e equiparar oportunidades às pessoas com deficiência, não terão
mais condições
de manutenção e expansão por duas décadas. Os avanços legislativos dos últimos anos, portanto, não encontrarão correspondência em condições concretas para se transformar em avanços
efetivos na vida da
população.
O segundo conjunto de violações aos direitos humanos das pessoas com deficiência é a reforma da Previdência pela PEC 287/2016 e a já aprovada reforma trabalhista, que traz alteração, revogação
e limitação
de vários direitos dessa população. Dentre eles, a limitação da pensão por morte a familiares com deficiência, a restrição e desfiguração da aposentadoria da pessoa com deficiência
da Lei Complementar
142 de 2013, a terceirização como um efeito concreto para o não cumprimento das vagas das cotas para pessoas com deficiência nas empresas com mais de 100 trabalhadores, dentre vários outros retrocessos.
Além disso, uma das principais novidades da LBI, que diz respeito à forma de avaliar a deficiência para reconhecer direitos à população, encontra-se ameaçada. Durante muito tempo, a caracterização
da deficiência
se deu apenas com base em critérios médicos, o que restringia o acesso da população às políticas públicas pela visão estreita do que significava viver em um corpo com limitações. A
LBI estabeleceu no art.
2º que a avaliação da deficiência precisa, a partir de 2018, ser multiprofissional, interdisciplinar e de forma biopsicossocial, de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade,
Incapacidade
e Saúde da OMS. No entanto, a regulamentação desse dispositivo pode não ser concretizada.
Em 27 de abril de 2016, foi publicado um Decreto Presidencial, criando o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão das Pessoas com Deficiência e do Modelo de Avaliação Unificada da Deficiência.
Este Comitê
interministerial é o responsável por regulamentar o art. 2º da LBI e também o art. 92 sobre o Cadastro-Inclusão, antigos pleitos das pessoas com deficiência conquistados pela LBI. Desde novembro
de 2016,
o Comitê se reúne mensalmente para elaborar as regulamentações necessárias destes dois dispositivos legais. No entanto, nos últimos dois meses, um conjunto de ações articuladas por alguns
grupos de profissionais
médicos vem pautando suas reivindicações corporativistas e sendo contrários à regulamentação da avalição multiprofissional da deficiência em cumprimento à LBI e à Convenção.
Atualmente, reivindicações da categoria médica têm impedido os avanços da construção do modelo biopsicossocial da deficiência ao influenciar decisões do Governo Federal. A Associação
Nacional de Médicos
Peritos (ANMP), em manifestações públicas em audiências no Congresso Nacional em um blog, critica o trabalho do Comitê, classificando-o como "ideológico" e "esquerdista", o que não encontra
correspondência
na realidade pelo simples fato de o modelo biopsicossocial ser resultado de uma construção coletiva internacional de mais quatro décadas de debate entre especialistas e pessoas com deficiência.
As reivindicações
da categoria médica chegam ao absurdo de até mesmo pedir a exoneração de técnicos servidores públicos federais responsáveis pelo trabalho do Comitê, como do assistente social e doutor Wederson
Santos -
uma ação truculenta, autoritária e inapropriada que desconsidera o caráter técnico do trabalho e o compromisso dos especialistas nele envolvido, ao mesmo tempo em que ignora o protagonismo das
pessoas
com deficiência no acompanhamento das políticas públicas.
A avaliação da deficiência não é um ato médico. Pois, os elementos necessários para avaliação, conforme disciplina o art. 2º da Lei 13.146/2015, não tem relação com diagnósticos
médicos, e sim com as repercussões
verificáveis em diversos domínios da vida, caracterização de barreiras, levando em conta a caracterização da restrição de participação social das pessoas com deficiência por meio
de avaliações feitas por
profissionais da área da saúde capazes de operacionalizar a CIF, conforme princípios e conceitos da Convenção materializados na LBI.
O mesmo blog de peritos médicos comemora, inclusive, reuniões realizadas na Casa Civil em que supostamente acordos foram firmados pelo governo para por fim ao trabalho do Comitê de implantar o modelo
biopsicossocial
de avaliação da deficiência. A categoria da perícia médica, atualmente categoria profissional empoderada pelo atual governo, ainda ataca vários profissionais, como os antropólogos, psicopedagogos
e vários
outros da área da saúde que lidam com a temática da deficiência. Ações como estas, sendo acatadas pela atual gestão do governo federal - uma vez que exonerações solicitadas por eles já
foram realizadas
- criam um clima de revanchismo de corporações profissionais que não é salutar diante da complexa tarefa de mudar paradigmas sobre compreensões da deficiência em diálogo com os princípios
da Convenção
e da LBI.
Como se não bastasse todos os absurdos autoritários da atual gestão do governo federal, acatando reivindicações da categoria médica que não têm correspondência com a proteção dos
direitos humanos das pessoas
com deficiência, o novo Decreto 9.122, de 7 de agosto que cria a estrutura do Ministério dos Direitos Humanos, onde encontram-se a Secretaria Nacional de Cidadania, antiga Secretaria de Direitos Humanos
e a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, extinguiu a área de coordenação da política de Saúde Mental. Essa coordenação-geral era importantíssima para transversalizar
a temática da
saúde mental e direitos humanos em todo o governo federal para que as ações governamentais visassem o cuidado e a atenção das pessoas com doenças e transtornos mentais na perspectiva da cidadania.
O desrespeito
com essa população é evidente no atual governo.
Todas as entidades ligadas às pessoas com deficiência, os movimentos sociais e toda a sociedade precisam debater, acompanhar e se posicionar frente às atuais ações do governo federal, sobretudo,
da Secretaria
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos. A SNDPD precisa levar adiante os trabalhos de regulamentação da LBI, não acatando pleitos corporativistas ou
usando da
força legítima das nomeações e exonerações do governo para silenciar profissionais e especialistas que podem contribuir com a importante tarefa de fazer avançar o cumprimento do que prevê
a Convenção.
Além disso, os representantes do Comitê do Cadastro-Inclusão e da Avaliação Unificada da Deficiência, bem como o Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Ministra
de Direitos Humanos,
precisam se manifestar pública e urgentemente sobre todos estes ataques sofridos pelos direitos das pessoas com deficiência.
Abaixo assinado:
https://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/37249#inicio
---
Este email foi escaneado pelo Avast antivírus.
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Cantei essa pedra em 2013... ninguém quis ouvir... cantei novamente em
2014, 2015 e, por fim, 2016... ninguém quis ouvir.
"E agora José?"
Nossa paralisia, líderes corruptos tais como as denúncias mostram na
rádio VCB, mentirosos e ladravazes, simplesmente pululam nos centros de
controle neste país... se não lutarmos, infelizmente, tudo de ruim
acontecerá mesmo... não sem a minha tristeza e repúdio, é claro.
Ouçam, nesta segunda, ao vivo, o meu comentário na rádio VCB sobre tudo isso... e
tem mais... o sr "secretário Peleg-rini"... sim, separado mesmo... está
com a plena conficção que "está certíssimo em suas ações desastradas"
ou total falta de ação.
Não poderíamos esperar nada que não fosse isso de tal criatura.
E tudo isso foi apoiado pelos "mesmos" que dominam a acessibilidade no
Br há anos.
Tenho pena de nós, mas tenho mais compaixão ainda por aqueles que sequer
possuem o ensino fundamental e que, segundo o IBGE de 2010 (Notem,
2010), totalizam 5 milhões de pessoas... 20% disso são crianças cegas e
baixíssima visão.
Dias de trevas, meus amigos/as... preparem-se.
Abraços escandalizados e muito tristes, B. P.
PS: Mas sei de "gentinha" que comemora isso... pois os "lucros gordos
e a propinagem estão se aproximando deles/as.
Aqui vai o meu "escarro de nojo".
>
Militante e ativista apaixonado pela efetivação dos direitos das pessoas com
deficiência, em especial das pessoas com deficiência visual.
Skype: bebeto8090
Twitter: @bebetopires
Tel TIM com whatsap: (xx71) 99165-8106
Lista de discussão Visibilidade Cegos Brasil:
Em busca de uma nova forma da sociedade brasileira enxergar as pessoas com Deficiência.
Endereço pra entrar na VCB é:
visibilidade_cego...@googlegroups.com
Site:
<www.visibilidadecegosbrasil.com.br>
Twitter da VCB: @visibilidadecb
Rádio VCB:
<www.visibilidadecegosbrasil.com.br/radio>
Como posso reconhecer a brilhante e alegre beleza do sol, se jamais vi a negra
e profunda escuridão triste de uma noite sem luar? Humberto Pires do Carmo (O Bardo Simplório)
Nós, pessoas com deficiência visual, somos "julgadas como problema" pela sociedade
hipócrita que aí está...
Será que somos um problema mesmo, ou a sociedade é que é
incompetente/deficiente para nos dar as ferramentas certas de estudo e trabalho (Leia-se efetivação de direitos)?
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De: Vitor Alberto
Enviada em: Sabado, 02 de Setembro de 2017 18:58
Para: associado...@googlegroups.com
Assunto: abaixo assinado urgente
Minha gente! O que já não é bom, pode ficar nuito pior!
Vamos reagir contra a medicalização das questões relativas às pessoas
com deficiência
ilustração mostrando prancheta com folha pautada e no topo escrito Abaixo assinado. Uma caneta em cima.
A Inclusive apoia a nota de repúdio às ações contra os direitos das pessoas com deficiência.
As entidades, associações e coletivos nacionais abaixo relacionadas vêm a público manifestar repúdio às recentes ações do Governo Federal que ameaçam os direitos humanos das pessoas com
deficiência em
todo o país. É uma lista infindável de sérios riscos, de ameaças concretas e passamos aqui a destacar aqueles mais graves.
Em 6 de julho de 2015, foi sancionada a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei 13.146, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. A LBI, com seus mais de 120 artigos e quase 300 novos
dispositivos,
avança no processo de implantação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006. Salienta-se que a Convenção tem status de emenda constitucional
no Brasil desde
2009 e vem representar um novo capítulo na proteção da dignidade humana das pessoas com deficiência na sociedade brasileira.
A primeira ação do governo provisório de Michel Temer que trouxe sérios impactos para os direitos humanos das pessoas com deficiência foi o estabelecimento do teto dos gastos públicos por 20
anos, com
a PEC 55 sancionada em dezembro de 2016. Isso significa que as políticas sociais, instrumento primordial para concretizar direitos e equiparar oportunidades às pessoas com deficiência, não terão
mais condições
de manutenção e expansão por duas décadas. Os avanços legislativos dos últimos anos, portanto, não encontrarão correspondência em condições concretas para se transformar em avanços
efetivos na vida da
população.
O segundo conjunto de violações aos direitos humanos das pessoas com deficiência é a reforma da Previdência pela PEC 287/2016 e a já aprovada reforma trabalhista, que traz alteração, revogação
e limitação
de vários direitos dessa população. Dentre eles, a limitação da pensão por morte a familiares com deficiência, a restrição e desfiguração da aposentadoria da pessoa com deficiência
da Lei Complementar
142 de 2013, a terceirização como um efeito concreto para o não cumprimento das vagas das cotas para pessoas com deficiência nas empresas com mais de 100 trabalhadores, dentre vários outros retrocessos.
Além disso, uma das principais novidades da LBI, que diz respeito à forma de avaliar a deficiência para reconhecer direitos à população, encontra-se ameaçada. Durante muito tempo, a caracterização
da deficiência
se deu apenas com base em critérios médicos, o que restringia o acesso da população às políticas públicas pela visão estreita do que significava viver em um corpo com limitações. A
LBI estabeleceu no art.
2º que a avaliação da deficiência precisa, a partir de 2018, ser multiprofissional, interdisciplinar e de forma biopsicossocial, de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade,
Incapacidade
e Saúde da OMS. No entanto, a regulamentação desse dispositivo pode não ser concretizada.
Em 27 de abril de 2016, foi publicado um Decreto Presidencial, criando o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão das Pessoas com Deficiência e do Modelo de Avaliação Unificada da Deficiência.
Este Comitê
interministerial é o responsável por regulamentar o art. 2º da LBI e também o art. 92 sobre o Cadastro-Inclusão, antigos pleitos das pessoas com deficiência conquistados pela LBI. Desde novembro
de 2016,
o Comitê se reúne mensalmente para elaborar as regulamentações necessárias destes dois dispositivos legais. No entanto, nos últimos dois meses, um conjunto de ações articuladas por alguns
grupos de profissionais
médicos vem pautando suas reivindicações corporativistas e sendo contrários à regulamentação da avalição multiprofissional da deficiência em cumprimento à LBI e à Convenção.
Atualmente, reivindicações da categoria médica têm impedido os avanços da construção do modelo biopsicossocial da deficiência ao influenciar decisões do Governo Federal. A Associação
Nacional de Médicos
Peritos (ANMP), em manifestações públicas em audiências no Congresso Nacional em um blog, critica o trabalho do Comitê, classificando-o como "ideológico" e "esquerdista", o que não encontra
correspondência
na realidade pelo simples fato de o modelo biopsicossocial ser resultado de uma construção coletiva internacional de mais quatro décadas de debate entre especialistas e pessoas com deficiência.
As reivindicações
da categoria médica chegam ao absurdo de até mesmo pedir a exoneração de técnicos servidores públicos federais responsáveis pelo trabalho do Comitê, como do assistente social e doutor Wederson
Santos -
uma ação truculenta, autoritária e inapropriada que desconsidera o caráter técnico do trabalho e o compromisso dos especialistas nele envolvido, ao mesmo tempo em que ignora o protagonismo das
pessoas
com deficiência no acompanhamento das políticas públicas.
A avaliação da deficiência não é um ato médico. Pois, os elementos necessários para avaliação, conforme disciplina o art. 2º da Lei 13.146/2015, não tem relação com diagnósticos
médicos, e sim com as repercussões
verificáveis em diversos domínios da vida, caracterização de barreiras, levando em conta a caracterização da restrição de participação social das pessoas com deficiência por meio
de avaliações feitas por
profissionais da área da saúde capazes de operacionalizar a CIF, conforme princípios e conceitos da Convenção materializados na LBI.
O mesmo blog de peritos médicos comemora, inclusive, reuniões realizadas na Casa Civil em que supostamente acordos foram firmados pelo governo para por fim ao trabalho do Comitê de implantar o modelo
biopsicossocial
de avaliação da deficiência. A categoria da perícia médica, atualmente categoria profissional empoderada pelo atual governo, ainda ataca vários profissionais, como os antropólogos, psicopedagogos
e vários
outros da área da saúde que lidam com a temática da deficiência. Ações como estas, sendo acatadas pela atual gestão do governo federal - uma vez que exonerações solicitadas por eles já
foram realizadas
- criam um clima de revanchismo de corporações profissionais que não é salutar diante da complexa tarefa de mudar paradigmas sobre compreensões da deficiência em diálogo com os princípios
da Convenção
e da LBI.
Como se não bastasse todos os absurdos autoritários da atual gestão do governo federal, acatando reivindicações da categoria médica que não têm correspondência com a proteção dos
direitos humanos das pessoas
com deficiência, o novo Decreto 9.122, de 7 de agosto que cria a estrutura do Ministério dos Direitos Humanos, onde encontram-se a Secretaria Nacional de Cidadania, antiga Secretaria de Direitos Humanos
e a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, extinguiu a área de coordenação da política de Saúde Mental. Essa coordenação-geral era importantíssima para transversalizar
a temática da
saúde mental e direitos humanos em todo o governo federal para que as ações governamentais visassem o cuidado e a atenção das pessoas com doenças e transtornos mentais na perspectiva da cidadania.
O desrespeito
com essa população é evidente no atual governo.
Todas as entidades ligadas às pessoas com deficiência, os movimentos sociais e toda a sociedade precisam debater, acompanhar e se posicionar frente às atuais ações do governo federal, sobretudo,
da Secretaria
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos. A SNDPD precisa levar adiante os trabalhos de regulamentação da LBI, não acatando pleitos corporativistas ou
usando da
força legítima das nomeações e exonerações do governo para silenciar profissionais e especialistas que podem contribuir com a importante tarefa de fazer avançar o cumprimento do que prevê
a Convenção.
Além disso, os representantes do Comitê do Cadastro-Inclusão e da Avaliação Unificada da Deficiência, bem como o Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Ministra
de Direitos Humanos,
precisam se manifestar pública e urgentemente sobre todos estes ataques sofridos pelos direitos das pessoas com deficiência.
Abaixo assinado:
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