Oi terá que cumprir regulamento em vigor

[LUCINEIA -ADVOGADA]

Oi terá que cumprir regulamento em vigor


O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) conseguiu
liminar na Justiça para que a operadora Oi receba nas lojas, próprias
ou franqueadas, pedidos de rescisão de contratos de linhas móveis
feitas pelo consumidor.

Segundo a ação civil pública, do procurador da República Claudio
Gheventer, a empresa vem contrariando o Regulamento do Serviço Móvel
Pessoal (SMP), aprovado pela Resolução 477/2007 da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel), que prevê que as operadoras atendam os
pedidos de cancelamento de linhas em suas lojas.

A Oi tem três dias, sob pena diária de R$ 50 mil, para receber pedidos
de cancelamento em seus Setores de Relacionamento, Centros de
Atendimento e nos Setores de Venda, ou seja, nas lojas próprias e
franqueadas, com a entrega ao usuário de recibo do respectivo pedido.
A Anatel terá que fiscalizar o cumprimento da decisão.

"Além das conhecidas dificuldades impostas pelas operadoras para que o
usuário consiga pedir o cancelamento através do call center, muitas
pessoas têm dificuldades de utilização deste serviço, como idosos,
analfabetos e pessoas de pouca instrução. Quando o cancelamento é
solicitado na loja, o usuário recebe um comprovante de seu pedido na
hora, o que serve como prova caso a Operadora não efetive o
cancelamento no tempo correto", afirma o procurador.
Fonte: MPF